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Auditoria/Garantia de Imparcialidade Orgãos de Proteção

Código da proposta: 5113

Criação de um mecanismo municipal independente de fiscalização sobre os órgãos de proteção

Proponente: Jeiciquelly Lopes Silveira

Proposta: Criação de um mecanismo municipal independente de fiscalização sobre os órgãos de proteção e garantia de direitos (Conselho Tutelar, CREAS, CRAS e NPJ). O objetivo é assegurar que todas as denúncias sejam registradas e apuradas com imparcialidade, prevenindo omissões, perseguições e favorecimentos.

• Auditorias externas e rotativas.

• Canal de denúncias 

• Relatórios públicos.

• Capacitação obrigatória

Objetivos:

1. Garantir imparcialidade no atendimento.

2. Promover transparência e rastreabilidade.

3. Proteger denunciantes de retaliações.

4. Reforçar a confiança da população nos serviços.