AIU Vila Leopoldina-Villa Lobos - Edital de Leilão e Anexos
Descrição
Olá, munícipe!
Vamos discutir conjuntamente a Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos?
O Plano Urbanístico tem como objetivo solucionar, em parceria com a iniciativa privada, as graves questões de precariedade habitacional das três comunidades situadas em seu perímetro (Favela da Linha, a Favela do Nove e as ocupações do Cingapura Madeirite), articulando a alienação de potencial construtivo adicional a ser utilizado por empreendedores na região à construção, pela iniciativa privada, de habitações de interesse social e à realização de outras melhorias no território, como a instalação de equipamentos públicos e áreas verdes.
A presente consulta pública, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei Municipal nº 17.968/23, visa receber contribuições sobre o Edital de Leilão do potencial adicional construtivo da AIU-VL e seus anexos, os quais determinam as regras de participação no processo licitatório e a disciplina do cumprimento das obrigações construtivas que serão assumidas pelo parceiro privado.
Consulta Pública
Entre os dias 13 de fevereiro e 14 de abril de 2026, a Consulta Pública estará aberta a sugestões da população sobre as minutas do Edital de Leilão, do Termo de Compromisso e dos demais anexos, a fim de receber sugestões de aprimoramento pela população.
COMO PARTICIPAR DA CONSULTA ONLINE?
Para contribuir com a Consulta Pública, siga estas orientações:
Acesse os documentos: Neste link você acessará uma pasta com os anexos das minutas do "Edital" e do "Termo de Compromisso". É fundamental ler esses documentos para orientar o envio de suas sugestões.
Como participar: Utilize a aba DEBATES para registrar sua opinião geral sobre cada documento e a aba ANOTAÇÕES para incluir comentários específicos nas minutas do "Edital" e do "Termo de Compromisso".
Se você é usuário de softwares leitores de tela, consulte instruções na seção “Acessibilidade”: https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/accessibility .
Caso queira realizar contribuições por meio do envio de documentos, encaminhe ao e-mail aiuvl@prefeitura.sp.gov.br.
Para mais formas de participação clique em "Informações adicionais".
Participe. Vamos construir juntos!
Comentários sobre a versão preliminar
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A concentração das atividades de fiscalização exclusivamente nos órgãos da PMSP pode elevar os custos de monitoramento, gerar sobrecarga administrativa e reduzir a padronização técnica dos procedimentos de verificação, especialmente em projetos de elevada complexidade e longa duração. Nesse contexto, parece recomendável a inclusão da figura de terceiro independente (Acreditador ou Verificador Independente) responsável pela realização de auditoria técnica, emissão de relatórios periódicos e atestação da conformidade das obras e intervenções com os parâmetros contratuais.
A figura do Acreditador/Verificador Independente é amplamente utilizada em contratos administrativos complexos e de longo prazo, nos quais há múltiplas obrigações do parceiro privado que demandam verificação técnica especializada e independente. Sua previsão permitiria, assim, a segregação funcional entre: (i) a aferição técnica da execução contratual, a cargo do Acreditador/Verificador Independente; e (ii) a decisão administrativa final, que permaneceria de competência exclusiva da PMSP, especialmente no tocante à homologação dos Marcos de Execução e à liberação do PCA.
Sugere-se a inclusão da figura do Verificador Independente. Em razão da complexidade do projeto, que envolve intervenções integradas, desapropriação, desocupação, reassentamento e coordenação entre múltiplos agentes, essa figura pode fortalecer a governança contratual. O Verificador Independente prestaria apoio técnico contínuo à PMSP, ao ADQUIRENTE e ao Comitê de Acompanhamento, contribuindo para a análise de cronogramas, projetos, planos e demais documentos, para a avaliação de etapas críticas da execução e para o suporte técnico em decisões sobre liberação de potencial construtivo adicional, ajustes de cronograma, reprogramação de marcos e eventual reequilíbrio. Sua atuação poderia prevenir controvérsias, qualificar a tomada de decisão e favorecer soluções consensuais, em linha com prática já adotada com frequência crescente em contratos públicos complexos, inclusive em projetos recentes do Centro Histórico e do Campos Elíseos.