Minuta de Alteração da Instrução Normativa 02/2024/SMADS – Prestação de Contas
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) disponibiliza para consulta pública a minuta de Instrução Normativa que altera e complementa a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, acompanhada do Manual de Procedimentos Operacionais e do Quadro Comparativo, que disciplina a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias com OSCs.
A proposta resulta da experiência na implementação da IN nº 02/2024, das demandas identificadas pelas áreas técnicas da Secretaria, das recomendações dos órgãos de controle e da evolução do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS). Seu objetivo é fortalecer a segurança jurídica, padronizar procedimentos, ampliar a eficiência administrativa e a transparência na gestão das parcerias.
Entre os principais aprimoramentos propostos destacam-se:
a) adequação dos procedimentos ao SGTS;
b) redefinição das competências dos agentes responsáveis pela gestão, monitoramento e análise financeira;
c) aperfeiçoamento dos fluxos de elaboração, alteração e aprovação da Previsão de Receitas e Despesas (PRD);
d) revisão dos procedimentos de prestação de contas mensal, parcial e final;
e) implementação gradual da apuração financeira em regime de trimestralidade;
f) padronização dos fluxos de recursos, notificações e análise de pendências;
g) fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, controle e transparência.
A participação da sociedade é fundamental para o aperfeiçoamento da proposta normativa. As contribuições recebidas serão analisadas pelas equipes técnicas da SMADS e poderão subsidiar a redação final da Instrução Normativa.
Informações adicionais
Esta consulta pública tem caráter consultivo e busca ampliar a participação social no aperfeiçoamento da Instrução Normativa.
Para subsidiar a análise da proposta, foram disponibilizados os seguintes documentos: minuta da Instrução Normativa; quadro comparativo da alteração da IN nº 02/SMADS/2024; e manual de Procedimentos Operacionais.
As contribuições poderão abordar qualquer dispositivo destes documentos, especialmente os relacionados aos procedimentos de gestão das parcerias, prestação de contas, responsabilidades da Administração Pública e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), utilização do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), fluxo da Previsão de Receitas e Despesas (PRD), monitoramento da execução das parcerias e demais alterações propostas.
Para facilitar a análise das sugestões, recomenda-se que as manifestações indiquem, sempre que possível, o artigo ou dispositivo da minuta e demais documentos a que se referem, a redação sugerida e a justificativa técnica, jurídica ou operacional da proposta.
Todas as contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas pela equipe técnica da SMADS antes da publicação da versão final da Instrução Normativa.
Comentários sobre a versão preliminar
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A trimestralidade vai empatar ações que exigem um maior acumulo de verba para realizar, exempo: reformas, troca de bens permanentes, passeios, etc
discordância quanto à obrigatoriedade de "imediato aporte" de valores glosados por parte da Organização da Sociedade Civil. Entendemos que a exigência de que a entidade recomponha a conta da parceria com recursos próprios de forma imediata, antes mesmo do esgotamento de recursos administrativos, fere o princípio da mútua cooperação e coloca em risco a saúde financeira das instituições, que muitas vezes não dispõem de capital de giro para suportar glosas unilaterais. Solicitamos a manutenção da lógica prevista na IN 02/2024, onde os valores glosados eram descontados de forma pactuada nas planilhas subsequentes, sem a exigência de aporte externo. Além disso, propomos que os novos prazos de análise técnica previstos nos artigos 199-B a 199-E sejam acompanhados de garantias de que falhas formais ou interpretações divergentes do Gestor não resultem em retenções de repasse.
Não faz sentido estabelecer o periodo trimestral para a prestação de contas parcial, pois não há servidores suficientes para a verificação em curto prazo e as OSC apresentam persistentes e reiterados erros na apresentação dos ajustes financeiros, gerando retrabalho. Há atrasos em toda Cidade por falta de RH. Falta qualificação dos servidores existentes para a adequada verificação da aplicação dos recursos públicos.
Os gestores de parceria na SMADS são assistentes sociais ou psicólogos e suas atribuições são previstas na lei municipal 16119 anexo ii e na regulamentação profissional, não cabendo a análise contábil ou financeira.
Concordo plenamente