Instrução Normativa sobre Restituição do ISS e Aplicação do art 166 do CTN.

Descrição

A presente consulta pública tem por objetivo colher contribuições sobre minuta de Instrução Normativa que disciplina o tratamento dos pedidos de restituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, especialmente nas hipóteses envolvendo pagamentos em duplicidade, recolhimentos realizados ao Município de São Paulo e a outro município, recolhimentos efetuados pelo prestador e pelo tomador para o mesmo fato gerador, bem como situações relacionadas ao enquadramento ou desenquadramento do contribuinte no Simples Nacional.

A proposta busca conferir maior clareza, segurança jurídica e uniformidade à aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional, distinguindo as hipóteses em que a restituição do ISS exige autorização de quem assumiu o encargo financeiro daquelas em que tal exigência não se aplica. Também são previstos procedimentos para obtenção de anuência por meio do Sistema de Anuências – SIAN, quando disponível, bem como regras transitórias para a apresentação de declarações enquanto o sistema não estiver em funcionamento.

A iniciativa decorre da necessidade de padronizar a análise administrativa dos pedidos de restituição, reduzir inseguranças procedimentais, evitar exigências documentais indevidas e assegurar que a restituição observe, quando cabível, a lógica de transferência do encargo tributário prevista no CTN.

A participação social é importante para que contribuintes, entidades representativas, profissionais da área contábil, jurídica e demais interessados possam apontar dúvidas, dificuldades práticas e sugestões de aprimoramento antes da edição final do ato normativo.

As contribuições recebidas serão avaliadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, com vistas ao aperfeiçoamento do texto e à construção de um procedimento mais claro, eficiente e aderente à legislação aplicável.