Alteração de Resoluções do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV)

Descrição

O esboço de minuta de Resolução CMUV, de titularidade do colegiado, tem por objetivo modificar os disciplinamentos jurídicos relacionados aos aspectos operacionais para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e do serviço de compartilhamento de patinetes elétricas no viário. Sua necessidade adveio de entendimento comum entre todas as pastas que devem atuar para que tais atividades econômicas sejam efetivamente realizadas na cidade de São Paulo. Os ajustes feitos têm, principalmente, a intenção de fixar os espaços e vias de circulação, instalação de estações e estacionamento dos equipamentos, atualizando, ademais, os regramentos com as normas advindas posteriormente, bem como aprimorar as funções regulatórias e fiscalizatórias da administração municipal.