Descrição
O presente processo trata da abertura de participação social sobre o Edital do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – PROMAC, promovido pela Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa. O edital tem como finalidade selecionar projetos culturais aptos a captar recursos públicos junto a contribuintes do ISS e do IPTU, por meio do mecanismo de incentivo fiscal municipal. O PROMAC é uma política pública permanente do Município de São Paulo, instituída pela Lei Municipal nº 15.948/2013 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 62.159/2023. O programa tem como objetivos fomentar a produção artística e cultural, valorizar a diversidade cultural, proteger o patrimônio material e imaterial e ampliar o acesso da população às manifestações culturais. O Edital PROMAC 2026 dá continuidade a esse histórico, incorporando a experiência acumulada em edições anteriores e os aprimoramentos normativos e procedimentais do Programa. A abertura do processo de participação social justifica-se pela necessidade de assegurar transparência, escuta qualificada e aprimoramento contínuo do edital. A participação da sociedade civil contribui para identificar demandas do setor cultural, aperfeiçoar critérios e procedimentos e fortalecer a legitimidade das decisões administrativas. Por meio da plataforma Participe Mais, agentes culturais, proponentes, incentivadores e demais interessados poderão apresentar sugestões, críticas e contribuições. As contribuições visam promover maior equidade no acesso aos recursos públicos, estímulo à diversidade cultural e descentralização territorial das ações apoiadas. As manifestações recebidas serão analisadas pela área técnica da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa. As contribuições poderão subsidiar ajustes no edital ou orientar edições futuras do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais. Mais informações podem ser consultadas no site da Secretaria Municipal de Cultura (www.prefeitura.sp.gov.br/cultura), na plataforma PROMAC (smcpromac.prefeitura.sp.gov.br) e na plataforma Participe Mais (participemais.prefeitura.sp.gov.br).
Para comentar este documento, você deve acessar sua conta ou registrar nova conta. Em seguida, selecione o texto que deseja comentar e pressione o botão com o lápis. Se você é uma pessoa com deficiência, clique no link/botão "Acessibilidade/ Contribuir na consulta pública".
O prazo de análise dos Contratos de Incentivo foi ampliado ao longo dos anos e, mais recentemente, deixou de ser explicitado no edital. Na prática, os tempos de resposta têm ultrapassado 60 dias úteis, inviabilizando aportes, especialmente aqueles vinculados ao ISS, que possui caráter mensal.
Proposta
Reintrodução, no edital, de um prazo máximo objetivo para análise dos Contratos de Incentivo.
Redução deste prazo para um período compatível com a dinâmica tributária dos patrocinadores.
Criação de mecanismos internos de monitoramento para garantir o cumprimento efetivo dos prazos estabelecidos.
Contratação de mais funcionários para o programa, pois nos últimos ciclos a alta demanda de fluxos e análise e a pouca quantidade de funcionários evidência a precarização do trabalho e consequentemente do programa.