CONFERIR 2023-2024 -1º Ciclo

Assegurar e Garantir a por meio de lei, a vinculação de 10% das receitas do município no orçamento destinado à Política de Assistência Social, garantida na LDO, para expandir o quadro de recursos humanos em todas as tipificações da Proteção Social. Isso inclui: a realização de concursos públicos, a criação de planos de carreira e salários para todas/os/es as/os/es profissionais do SUAS da rede direta e parceira, a reposição dos quadros de recursos humanos e a contratação de equipes multiprofissionais em conformidade com NOB/RH SUAS, a recomposição salarial da tabela SMADS (diretos e indiretos), garantindo a isonomia salarial, valorização dos salários e de benefícios para as/os/es trabalhadoras/es do SUAS e bonificação anual para todos os trabalhadores/trabalhadoras, respeitando integralmente o cumprimento dos acordos coletivos dos sindicatos, assim como, a equiparação da carga horária para 30 horas para todas/os/es as/os/es trabalhadoras/es do SUAS, tanto da rede direta quanto indireta, e ajuste das demais despesas; demandando a revisão da portaria 47/SMADS/10. Além disso, deve-se buscar a equiparação salarial do assistente técnico com outras categorias como assistente social e psicólogo, bem como a  aplicação de insalubridade para todos os serviços de proteção social básica e especial (média e alta complexidade).

Realizar reajustes anuais nos valores de repasse das parcerias (OSC) para a execução dos serviços, abrangendo todos os itens de despesas, incluindo IPTU e aluguel. Esses reajustes devem ser baseados em índices nacionais ou dos órgãos competentes, como a taxa SELIC, IGP-M, IPCA, inflação e convenção coletiva das/os/es trabalhadoras/es. Garantindo repasse financeiro para as OSCs quando houver acordo de convenção coletiva para pagamento de questões trabalhistas, assim como assegurar a 13ª verba para toda a rede socioassistencial, entre outras medidas e direitos trabalhistas.

Garantir orçamento para expansão da rede de serviços e programas de Assistência Social, alinhados com o diagnóstico territorial, considerando os indicadores de vulnerabilidade de acordo com as necessidades locais e os apontamentos dos dados atualizados do Observatório Social, bem como, os vazios socioassistenciais em especial a implantação de CRAS indígena, com capacitação de profissionais especializados e indígenas, além de uma coordenação híbrida

Criar comissões permanentes regionais em toda cidade na estrutura do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) de caráter consultivo, com atribuições para o exercício do controle social, cujos pareceres deverão pautar as reuniões periódicas do COMAS, acompanhado de Educação Permanente para os conselheiros do COMAS-SP eleitos, desde o início do mandato. Bem como, estabelecer um fluxo de comunicação democrática, a fim de garantir que todos os segmentos sejam contemplados e informados sobre as agendas e conteúdo de participação e controle social.

Criar a rede de Conselhos nas unidades de Assistência Social, na Proteção Social Básica e na Proteção Social Especial, nas SAS, nos CRAS e nos CREAS, nos moldes dos Conselhos de Saúde, conforme os parâmetros da Lei Municipal nº 13.325/2002, com composição paritária, sendo 50% de cidadão usuárias/os/es, 25% de trabalhadoras/es da Assistência Social da rede direta e indireta e 25% de poder público/entidades de assistência social garantindo 10% do número total para PCD (pessoa com deficiência).

Ofertar qualificação continuada por tipificação de todas/os/es trabalhadoras/es e usuárias/os/es do SUAS, oferecida por SMADS conforme diretrizes constantes na Política Nacional de Educação Permanente do SUAS/2013 para a participação e o controle social nos territórios das regiões das SAS.

Garantir condições dignas de trabalho a todas/os/es as/os/es trabalhadoras/es diretos, indiretos e terceirizados da rede socioassistencial, com igualdade de direitos tais como recesso, isonomia salarial, insalubridade, vale-alimentação, vale-refeição, convênio médico, seguro de vida, auxílio creche, licença paternidade estendida, atendimento psicológico, terapias e redução da carga horária (30 horas) para todas/os/es trabalhadoras/es do SUAS sem prejuízo salarial e da carga horária de atendimento.  

Reestruturar as supervisões de Assistência Social, exigindo que os cargos de Supervisão sejam necessariamente ocupados por servidoras/es efetivas/os/es, minimizando interesse político e potencializando os interesses da Administração Pública e cidadão usuárias/os/es do SUAS.  

Assegurar processos de educação permanente às trabalhadoras/es e usuárias/os/es do SUAS, conforme Plano de Educação Permanente do SUAS, englobando temáticas como trabalho intersetorial para construção de agendas comuns, atendimento à população LGBTQIAPN+, pessoas em situação de vulnerabilidade, racismo, etarismo, misoginia, capacitismo, deficiência física, intelectual, transtorno do espectro autista - TEA,demais opressões e garantir a segurança alimentar das/os/es cidadão usuárias/os/es.

Garantir a criação, implantação e ampliação da rede socioassistencial, assegurando a revisão de portarias e decretos referentes a locação de imóveis, e readequação dos espaços existentes da rede socioassistencial inclusive os que ainda não foram implantados nos territórios, dando prioridade aos distritos em situação de vazio socioassistencial.

Criar, padronizar e unificar o sistema de prontuário eletrônico único, que integre toda a rede socioassistencial do SUAS, com atualização permanente aos sistemas operacionais, possibilitando as/os/es trabalhadoras/es consultar e alimentar o histórico de atendimento evitando a revitimização da/do/de usuária/o/e garantindo o sigilo das informações conforme legislações vigentes.  

Assegurar e ampliar o direito ao transporte para as/os/es cidadão usuárias/os/es de toda a rede socioassistencial e seus acompanhantes(s), com garantia de repasse na Previsão de Receitas e Despesas dos Serviços Socioassistenciais.  

Ampliar a renda per capita familiar para meio salário-mínimo exigida para a concessão do Programa de Transferência de Renda, bem como, o público-alvo incluindo famílias unipessoais. E o valor de transferência de renda (Renda Mínima) para meio salário-mínimo nacional e garantir seu acesso independentemente se a família já é beneficiária de outro Programa de Transferência de Renda e garantir ações e campanhas amplas de difusão dos direitos socioassistenciais.

Garantir efetiva articulação da SMADS, com a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para atendimento às famílias e pessoas em situação de rua que necessitam do benefício de alimentação contínuo, o qual será concedido sob a responsabilidade da PMSAN, por meio de um cartão alimentação com valor atualizado anualmente com base no valor da cesta básica nacional de acordo com o DIEESE. Promovendo a autonomia das/os/es usuárias/os/es e com concessão do benefício estendido de acordo com a vulnerabilidade da/do/de usuária/o/e.  

Garantir a ampliação de acesso ao Cadastro Único nos CRAS/CREAS/CENTRO-POP bem como postos de cadastramento na Subprefeituras bem como, a ampliação de postos de cadastramento, para além dos CRAS, como nas subprefeituras, instalações de totens no metrô, entre outros, visando acesso a pessoa com deficiência e a toda população inclusive aos sábados domingos e feriados nos territórios de alta vulnerabilidade.