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Contratação e Penalidades (Itens 10.3.1, 12.3.7)

Código da proposta: 5272

Aumentar o prazo de devolução do contrato assinado de 1(um) para 3 (três) dias úteis; Extinguir a penalidade prevista no item 12.3.7 por não assinatura do contrato.

Essas alterações garantem razoabilidade, clareza e justiça no processo. O prazo maior evita desclassificações injustas e a exclusão da penalidade respeita o direito de desistência