Minuta de Alteração da Instrução Normativa 02/2024/SMADS – Prestação de Contas
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) disponibiliza para consulta pública a minuta de Instrução Normativa que altera e complementa a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, acompanhada do Manual de Procedimentos Operacionais e do Quadro Comparativo, que disciplina a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias com OSCs.
A proposta resulta da experiência na implementação da IN nº 02/2024, das demandas identificadas pelas áreas técnicas da Secretaria, das recomendações dos órgãos de controle e da evolução do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS). Seu objetivo é fortalecer a segurança jurídica, padronizar procedimentos, ampliar a eficiência administrativa e a transparência na gestão das parcerias.
Entre os principais aprimoramentos propostos destacam-se:
a) adequação dos procedimentos ao SGTS;
b) redefinição das competências dos agentes responsáveis pela gestão, monitoramento e análise financeira;
c) aperfeiçoamento dos fluxos de elaboração, alteração e aprovação da Previsão de Receitas e Despesas (PRD);
d) revisão dos procedimentos de prestação de contas mensal, parcial e final;
e) implementação gradual da apuração financeira em regime de trimestralidade;
f) padronização dos fluxos de recursos, notificações e análise de pendências;
g) fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, controle e transparência.
A participação da sociedade é fundamental para o aperfeiçoamento da proposta normativa. As contribuições recebidas serão analisadas pelas equipes técnicas da SMADS e poderão subsidiar a redação final da Instrução Normativa.
Informações adicionais
Esta consulta pública tem caráter consultivo e busca ampliar a participação social no aperfeiçoamento da Instrução Normativa.
Para subsidiar a análise da proposta, foram disponibilizados os seguintes documentos: minuta da Instrução Normativa; quadro comparativo da alteração da IN nº 02/SMADS/2024; e manual de Procedimentos Operacionais.
As contribuições poderão abordar qualquer dispositivo destes documentos, especialmente os relacionados aos procedimentos de gestão das parcerias, prestação de contas, responsabilidades da Administração Pública e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), utilização do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), fluxo da Previsão de Receitas e Despesas (PRD), monitoramento da execução das parcerias e demais alterações propostas.
Para facilitar a análise das sugestões, recomenda-se que as manifestações indiquem, sempre que possível, o artigo ou dispositivo da minuta e demais documentos a que se referem, a redação sugerida e a justificativa técnica, jurídica ou operacional da proposta.
Todas as contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas pela equipe técnica da SMADS antes da publicação da versão final da Instrução Normativa.
Comentários sobre a versão preliminar
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Em outras secretárias ex .:saúde e educação aplica se o que está preconizado no MIROSC, entretanto se têm técnicos para realizar a prestação de contas com formação compatível com a função, outra equipe para realizar a supervisão, outra monitoramento, outra o edital de chamamento público em SMADS se concentra tudo em um único técnico com a formação em Serviço Social ( sendo mais complexo) , não obstante nos CRAS acumulamos com o atendimento a população a execução do PAIF , além o atendimento de porta ( procura espontânea) as agendas, os grupos . Situação divergente do que preconiza a NOB RH/ SUAS e as orientações técnicas do CRAS estabelecem parâmetros e limites máximo de famílias referenciadas por unidade definindo a quantidade mínima de recursos humanos com base no porte do município ( em SP teria que ter 4 técnicos no total só para atender a população) a Norma não inclui Gestão de Parceria, tendo os CRAS do nosso município quando muito 3 ASS SOCIAIS para fazer todo o mencionado acima
Na Prefeitura de São Paulo, a atuação de Gestor de Parcerias na SMADS acumula diversas funções de risco em especial a análise, parecer com relação a prestação de contas sendo uma exigência divergente de sua formação em Serviço Social, este profissional acumula a função de fiscalização, acompanhamento da política pública, monitoramento, prestação de contas, chamamento público que está divergente de alguns princípios constitucionais da impessoalidade que pode frustrar o caráter concorrencial do chamamento público eu sendo gestora da mesma OSC que participará e presidente da comissão. Essa realidade diferente da dinâmica de outras secretárias municipais da mesma Prefeitura, gerando sobrecarga técnicas , desvio de função com relação ao cargo, acúmulo de atribuições operacionais e fiscalizatórias. A exigência de perfil técnico em Serviço Social na SMADS mistura o juízo de valor social com a fiscalização de parcerias. Observa se sobrecarga de trabalho se comparando a funções homônimas
Os gestores de parceria na SMADS são assistentes sociais e psicólogos e tem suas atribuições previstas na lei municipal 16119 anexo II e na regulamentação profissional.
A análise de prestação de contas é atribuição de gestor de parceria no MROSC, mas na SMADS, tal função foi designada para profissionais de formação incompatível, assistentes sociais e psicólogos, isso é desvio de função e precarização do serviço público.
A municipalidade estabelece em lei quais cargos são compatíveis com a análise financeira e contábil, havendo, por exemplo, analistas com formação em administração, ciências contábeis e ciências econômicas.