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Inclusão de Artistas Migrantes (Itens 5.6.4.4)

Código da proposta: 5269

: Retirar a obrigatoriedade de tradução juramentada de documentos emitidos em língua estrangeira.

A exigência de tradução juramentada é onerosa e pode excluir artistas migrantes. A aceitação de traduções simples ou autodeclarações mantém o rigor documental sem inviabilizar o acesso.