Processo de consulta pública
Planos de Ação das Subprefeituras
Melhoramento viário Av. Miguel Estéfano
Código da proposta: 4984
Criação de rotas alternativas e melhoramento viário da via.
A Avenida Miguel Estéfano constitui um dos principais eixos viários da região, desempenhando papel fundamental na ligação entre bairros residenciais, áreas comerciais e institucionais. Atualmente, a via encontra-se sobrecarregada em razão da presença de quatro polos geradores de tráfego em seu entorno, o que resulta em congestionamentos constantes, comprometendo a mobilidade urbana, a segurança dos usuários e a qualidade de vida da população.
Considerando a necessidade de assegurar o direito constitucional de locomoção, previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, e em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Estratégico e da Política Nacional de Mobilidade Urbana, faz-se imprescindível a adoção de medidas estruturais de melhoria viária.
A presente proposta de lei visa autorizar e determinar a elaboração de estudos técnicos, bem como a execução de obras de requalificação na Avenida Miguel Estéfano, com o objetivo de ampliar sua capacidade de tráfego, ordenar os fluxos de veículos e pedestres, garantir acessibilidade universal e reduzir os impactos negativos causados pela concentração de polos atratores da região.