INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº XX/SMADS/2026

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, que dispõe sobre as parcerias celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para dispor sobre o aprimoramento dos fluxos de gestão, monitoramento e prestação de contas das parcerias com Organizações da Sociedade Civil, adequar procedimentos ao Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), redefinir atribuições dos agentes envolvidos e disciplinar o fluxo de análise e aprovação da Previsão de Receitas e Despesas – PRD, no tocante a aditamento e no termo de celebração.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 

Considerando a necessidade de aprimorar os fluxos administrativos, financeiros e de monitoramento das parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS;

Considerando a necessidade de fortalecer a segregação de funções, com definição clara de responsabilidades entre os agentes envolvidos na gestão das parcerias;

Considerando a implementação e consolidação do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), bem como a necessidade de adequação dos procedimentos e instrumentos de gestão às funcionalidades do referido sistema;

Considerando a necessidade de padronizar e qualificar os procedimentos de prestação de contas, incluindo o ajuste financeiro mensal e a análise das prestações de contas parciais e finais, com base em dados sistematizados;

Considerando a necessidade de racionalizar e conferir maior celeridade e uniformidade aos fluxos de análise, aprovação e alteração da Previsão de Receitas e Despesas – PRD;

Considerando a necessidade de redefinir competências e instâncias decisórias no âmbito da gestão das parcerias, assegurando maior coerência administrativa e segurança jurídica aos processos;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, no Decreto Municipal nº 58.103/2018 e nas Portarias SMADS nº 69/2024 e nº 94/2025;

RESOLVE:

Art. 1º. A Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 6º. (...)

II - outros documentos exigidos no Edital, contendo: certificado dos Conselhos pertinentes, Certificado de Matrícula ou Credenciamento em SMADS ou Certificado do Cadastro Municipal de Organizações de Assistência Social – CadSMADS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ou Comprovante de Experiência.” (NR)

"Art. 45 (...)

VI” – (REVOGADO)

“45-A. Após a conclusão dos trâmites documentais referentes à celebração da parceria e a juntada da documentação pertinente no respectivo processo SEI de Celebração, a Organização da Sociedade Civil (OSC) deverá registrar no Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS) os valores correspondentes à PRD constante do Plano de Trabalho aprovado conforme o período de vigência da parceria." (NR)

"Art. 46. A PRD deverá ser elaborada pela Organização da Sociedade Civil e aprovada pela Administração Pública, considerando todo o período de vigência da parceria, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado e observar o seguinte fluxo:

I - O Supervisor de SAS, SUSAM e Coordenador de CPAS, deverá emitir Parecer Conclusivo sobre a alteração proposta;

II - em caso de não aprovação da PRD por parte do Supervisor de SAS, SUSAM e Coordenador de CPAS, a OSC poderá interpor recurso por meio de Ofício ao Coordenador de GSUAS;

III - Caberá ao Coordenador do GSUAS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do recurso da PRD, proceder à análise e proferir deliberação.;

§ 1º A PRD permanecerá vigente durante todo o período de execução da parceria, não sendo necessária sua alteração periódica, anual ou vinculada ao exercício financeiro.

§ 2º A alteração da PRD ocorrerá nas hipóteses de alteração do Plano de Trabalho decorrente de termo de aditamento ou fato superveniente, inclusive nas situações de acréscimo ou redução do escopo do objeto, desde que tais modificações envolvam remanejamento, suplementação ou supressão de recursos financeiros.

§ 3º Na hipótese de impedimento do Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS para a adoção de providências relacionadas à Parecer Conclusivo sobre a alteração proposta, em razão de vínculo pretérito de natureza funcional, administrativa ou institucional com a Organização da Sociedade Civil responsável pela execução da parceria, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Gestão do SUAS GSUAS para deliberação do pleito;

§ 4º Nas hipóteses previstas no § 2º, a Organização da Sociedade Civil deverá promover a atualização do Plano de Aplicação e dos registros correspondentes no Sistema de Gestão do Terceiro Setor – SGTS, após a aprovação da Administração Pública." (NR)

"Art. 47. A alteração da PRD durante a vigência da parceria observará os seguintes critérios:

I - Após a manifestação técnica do Gestor da Parceria sobre a proposta da OSC, o Supervisor da SAS, da SUSAM ou o Coordenador da CPAS terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo instruído, para análise e manifestação final

II - a vigência da nova PRD dar-se-á a partir da data estabelecida no instrumento que autorizou a alteração da parceria ou da aprovação administrativa correspondente;

§ 1º A atribuição de valor zerado para qualquer item de despesa do custo direto não dispensa o cumprimento da obrigação objeto do item, devendo haver apresentação de justificativa formal que assegure a forma de cumprimento do proposto no Edital de Chamamento Público e no Plano de Trabalho aprovado, a qual será analisada pelo Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS.

§ 2º Os valores estimados atribuídos a qualquer item de despesa dos custos diretos e indiretos podem variar ao longo da execução da parceria, para mais ou para menos, não correspondendo rigidamente aos valores registrados no SGTS, conforme estabelecido nos artigos 154 e 155 desta Instrução Normativa." (NR)

"Art. 48. São critérios para análise e aprovação da PRD:

§ 1º Em caso de reprovação da PRD pelo Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS, caberá recurso à Coordenadoria de Gestão do SUAS (GSUAS), dentro das suas competências pré-estabelecidas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ciência da decisão.

§ 2º Contra a decisão de que trata o parágrafo anterior, caberá recurso ao Secretário Municipal (SM), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a ciência da decisão.

§ 3º Em caso de manutenção da reprovação pelo Secretário Municipal, o repasse mensal será retido até a sua regularização." (NR)

"Art. 50. É dispensado o procedimento de termo de aditamento quando houver remanejamento entre os custos indiretos ou entre itens e subitens de despesa dos custos diretos da parceria na PRD, devendo a OSC apresentar a nova proposta PRD ao Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS para aprovação, registrando-se os gastos efetivados na prestação de contas no SGTS." (NR)

"Art. 52-A. Após a aprovação da alteração da PRD pelo Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS e a respectiva juntada da documentação no processo SEI da parceria, a OSC deverá efetuar os registros correspondentes no SGTS.

§ 1º Na hipótese de alteração da PRD decorrente da situação prevista no inciso I do art. 49 desta Instrução Normativa, após a instrução do processo SEI de celebração, a OSC deverá registrar a suplementação ou supressão dos valores e efetuar o cadastro do respectivo aditamento no SGTS, os quais serão submetidos à aprovação do Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS." (NR)

“Art. 87.” (REVOGADO)

Art. 118. Para a emissão da Planilha de Liquidação do repasse mensal dos recursos, compete à equipe responsável pelas atribuições financeiras das parcerias da SAS, CPAS e SUSAM, até o 15º dia de cada mês, verificar a situação regular da OSC perante o CADIN, CND, CNDT, CTM e CRF/INSS, com a juntada dos respectivos comprovantes ao processo SEI e posterior encaminhamento à COF para adoção das providências de liquidação e repasse até o 5º dia útil do mês subsequente.

§ 1º A verificação de que trata o caput deste artigo englobará a conformidade com o cronograma do ajuste financeiro trimestral, cuja realização observará as normas de monitoramento contábil vigentes.

§ 2º A exigência de regularidade referente à Prestação de Contas Parcial — que compreende a apresentação dos relatórios de atividades, informações consolidadas sobre o quadro de recursos humanos (RH) e demais documentos institucionais necessários — dar-se-á anualmente, de forma condizente com a data de aniversário de cada parceria.

§ 3º Na hipótese de impedimento do Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS para a adoção de providências relacionadas à da Planilha de Liquidação, inclusive em razão de vínculo pretérito de natureza funcional, administrativa ou institucional com a Organização da Sociedade Civil responsável pela execução da parceria, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Gestão do SUAS – GSUAS para adoção das providências necessárias à emissão da Planilha de Liquidação. " (NR)

"Art. 119. O repasse financeiro mensal é condicionado à apresentação, pela OSC, da entrega do envelope de prestação de contas mensal, contendo toda a documentação obrigatória constante no checklist de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Portaria nº 69/SMADS/2024, até o 12º dia corrido de cada mês.

§ 1º Compete à SAS, CPAS e SUSAM, até o 15º dia do mês, emitir a Planilha de Liquidação e instruir o Processo SEI de Prestação de Contas com os seguintes documentos, conforme disposto no art. 118:

I - Relatório de Prestação de Contas do Projeto, com a seleção do envelope da prestação de contas do mês anterior para comprovação da regular entrega;

II - Certidões de regularidade fiscal da OSC em vigor, emitidas e juntadas pelo responsável pelas atribuições financeiras da SAS.

§ 2º A Planilha de Liquidação deverá ser acostada ao processo de prestação de contas da parceria, o qual será encaminhado à COF para adoção das providências de liquidação e repasse até o 5º dia útil do mês subsequente.

§ 3º Na hipótese de falha formal ou ausência do envelope de prestação de contas, a equipe responsável pelas atribuições financeiras das parcerias da SAS, CPAS e SUSAM deverá notificar a organização, via correio eletrônico, para que proceda à regularização ou complementação da documentação faltante no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão dos repasses financeiros pela Supervisão da SAS, SUSAM ou Coordenação de CPAS." (NR)

"Art. 120. O primeiro repasse da parceria poderá ser concedido imediatamente após a assinatura do Termo de Colaboração, observando-se as seguintes condições:

I - caso o serviço esteja em plenas condições de prestar atendimento aos seus usuários na mesma data do início de vigência do Termo de Colaboração, será repassada a verba em seu valor integral referente ao período, podendo ser utilizada nos itens de despesas descritos no Plano de Trabalho;

II - caso o atendimento aos usuários não seja concomitante ao início de vigência do termo de colaboração, o valor referente aos itens de despesa per capita, tais como “Alimentação”, “Material pedagógico e socioeducativo”, “Horas oficina” e “Material de Higiene e Limpeza”, será proporcional aos dias de efetivo atendimento;

III - caso o atendimento seja menor do que a capacidade pactuada no Termo de Colaboração, o valor do repasse deverá ser calculado de forma proporcional ao atendimento efetivamente realizado." (NR)

"Art. 121. (...) (...)

IV – haverá desconto proporcional nos itens que compõem a Proposta de Remanejamento de Despesas (PRD) quando o serviço suspender o atendimento sem autorização prévia da SMADS ou em casos de atendimento abaixo da capacidade prevista em Plano de Trabalho;

(...)

VI - quando houver saldo remanescente apurado em prestação de contas final de outra parceria da mesma OSC parceira, conforme previsto nos artigos 162 e 163 desta Instrução Normativa, referente a verbas rescisórias e continuidade, quando for o caso;

VII – por ocasião de devolução de saldo da trimestralidade." (NR)

"Art. 123. (...) (...)

IV - em caso de ausência ou atraso injustificado da entrega do envelope de prestação de contas mensal ou da prestação de contas parcial; V – esgotadas as instâncias recursais sem aprovação da PRD de que tratam os artigos 46 e 48 desta Instrução Normativa." (NR)

  Art. 132. A utilização dos recursos da Verba de Implantação deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o efetivo recebimento dos valores, devendo a respectiva prestação de contas ser apresentada no SGTS em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do mesmo recebimento, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Parágrafo Único. A OSC poderá solicitar a dilação dos prazos previstos no caput mediante justificativa formal direcionada à SAS, CPAS ou SUSAM, cabendo à respectiva chefia (Supervisor ou Coordenador) deliberar sobre o pedido.

"Art. 143. Os recursos financeiros da parceria eventualmente apontados para devoluções ou justificativas na análise do envelope de prestação de contas mensal terão o prazo da Prestação de Contas Parcial para serem sanados." (NR)

“Art. 154. No decorrer da trimestralidade, é possível o remanejamento de recursos entre diferentes itens de custos diretos e indiretos, em consonância com os artigos 155 e 156 desta Norma, à exceção do previsto nos artigos 51 e 157 desta IN.” (NR)

"Art. 162. Caso haja transferência de funcionários entre serviços executados pela mesma OSC em parceria com a SMADS, poderá ser realizada a transferência de valores do fundo provisionado entre as contas poupanças específicas de cada parceria, conforme previsto no artigo 105 desta Norma, desde que conste no envelope de prestação de contas mensal subsequente." (NR)

“Art. 165. É admitido, excepcionalmente, o parcelamento de compras e contratações com recursos da parceria desde que as parcelas não tenham incidência de juros e a quitação ocorra no mesmo período de trimestralidade da SMADS em que fora adquirido, mediante justificativa prévia e aprovação ao Gestor de Parceria”. (NR).

"Art. 185. No âmbito da gestão das parcerias, compete, quando couber:

I – SAS, SUSAM e/ou CPAS:

1. subsidiar o Gestor da Parceria, por meio de síntese em folha de informação no processo SEI de Prestação de Contas, contendo informações do atendimento por parte da OSC acerca das pendências nas prestações de contas mensais no referido período;
2. conferir a regularidade das informações inseridas pela OSC no Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), conforme previsão na Portaria nº 69/SMADS/2024 e Portaria nº 94/SMADS/2025, e reportar ao Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS quaisquer incongruências;
3. certificar a regularidade fiscal e trabalhista da OSC, bem como sua situação perante o CADIN e o CTM, comunicando a OSC de eventuais irregularidades identificadas;
4. elaborar a Planilha de Liquidação, com posterior encaminhamento à COF para adoção das providências de liquidação e repasse até o 5º dia útil de cada mês;
5. providenciar a instrução processual ao processo SEI de Prestação de Contas, dos comprovantes referentes às alíneas "a", "b", "c" e "d".

1. - Ao Gestor da parceria:
   1. acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio de avaliação do andamento e conclusão de que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a adequada descrição das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, de acordo com as previsões do art. 61 da Lei nº 13.019/2014 e do art. 52 do Decreto nº 57.575/2016;
   2. informar ao Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados, conforme previsão no art. 61 da Lei nº 13.019/2014;
   3. emitir Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, conforme previsto no art. 55 do Decreto nº 57.575/2016
   4. emitir Parecer Técnico Conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 13.019/2014.

1. - (REVOGADO)
2. - (REVOGADO)
3. - (REVOGADO)
4. - (REVOGADO)" (NR)

"Art. 185-A. Ao Supervisor de SAS e SUSAM, no âmbito da gestão das parcerias, compete:

1. 1. planejar, executar, avaliar, supervisionar e/ou monitorar as parcerias com Organizações da Sociedade Civil, conforme previsto nos arts. 36 e 36-A do Decreto nº 58.103/2018;
   2. elaborar, em conjunto com o responsável pelas atribuições financeiras, e encaminhar a Planilha de Liquidação à COF, conforme cronograma estabelecido para repasse dos recursos;
   3. proceder à notificação da Organização da Sociedade Civil responsável pela execução do serviço, quando couber." (NR)

"Art. 185-B. Ao Coordenador de CPAS, no âmbito da gestão das parcerias, competem as atribuições previstas no art. 20 do Decreto nº 58.103/2018:

1. apoiar a elaboração de diretrizes, fluxos, indicadores e instrumentais de monitoramento e avaliação dos serviços;
2. acionar as Supervisões de Assistência Social (SAS) para providências referentes ao pronto atendimento social;

1. recomendar aos Gestores de Parceria a adoção das medidas cabíveis em relação a serviços que descumprirem as normativas de regulação de vagas." (NR)

"Art. 186. Para registro da aplicação dos recursos repassados, deverá ser utilizado o Relatório de acompanhamento da execução financeira da parceria extraído no SGTS.

§ 1º O Relatório deverá demonstrar, mensalmente em regime de competência, conforme estabelecido no artigo 148 desta Instrução Normativa, a relação entre os recursos repassados e as despesas efetivamente realizadas e apuração do saldo.

§ 2º Os saldos positivos apurados no Relatório de acompanhamento da execução financeira, referentes aos custos diretos e indiretos poderão ser utilizados nos termos do artigo 154 desta Instrução Normativa, salvo se realizado termo de apostilamento para remanejamento de recursos dos custos diretos para indiretos, ou vice-versa.

§ 3º Finalizada a conferência dos registros dos envelopes das prestações de contas mensais, eventual saldo positivo total apurado a cada trimestre deverá ser descontado na transferência dos recursos financeiros do mês seguinte, e, quando necessário, nas transferências dos meses subsequentes até que o referido saldo seja extinto, em outras parcerias ativas da OSC parceira com a SMADS ou por meio de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP).

§ 4º O Relatório de acompanhamento da execução financeira deverá ser extraído trimestralmente no SGTS, conforme previsto nesta Instrução Normativa." (NR)

"Art. 187. O envelope de prestação de contas mensal deverá ser elaborado conforme as movimentações bancárias de todas as contas correntes específicas da parceria mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas, quando for o caso, e para as contas em fundos de investimento, se houver.

§ 1º O documento que servirá de base para o registro do caput deste artigo é o extrato bancário das referidas contas.

§ 2º O saldo apurado na conta deverá corresponder ao saldo apurado no Relatório de acompanhamento da execução financeira, salvo pelos seguintes motivos:

1. despesas efetivadas no mês de competência não liquidadas no referido mês;
2. despesas pagas com cheque que ainda não tenham sido compensados;
3. despesas bancárias decorrentes de transações financeiras;
4. movimentações bancárias indevidas nas contas da parceria.

§ 3º Os valores aferidos em decorrência dos motivos das alíneas "c" e "d" do parágrafo anterior deverão ser integralmente restituídos à parceria até a Prestação de Contas Parcial." (NR)

“Art. 187-A - Fica estabelecida a implementação gradual da prestação de contas trimestral, condicionada à conclusão das adequações operacionais do Sistema de Gestão do Terceiro Setor – SGTS.

§ 1º Até a conclusão das adequações necessárias no SGTS, permanece a atual apuração de saldos em regime de anualidade.

§ 2º Concluídas as customizações no SGTS, a Coordenação de Gestão de Parcerias – CGPAR divulgará comunicado estabelecendo a data de início da trimestralidade, observando período mínimo de adaptação.” (NR)

"Art. 189. A OSC deverá manter pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao das prestações de contas parciais e/ou final ou do decurso do prazo para sua apresentação, os documentos originais que compõem as prestações de contas e os envelopes de prestação de contas mensais, tais como comprovantes e registros de aplicação dos recursos, notas fiscais e demonstrativos de despesas, os quais permanecerão à disposição dos órgãos públicos competentes para sua eventual apresentação quando solicitada, de acordo com a conveniência da Administração." (NR)

"Art. 192. O repasse mensal de recursos exigirá por parte da OSC a obrigatoriedade de realizar o envio do envelope de prestação de contas mensal e parcial e de observar as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 57.575/2016." (NR)

"Art. 193. A OSC deverá, mensalmente, até o dia 12 (doze) de cada mês, gerar o envelope da prestação de contas mensal, em regime de liquidação, por meio do SGTS, anexando os documentos que compõem o checklist previsto na Portaria nº 69/SMADS/2024:

1. 1. - ofício da OSC contendo os dados da parceria e o valor do repasse mensal, dirigido ao Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS, devidamente assinado pelo Presidente ou Representante Legal da OSC e pelo contador;
   2. - extratos bancários das contas específicas vinculadas à execução da parceria, abrangendo conta corrente de instituição bancária pública ou privada, quando mantida por opção da OSC para movimentação dos recursos, conta poupança e conta investimento;
   3. - Memória de Cálculo do Rateio das Despesas Coletivas, quando for o caso, previstas ou não no Plano de Trabalho, contendo a indicação do valor integral da despesa, o detalhamento da divisão dos custos e a especificação da fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;

1. 1. - Demonstrativo de Contrapartidas, se houver;
   2. - comprovantes de pagamento e guias referentes ao recolhimento dos encargos sociais do mês anterior;
   3. - folha de pagamento." (NR)

"Art. 194. A apresentação integral dos documentos citados no artigo 193 desta Instrução Normativa será suficiente para a liberação do repasse para o mês seguinte, exceto na hipótese de omissão da OSC no dever de apresentar a prestação de contas parcial ou nas hipóteses previstas no artigo 123 desta Norma." (NR)

"Art. 195. O Gestor da Parceria, na execução de suas atribuições, deverá realizar supervisão técnica da parceria in loco para verificação quanto à qualidade da execução do cumprimento do objeto da parceria, instruindo no processo SEI de Prestação de Contas o relatório de visita técnica gerado no SGTS." (NR)

"Art. 196. A equipe responsável pelas atribuições financeiras da parceria na SAS, CPAS e SUSAM deverá conferir o envelope de prestação de contas mensal no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, emitindo manifestação para subsidiar o Gestor de Parceria." (NR)

"Art. 197. No envelope de prestação de contas mensal, SAS, CPAS ou SUSAM deverá verificar a movimentação dos recursos no mês de competência, mediante confronto entre o Relatório de acompanhamento da execução financeira, a Memória de Cálculo do Rateio das Despesas e sua correspondência com os fluxos de caixa das contas específicas da parceria." (NR)

"Art. 198. Havendo incorreções, a SAS, CPAS ou SUSAM deverá devolver o envelope de prestação de contas mensal, instruindo o respectivo processo SEI de Prestação de Contas para ciência do Gestor de Parceria com:

1. - manifestação gerada no SGTS;
2. - relatório de Pendências." (NR)

"Art. 198-A. A OSC terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar as devidas correções e/ou apresentar os esclarecimentos necessários." (NR)

"Art. 198-B. Finalizada a conferência do envelope da prestação de contas mensal, o responsável pelas atribuições financeiras da SAS, CPAS ou SUSAM deverá acostar ao processo SEI de Prestação de Contas os seguintes documentos:

1. - relatório Simplificado de Receitas e Despesas;
2. - relatório de Pendências atualizado;
3. - Relatório Consolidado de Execução Financeira do Exercício;
4. - manifestação gerada no SGTS atualizada.

§ 1º Para fins de apuração trimestral prevista no §3º do artigo 186, SAS, CPAS ou SUSAM deverá informar o saldo financeiro apurado ao término de cada trimestre de execução da parceria e proceder com a emissão da PL proporcional, se for o caso.

§ 2º Quando as pendências identificadas implicarem inconsistências nos registros financeiros do SGTS, nos saldos da parceria ou na apuração do Relatório Consolidado de Execução Financeira do Exercício, o envelope de prestação de contas mensal permanecerá com status de correção até a sua integral regularização pela OSC, hipótese em que a Supervisão competente poderá adotar as medidas administrativas cabíveis, incluída a retenção de repasse conforme previsto nesta Instrução Normativa." (NR)

"Art. 199. O Gestor de Parceria receberá o envelope da prestação de contas mensal, com as pendências sinalizadas pelo responsável pelas atribuições financeiras da parceria, caso houver, e deverá averiguar se as despesas estão compatíveis com a execução do objeto da parceria, conforme atribuições estabelecidas em inciso II do art. 185 desta Instrução Normativa." (NR)

"Art. 199-A. Os valores glosados nos ajustes financeiros mensais, relacionados a despesas consideradas irregulares, deverão ser restituídos pela Organização da Sociedade Civil (OSC).

Parágrafo único. A SAS, SUSAM ou CPAS por competência regulamentar deverá proceder ao desconto dos referidos valores nas Planilhas de Liquidação subsequentes e a OSC realizar aporte do valor glosado na conta corrente da parceria .” (NR)

"Art. 199-A. Os valores glosados nos ajustes financeiros mensais, relacionados a despesas consideradas irregulares, deverão ser integralmente ressarcidos pela Organização da Sociedade Civil (OSC) à conta corrente da parceria, de modo a garantir a recomposição dos recursos correspondentes à competência afetada.

Parágrafo único. Independentemente da modalidade de restituição adotada — seja por desconto promovido pela SAS, SUSAM ou CPAS nas Planilhas de Liquidação subsequentes, seja por devolução voluntária — permanece a OSC obrigada a promover o imediato aporte do valor glosado na conta corrente do ajuste, assegurando a integralidade da execução financeira do objeto pactuado e a complementação dos valores relativos ao mês de referência." (NR)

“Art. 199-B. O Gestor da Parceria deverá deliberar acerca das despesas constantes no envelope do ajuste mensal no prazo de até 30 (trinta) dias após o seu recebimento no SGTS, emitindo a respectiva manifestação no sistema e efetuar a devida instrução processual por meio do processo SEI de Prestação de Contas.” (NR)

“Art. 199-C. Havendo incorreções, necessidade de complementação de documentação ou de esclarecimentos, o Gestor da Parceria deverá devolver o envelope de prestação de contas mensal para a OSC via SGTS, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a devida regularização.” (NR)

“Art. 199-D. O Gestor da Parceria deverá concluir a análise técnica do envelope da prestação de contas mensal mediante:

1. – aprovação: quando não forem identificadas irregularidades ou pendências relevantes;
2. – aprovação com ressalvas: quando forem identificadas impropriedades ou falhas de natureza formal que não comprometam a execução do objeto, a análise da prestação de contas ou a regular aplicação dos recursos;
3. – reprovação: quando forem identificadas irregularidades que comprometam a execução do objeto, a análise da prestação de contas ou a regular aplicação dos recursos.” (NR)

“Art. 199-E. Finalizada a análise do envelope da prestação de contas mensal, o Gestor da Parceria deverá acostar ao processo SEI de Prestação de Contas os seguintes documentos atualizados:

1. – manifestação técnica gerada no SGTS;
2. – Relatório de Pendências." (NR)

"Art. 200. Para as parcerias celebradas para a prestação do serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, deverá ser entregue pela OSC parceira, mensalmente a relação contendo os dados da família acolhedora com, no mínimo, nome do responsável pelo benefício, número do documento de identificação deste, data de acolhimento da criança ou adolescente e de seu eventual desligamento." (NR)

"Art. 201. Caso a conta corrente utilizada para recebimento e/ou movimentação dos recursos da parceria possua o serviço de aplicação automática em conta de investimento vinculada, o extrato de aplicação deverá ser apresentado no envelope de prestação de contas mensal, bem como o rendimento líquido do investimento deverá ser inscrito eletronicamente no SGTS como recurso recebido em suplementação aos recursos do repasse mensal." (NR)

"Art. 206. Para a análise da Prestação de Contas Parcial, o Gestor da Parceria deverá considerar:

1. – os documentos mencionados no artigo 205 desta Instrução Normativa;
2. – a síntese das prestações de contas mensais do período, elaborada pelo responsável pelas atribuições financeiras da SAS, SUSAM ou CPAS;
3. os Relatórios de Visita Técnica." (NR)

"Art. 209. Na hipótese de o indicador sintético de cumprimento das metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho atingir o grau INSUFICIENTE, por uma única vez, ou o grau INSATISFATÓRIO, por duas prestações de contas parciais consecutivas ou intercaladas no período de vigência da parceria, o Gestor da Parceria procederá com manifestação no SEI de Prestação de Contas e a SAS, SUSAM ou CPAS notificará a OSC para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar a seguinte documentação:

1. - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, contendo a data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor, bem como a especificação detalhada do produto ou serviço adquirido, a serem formalmente juntados nos envelopes de prestação de contas mensal do período correspondente;
2. - folha de pagamento detalhada dos recursos humanos da parceria;
3. - outros documentos correlatos previstos no Termo de Colaboração ou no Manual de Parcerias da SMADS. (NR)

Art. 209-A. O responsável pelas atribuições financeiras deverá averiguar a exata correspondência entre os comprovantes de despesas apresentados nos termos do artigo 209 e os registros inseridos nos envelopes de prestação de contas mensal no SGTS, utilizando como base o Relatório Simplificado de Receitas e Despesas, devendo informar eventuais irregularidades identificadas ao Gestor da Parceria no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da documentação." (NR)

"Art. 218. A OSC parceira deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do término da vigência da parceria.

§ 1º A Prestação de Contas Final apresentada pela OSC parceira deverá ser composta pela documentação de instrução em estrita consonância com o disposto no art. 54 do Decreto Municipal nº 57.575/2016.

Art. 221. O Gestor da Parceria analisará a Prestação de Contas Final, considerando obrigatoriamente a execução do objeto e a correspondente análise financeira, e produzirá a seu respeito Parecer Técnico Conclusivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º A análise de que trata o caput deste artigo será realizada com base nos seguintes documentos técnicos e financeiros:

1. - Relatório Final de Execução do Objeto;           
2. - Relatórios Parciais de Execução do Objeto;
3. - Relatórios Técnicos Semestrais de Monitoramento e Avaliação;
4. - Relatório Final de Execução Financeira e extratos de conciliação bancária;
5. - Comprovantes de movimentação e pagamento da conta poupança destinada ao fundo provisionado, com os descontos eventualmente aplicáveis;
6. - Relatórios de visita técnica, relatórios de ocorrência e planos de providência apresentados;
7. - Prontuário da OSC, disponível no SISORG ou sistema equivalente.

§ 2º A delegação de aspectos operacionais da análise financeira a outros setores técnicos ou servidores não exime o gestor da parceria de considerá-la em seu parecer conclusivo, respondendo pela avaliação integral da prestação de contas." (NR)

"Art. 223. A Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA) analisará a Prestação de Contas Final da Parceria com base nos documentos apresentados pela OSC e no Parecer Técnico Conclusivo emitido pelo Gestor da Parceria, produzindo Manifestação Conclusiva no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, por meio qual se manifestará quanto à:

1. – APROVAÇÃO das contas, quando constatado o exato cumprimento das metas e resultados da parceria;
2. APROVAÇÃO das contas COM RESSALVAS, quando, apesar de cumpridas as metas e os resultados da parceria, forem constatadas impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário, nos termos do art. 59, § 1º, do Decreto Municipal nº 57.575/2016;

1. – REJEIÇÃO das contas, quando ocorrer:
   1. omissão no dever de prestar contas final;
   2. descumprimento injustificado das metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho;
   3. dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
   4. desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

§ 1º A CMA deverá fundamentar detalhadamente cada falha ou irregularidade apontada nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo.

§ 2º No caso de rejeição das contas, eventual dano ao erário deverá ser previamente quantificado e apontado na própria Manifestação Conclusiva, nos termos do art. 59, §§ 7º e 8º, do Decreto Municipal nº 57.575/2016.

§ 3º A CMA poderá acionar o responsável pela SAS, SUSAM, CPAS ou o Gestor da Parceria para solicitar à OSC eventual complementação de documentação, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 4º Proferida a Manifestação Conclusiva, a SAS, SUSAM ou o Coordenador de CPAS providenciará a sua imediata publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC) no primeiro dia útil subsequente, notificando a OSC por meio eletrônico.

§5º Se as contas forem aprovadas com ressalvas ou rejeitadas, a OSC poderá sanar as irregularidades apontadas e/ou apresentar recurso à Manifestação Conclusiva, uma única vez e no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 59, §4º, do Decreto nº 57.575/2016

§ 6º Se as contas forem aprovadas, a SAS, SUSAM ou o Coordenador de CPAS providenciará o termo de encerramento da parceria no respectivo processo SEI." (NR)

"Art. 224. Notificada da Manifestação Conclusiva que decidir pela aprovação com ressalvas ou rejeição das contas, a OSC poderá:

1. 1. 1. - apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao Supervisor de SAS, SUSAM e Coordenador de CPAS, para nova análise.
      2. – comprometer-se a sanar as irregularidades, eventualmente apontadas pelo Supervisor de SAS, SUSAM e Coordenador de CPAS, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - O Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS deverá emitir o parecer de decisão final, após a OSC cumprir com a obrigação do item II, no prazo de 30 (trinta) dias." (NR)

“Art. 224-A. Caberá à CMA avaliar o recurso e apresentar nova Manifestação Conclusiva nos mesmos termos do art. XX7, em caráter definitivo, dentro de um prazo de 30 dias úteis.

Parágrafo único - A manifestação de que trata o caput deste artigo será validada pela respectiva SAS, SUSAM e CPAS.” (NR)

“Art. 224-B. Se a decisão de aprovação das contas com ressalvas for mantida, a SAS, SUSAM ou CPAS adotará as seguintes providências:

1. - Publicar imediatamente a Manifestação Conclusiva em Diário Oficial e notificar a OSC por meio eletrônico;
2. – Providenciar o registro da Manifestação Conclusiva na plataforma CENTS;
3. – Providenciar o termo de encerramento da parceria no processo SEI.” (NR)

“Art. 224-C. Se a decisão de rejeição das contas for mantida, a a SAS, SUSAM ou CPAS adotará as seguintes providências:

1. - Publicar imediatamente a Manifestação Conclusiva em Diário Oficial e notificar a OSC por meio eletrônico;
2. – Providenciar o registro da Manifestação Conclusiva na plataforma CENTS;
3. – Notificar a OSC para que se manifeste formalmente sobre o modo de ressarcimento ao erário apontado na Manifestação Conclusiva no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, dentre as seguintes opções:
   1. Solicitar a emissão de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP para devolução dos recursos via pagamento de guia;
   2. Solicitar ressarcimento por abatimento de repasses em outro Termo de Colaboração vigente com a SMADS;
   3. Solicitar autorização para realizar ações compensatórias de interesse público mediante a apresentação de novo plano de trabalho;

§1º O novo plano de trabalho a ser apresentado para realização de ações compensatórias deve ser conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento original e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos, conforme art. 59, §5º, do Decreto nº 57.575/2016.” (NR)

“Art. 225. Interposto o recurso contra a decisão da Comissão de Monitoramento e Avaliação, o Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS deverá deliberar pela: APROVAÇÃO, APROVAÇÃO COMRESSALVAS ou REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

§ 1º Compete ao SM autorizar o ressarcimento por ações compensatórias, ouvidos os setores competentes, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

§ 2º A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.

1. 1. 1. - no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar na plataforma eletrônica – CENTS as causas das ressalvas;
      2. - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias:
         1. devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
         2. solicite autorização para o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo Plano de Trabalho, desde que observados os requisitos do artigo 72, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014.” (NR)

“Art. 226. O não ressarcimento ao erário nas hipóteses do artigo 225, inciso II, alíneas “a” e “b” desta Instrução Normativa, ensejará as seguintes medidas a serem adotadas pelo Supervisor de SAS, SUSAM e Coordenador de CPAS:

1. - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas na plataforma eletrônica CENTS;
2. - manifestação conclusiva acerca dos fatos, quantificação do dano e do ressarcimento, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 235 desta Instrução Normativa.” (NR)

“Art. 226-A. Na hipótese de devolução de recursos via pagamento de guia, a a SAS, SUSAM ou CPAS solicitará a CAF/COF a emissão da DAMSP e a enviará para OSC por meio eletrônico, constando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento e aviso da possibilidade de inscrição no CADIN em caso de inadimplemento, nos termos da Lei Municipal nº 14.094/2005.

§1º. Os valores apurados poderão ser acrescidos de correção monetária e juros, na forma da legislação.

§2º Caberá a CAF/COF controlar os prazos para pagamento da DAMSP.

§3º Em caso de não pagamento da DAMSP, serão adotadas as seguintes providências:

1. - CAF/COF notificará a URAS e providenciará a inscrição da OSC no CADIN Municipal em até 15 dias do seu vencimento;
2. - CGPAR/DPC instruíra processo SEI específico para ajuizamento de ação de cobrança, nos termos da Ordem Interna nº 01/PREF/2004, a ser validado por COJUR e remetido à Procuradoria Geral do Município.

§4º O descumprimento pelos responsáveis pela inscrição no CADIN da entidade inadimplente será considerado falta de cumprimento dos deveres funcionais, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.094/2005.” (NR)

“Art. 226-B. Na hipótese de requerimento de ressarcimento por abatimento em outro Termo de Colaboração ativo, a a SAS, SUSAM ou CPAS analisará, uma única vez, o pedido no prazo de até 5 (cinco) dias e, quando deferido, a OSC deverá registrar o abatimento na planilha de liquidação do Termo selecionado.” (NR)

Art. 226-C. Caso as ações compensatórias ou o abatimento em outros termos de colaboração sejam rejeitadas pela Administração ou não sejam cumpridas por parte da OSC, serão adotadas as medidas de devolução de recursos via pagamento de guia DAMSP.” (NR)

“Art. 227. Os eventuais valores apurados para ressarcimento ao erário serão acrescidos de correção monetária e, quando couber, de juros, na forma da legislação, inscritos no CADIN Municipal, mediante prévia notificação nos termos da Lei Municipal nº 14.094/2005, sendo, posteriormente, encaminhado o processo de prestação de contas para a Procuradoria Geral do Município para adoção de medidas judiciais de cobrança.” (NR)

“Art. 228. A Administração Pública tem o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para manifestar-se conclusivamente sobre a Prestação de Contas Final a partir do fim da vigência da parceria.

Parágrafo único. Caberá à CGPAR/DPC manter controle sobre os prazos do caput e apoiar a a SAS, SUSAM ou CPAS e o Gestor da Parceria na aplicação das medidas previstas, nos termos do art. 25-A do Decreto nº 58.103/2018.” (NR)

“Art. 235. (...)

IV – suspensão do CadSMADS de acordo com o previsto na Portaria 62/SMADS/2026.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, XX de XXXX de 2026.

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) apresenta à sociedade civil, gestores, organizações parceiras e munícipes a minuta de alteração da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024.

O objetivo desta revisão é modernizar os fluxos de monitoramento, otimizar os processos no Sistema de Gestão do Terceiro Seto r (SGTS), redefinir com clareza as atribuições dos agentes públicos envolvidos e garantir maior agilidade na gestão orçamentária (PRD) e no fluxo de prestação de contas. Tudo isso sem abrir mão do rigor técnico e da transparência no uso dos recursos públicos.

Participe, envie suas sugestões e colabore para construirmos uma rede socioassistencial ainda mais forte, eficiente e protegi da juridicamente

MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Gestão Financeira, PRD e Adequações ao SGTS (Minuta IN SMADS 2026)

1. MENSAGEM    AO    SERVIDOR    DA    PONTA:    POR    QUE    ESTAMOS MUDANDO?

Prezado(a) Servidor(a),

Este manual foi desenhado para facilitar a sua rotina de análise financeira e de prestação de contas na SAS, SUSAM ou CPAS.

A integração das regras ao Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS) e as novas dinâmicas da PRD vêm para trazer segurança jurídica e tirar o peso burocrático das suas costas:

• • Autonomia e menos papelada: Alterações simples de PRD (remanejamentos internos) não precisam mais de processos lentos de termos de aditamento. Tudo é resolvido de forma ágil no sistema.
  • Divisão justa de responsabilidades: O Gestor da Parceria foca apenas na execução social. SAS, SUSAM ou CPAS foca estritamente na conformidade de certidões e notas. O Supervisor/Coordenador toma as decisões de alçada.
  • Seu parecer está protegido: As regras de impedimento por vínculo pretérito e os prazos claros de notificação blindam você contra questionamentos de órgãos de controle.

• 2 GLOSSÁRIO DE SIGLAS E CONCEITOS (SISTEMA E FINANÇAS)

• • SGTS (Sistema de Gestão do Terceiro Setor): Plataforma digital oficial da SMADS para registro, controle e monitoramento eletrônico das parcerias.
  • PRD (Previsão de Receitas e Despesas): Planilha orçamentária detalhada que consolida os custos diretos e indiretos estimados para a parceria.
  • Ajuste Financeiro Trimestral (Trimestralidade): Apuração de saldos realizada a cada três meses para devolução ou compensação de recursos.
  • Planilha de Liquidação (PL): Documento emitido pela equipe financeira local para autorizar e processar o repasse de recursos mensais.
  • CADIN: Cadastro Informativo Municipal (registro de pendências com a Prefeitura de São Paulo).
  • CENTS: Cadastro Municipal de Entidades do Terceiro Setor.

• • DAMSP: Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (guia utilizada pelas OSCs para devolução de saldos ou valores glosados).

3. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES NO FLUXO FINANCEIRO

Para garantir transparência e integridade, as atribuições financeiras e decisórias estão rigidamente separadas:

ORGANIZAÇÃO PARCEIRA (OSC)

Registra a PRD no SGTS, envia o envelope mensal até o dia 12 e realiza os registros de remanejamento aprovados pela administração.

│

▼

GESTOR DA PARCERIA (SMADS)

Avalia exclusivamente se as despesas declaradas são compatíveis com a execução do objeto (pertinência social), emitindo parecer em 30 dias.

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▼

SUPERVISOR (SAS/SUSAM) OU COORDENADOR (CPAS)

Confere certidões, CADIN, analisa o envelope mensal em até 30 dias, elabora a Planilha de Liquidação e envia para a COF até o dia 15.

│

▼

SUPERVISOR (SAS/SUSAM) OU COORDENADOR (CPAS)

Emite Parecer Conclusivo final sobre a alteração de PRD, aprova aditivos no SGTS e assina a liberação/notificação de repasses.

ATENÇÃO - IMPEDIMENTO POR VÍNCULO PRETÉRITO (Arts. 46, §3º e 118, §3º): Se o supervisos de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS tiver qualquer ínculo funcional, administrativo ou institucional anterior com a OSC parceira, ele está impedido de assinar a Planilha de Liquidação ou o Parecer Conclusivo da PRD. O Processo deve ser remetido imediatamente para deliberação da GSUAS. 

4. PASSO A PASSO OPERACIONAL: DA PRD À PRESTAÇÃO DE CONTAS

FLUXO A: Aprovação e Alteração da PRD (Arts. 45-A a 47)

1. 1. Cadastro pela OSC: Após a celebração, a OSC deve cadastrar os valores exatos da PRD aprovada no sistema SGTS.

1. 1. Análise de Alterações: Caso a OSC peça alteração da PRD, o Gestor de Parceria se manifesta sobre a pertinência e envia ao Supervisor da SAS/SUSAM ou Coordenador da CPAS, que tem 15 dias para emitir Parecer Conclusivo.

1. • 2.1 Exemplo de Análise de Pertinência e Nexo Causal:

• • • • Caso Aprovado (Há Pertinência): A OSC solicita o remanejamento de recursos para incluir a contratação de mais um orientador socioeducativo ou oficina de artes para um serviço de contra-turno escolar. (Nexo evidente com a tipologia).
      • Caso Reprovado (Não há Pertinência): A OSC solicita recursos na PRD para compra de insumos de panificação industrial para um serviço de acolhimento institucional de idosos que já possui todas as refeições terceirizadas. (Sem nexo ou justificativa com a tipologia).
      • Dispensa de Aditamento (Art. 50): Se a alteração for apenas remanejamento interno entre itens de custos diretos ou indiretos, não há necessidade de termo de aditamento. A OSC propõe no SGTS, o Supervisor aprova, e os gastos são registrados na prestação de contas eletrônica.

  FLUXO B: O Ciclo Mensal de Repasses (Arts. 118 e 119)

• Até o dia 12: A OSC gera o envelope de prestação de contas mensal no SGTS, anexando certidões, extratos bancários, folha de pagamento e encargos.
• Até o dia 15: A equipe financeira da SAS/SUSAM/CPAS deve verificar a regularidade da OSC (CADIN, CND, CRF/INSS), anexar as certidões ao processo SEI e encaminhar a Planilha de Liquidação para a COF.
• Até o 5º dia útil do mês seguinte: A COF efetua o repasse financeiro à OSC.

5. RITO DE SANEAMENTO DE INCONSISTÊNCIAS FINANCEIRAS

Caso o envelope mensal apresente falhas ou ausência de documentos, o procedimento de cobrança deve ser humanizado e seguro:

Incorreção ou ausência de documento no envelope mensal? (Art. 119, § 3º / Art. 199-C)

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▼

Notifique a OSC via correio eletrônico/sistema imediatamente.

│

▼

A OSC terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para regularizar.

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A OSC sanou o problema dentro do prazo?

├── SIM ──► Emita a Planilha de Liquidação e libere o repasse.

└── NÃO ──► Realize a retenção/glosa dos valores correspondentes até a regularização.

6. COBRANÇA EM CASO DE REJEIÇÃO DE CONTAS FINAIS (Art. 224-C e 226-A)

Se as contas finais da parceria forem definitivamente rejeitadas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA), a SAS, SUSAM ou CPAS notificará a OSC para escolher uma das opções de ressarcimento em até 5 dias:

1. 1. Guia DAMSP (Devolução voluntária): A SAS/SUSAM/CPAS solicita a emissão da guia DAMSP à COF. A OSC terá 30 dias para efetuar o pagamento.
   2. Abatimento em outra parceria ativa: Caso a OSC tenha outro Termo de Colaboração ativo com a SMADS, o valor devido pode ser descontado de forma parcelada na Planilha de Liquidação deste outro termo, mediante aprovação administrativa em até 5 dias .
   3. Ações Compensatórias (Art. 225): Proposição de novo Plano de Trabalho para compensar o valor, desde que autorizado pelo Secretário Municipal e que não tenha havido dolo ou fraude.

⚠️ ATENÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADIN (Art. 226-A,  §3º): Caso a guia DAMSP vença sem pagamento, a equipe financeira da SAS/SUSAM/CPAS deve notificar a COF/CAF e providenciar a solicitação de inscrição da OSC no CADIN Municipal em até 15 dias. O descumprimento deste prazo pelo servidor é considerado falta de cumprimento de dever funcional.