Processo de consulta pública
Planos de Ação das Subprefeituras
Moradia Digna para 200 Famílias – CECASUL
Código da proposta: 5129
Solicita-se a inclusão, no Plano de Ação da Subprefeitura, da demanda habitacional de 200 famílias em vulnerabilidade de Cidade Ademar, com prioridade e uso social de áreas ociosas, garantindo moradia digna conforme a legislação vigente.
Sou Fátima Braz, Conselheira Participativa Municipal de Cidade Ademar e Coordenadora do CECASUL, apresentando esta demanda em nome de 200 famílias em vulnerabilidade social que aguardam atendimento habitacional urgente.
Peço que esta proposta seja incluída no Plano de Ação da Subprefeitura e órgãos competentes, com prioridade máxima e vagas específicas, garantindo o direito à moradia digna.
O déficit habitacional é grave: muitas famílias vivem em moradias precárias, pagam aluguéis altos ou ocupam áreas de risco, enquanto existem imóveis ociosos, sem cumprir sua função social, em desacordo com a Constituição (Art. 5º, XXIII e Art. 182, §2º), o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município.
Propomos destinar essas áreas à moradia de interesse social, com prioridade para grupos organizados como o CECASUL, promovendo inclusão social, redução das desigualdades e uso produtivo de imóveis, por meio de parcerias públicas e regularização fundiária.
Solicito resposta formal e agendamento de reunião técnica para apresentar:
Áreas e imóveis disponíveis;
Prazos e etapas de execução;
Cronograma de atendimento às famílias.
Contato:
📞 5563-2908