Descrição
Nesta consulta pública você poderá:
a) sugerir alterações no texto ou inscrever propostas para o Programa de Metas 2025-2028.
O Programa de Metas é o conjunto de realizações para o quadriênio da gestão com orçamento definido, indicadores e objetivos a serem alcançados no período. É também um compromisso público da gestão, mensurável e transparente para o cidadão.
b) inscrever propostas para o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.
O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo com prioridades determinadas, dando transparência à aplicação dos recursos públicos. Em seu escopo estão realizações tangíveis, mensuráveis, cabíveis em uma perspectiva de quatro anos.
c) inscrever propostas para os Planos de Ação das Subprefeituras (PAS) 2026-2029.
Os Planos de Ação das Subprefeituras têm a finalidade de promover o desenvolvimento urbano local a partir da compatibilização do Programa de Metas e leis orçamentárias com os Planos Regionais das Subprefeituras.
Como é a participação:
A Prefeitura quer ouvir você. O cidadão pode participar da elaboração destes planos com contribuições via plataforma Participe + e seguindo o calendário de audiências públicas para participar da construção em conjunto do:
Programa de Metas 2025-2028
Plano Plurianual 2026-2029
Planos de Ação das Subprefeituras
Como são elaborados:
1) Apresentação da Versão Inicial do Programa de Metas 2025-2028 – 31/03
Acesse o PDF da Versão Inicial do Programa de Metas 2025-2028: https://capital.sp.gov.br/documents/d/planejamento/pdm_25_28_v1-pdf
2) Audiências Públicas – de 07/04 a 07/05
3) Contribuições pelo Participe+ - de 07/04 a 11/05
As propostas ao Programa de Metas 2025-2028 também servem de base para o PPA 2026-2029 e subsidiam a elaboração dos Planos de Ação das Subprefeituras
4) Análise técnica das contribuições
5) Apresentação das devolutivas e das Versões Finais do Programa de Metas e dos Planos de Ação das Subprefeituras – 09/2025
6) Realização de Audiências na Câmara sobre o PPA e apresentação do documento final - 09/2025
Acesse o Calendário das Audiências Públicas
https://programademetas.prefeitura.sp.gov.br/
Informações adicionais
O Programa de Metas está previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu Art. 69-A, que dispõe:
O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.
O Plano Plurianual também está previsto na Lei Orgânica, no art. 137:
Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Os Planos de Ação das Subprefeituras estão previstos no Art. 346, §4º do Plano Diretor Estratégico e definidos no art. 9º do Decreto 57.537/2016.
Os três Instrumentos de Planejamento Municipal, somado ao Orçamento Cidadão, que dispõe sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), realizam audiências públicas de forma articulada e integrada, conforme o Decreto 59.574/2020.
15 comentários • 05/05/2025 •
A criação de Centros de Referência em PICS fortalece a formação, capacitação e apoio às equipes de saúde, promovendo cuidado integral, prevenção de doenças e promoção da saúde, alinhando-se às metas 2025-2028 e aos princípios da PNPIC e do SUS.
8 comentários • 05/05/2025 •
Temos uma população de idosos no Ipiranga que não estão contemplados com este serviço no distrito Cursino subprefeitura Ipiranga
2 comentários • 05/05/2025 •
Implantar ciclofaixas segregadas no Itaim Bibi, ligando Av. Juscelino Kubitschek à Av. Brigadeiro Faria Lima pelas ruas Clodomiro Amazonas, Tabapuã, Joaquim Floriano e Dr. Renato Paes de Barros, criando um corredor seguro de 2,3 km, integrando a malha cicloviária e reduzindo congestionamentos.
3 comentários • 05/05/2025 •
Fazer o estreitamento da via nos cruzamentos de mão única, isso automaticamente vai obrigar os motoristas a diminuirem a velocidade e ter uma visão maior quando for cruzar a via.
1 comentário • 05/05/2025 •
Solicita-se a implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) no Jardim Nova Conquista, bairro consolidado há mais de 30 anos, garantindo segurança jurídica da posse, infraestrutura urbana e inclusão social da população residente.
1 comentário • 05/05/2025 •
Essa proposta visa a melhoria na mobilidade na Av. do Cursino e assim melhorar toda a sua região.
Nenhum comentário • 05/05/2025 •
Construção da URSI São Mateus em terreno que já foi cedido da seme para a sms e esta proposta já estava prevista no plano de metas Número 969 de 2016
Nenhum comentário • 05/05/2025 •
Implantar novas ciclovias nas vias: Av. Guarapiranga, Estr. da Riviera, Estr. da Baronesa, Estr. do Guavirutuba, Estr. do M'Boi Mirim, Av. Nova Arcádia, R. Martinho Jacob Kremer, Estr. da Cumbica, Av. Taquandava, Av. dos Funcionários Públicos, Estr. João Rodrigues de Moraes, Estr. do Araguari, etc.
2 comentários • 05/05/2025 •
A situação requer atenção imediata, tanto por questões legais quanto, sobretudo, por razões humanitárias.
89 comentários • 05/05/2025 •
Proposta de construção de uma UBS no bairro do Palanque, Subprefeitura de São Mateus, em terreno regularizado e com infraestrutura urbana disponível, visando ampliar o acesso à atenção básica em saúde para a população local.
7 comentários • 05/05/2025 •
Implantação de drenagem e pavimentação nas vias do Jardim Nova Conquista, na Subprefeitura São Mateus, conforme autoriza a Lei Municipal nº 17.594/2021, visando melhorar a mobilidade, salubridade e segurança dos moradores da região.
7 comentários • 05/05/2025 •
Estabelecer medidas regulatórias e institucionais para que a responsabilidade pela construção, reforma e adequação das calçadas públicas da cidade seja gradualmente assumida pela gestão municipal, de forma similar à competência de manter as vias públicas.
1 comentário • 05/05/2025 •
Com o crescimento vertical em todos os subdistritos solicitamos que a SMS faça um estudo deste impacto nos territórios e faça essas atualizações de acordo com a realidade , ampliando as equipes e implantando onde não tem ESF.
1 comentário • 05/05/2025 •
Precisamos ter as garantias de direito que trata a lei de acessibilidade sendo aplicadas. Muitas calçadas sem infra estrutura adequadas gerando acidentes preveníveis.
Nenhum comentário • 05/05/2025 •
Neste território temos um número crescente de população em situação de rua , mas uma baixa cobertura assistencial. Essa população não tem suas garantias de direito básicas atendidas. Falta locais que ofereçam alimentos de forma a atender essa população.
Nenhum comentário • 05/05/2025 •
Existe hoje no Território do Cangaíba o Centro de Apoio Psicosocial Álcool e outras Drogas (CAPSAD), a Unidade Acolhedora é um suporte para este serviço, onde se integra na continuidade do cuidado. A UA que temos hoje no território não está suficiente para atender esse público.
Nenhum comentário • 05/05/2025 •
O CDI, é uma necessidade do nosso território pelo crescimento populacional de idosos e estamos num bairro periférico e que temos necessidade de reduzir a vulnerabilidade social e o adoecimento mental por isolamento e falta de integração social.
Nenhum comentário • 05/05/2025 •
Dados mostram o crescimento deste público nos distritos de SP, fazendo necessário a ampliação de politicas públicas para esta população, garantindo qualidade de vida.
1 comentário • 05/05/2025 •
A STS Penha não tem este Serviço de Urgência e Emergência no território embora tenhamos já número populacional 470.000 habitantes (segundo os dados IBGE 2022). Preferencia no território de maior vulnerabilidade Social com seu IDH 73º posição.
Nenhum comentário • 05/05/2025 •
Há mais de 6 anos temos aprovado a Implantação deste serviço de saúde , mas não se encontra imóveis apropriados para essa instalação. Temos uma população com um IDH – 73º posição em 2022 . O que demonstra alta vulnerabilidade Social.
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Mapeamento abrangente dos templos de religiões afro-brasileira
3 comentários • 04/05/2025 •
Sinalizar 1,3 milhões de metros quadrados de avanço de calçada com pintura na pista das vias nas quais as calçadas são inexistentes ou insuficientes para seu fluxo de pedestres diário.
Nenhum comentário • 04/05/2025 •
Mapeamento abrangente dos templos de religiões afro-brasileira como política pública de proteção da cultura afro-religiosa do Município de São Paulo.
Nenhum comentário • 04/05/2025 •
Mapeamento abrangente dos templos de religiões afro-brasileira como política pública de proteção da cultura afro-religiosa do Município de São Paulo.
Nenhum comentário • 04/05/2025 •
Mapeamento abrangente dos templos de religiões afro-brasileira como política pública de proteção da cultura afro-religiosa do Município de São Paulo.
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