Minuta de Alteração da Instrução Normativa 02/2024/SMADS – Prestação de Contas
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) disponibiliza para consulta pública a minuta de Instrução Normativa que altera e complementa a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, acompanhada do Manual de Procedimentos Operacionais e do Quadro Comparativo, que disciplina a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias com OSCs.
A proposta resulta da experiência na implementação da IN nº 02/2024, das demandas identificadas pelas áreas técnicas da Secretaria, das recomendações dos órgãos de controle e da evolução do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS). Seu objetivo é fortalecer a segurança jurídica, padronizar procedimentos, ampliar a eficiência administrativa e a transparência na gestão das parcerias.
Entre os principais aprimoramentos propostos destacam-se:
a) adequação dos procedimentos ao SGTS;
b) redefinição das competências dos agentes responsáveis pela gestão, monitoramento e análise financeira;
c) aperfeiçoamento dos fluxos de elaboração, alteração e aprovação da Previsão de Receitas e Despesas (PRD);
d) revisão dos procedimentos de prestação de contas mensal, parcial e final;
e) implementação gradual da apuração financeira em regime de trimestralidade;
f) padronização dos fluxos de recursos, notificações e análise de pendências;
g) fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, controle e transparência.
A participação da sociedade é fundamental para o aperfeiçoamento da proposta normativa. As contribuições recebidas serão analisadas pelas equipes técnicas da SMADS e poderão subsidiar a redação final da Instrução Normativa.
Informações adicionais
Esta consulta pública tem caráter consultivo e busca ampliar a participação social no aperfeiçoamento da Instrução Normativa.
Para subsidiar a análise da proposta, foram disponibilizados os seguintes documentos: minuta da Instrução Normativa; quadro comparativo da alteração da IN nº 02/SMADS/2024; e manual de Procedimentos Operacionais.
As contribuições poderão abordar qualquer dispositivo destes documentos, especialmente os relacionados aos procedimentos de gestão das parcerias, prestação de contas, responsabilidades da Administração Pública e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), utilização do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), fluxo da Previsão de Receitas e Despesas (PRD), monitoramento da execução das parcerias e demais alterações propostas.
Para facilitar a análise das sugestões, recomenda-se que as manifestações indiquem, sempre que possível, o artigo ou dispositivo da minuta e demais documentos a que se referem, a redação sugerida e a justificativa técnica, jurídica ou operacional da proposta.
Todas as contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas pela equipe técnica da SMADS antes da publicação da versão final da Instrução Normativa.
Comentários sobre a versão preliminar
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Assistente social não averigua prestação de contas, pois não em formação para tal execução.
art. 199. As atribuições para o Gestor de Parceria, descritas neste artigo, estão em desconformidade com art. 185, pois os incisos I, II e III desta IN foram revogados, conforme a propria Minuta.
Padronizar critérios de supervisão, análise e devolução dos envelopes.
Maior segurança jurídica.
Padronizar critérios de supervisão, análise e devolução dos envelopes.
Nossa discordância quanto à obrigatoriedade de "imediato aporte" de valores glosados por parte da Organização da Sociedade Civil. Entendemos que a exigência de que a entidade recomponha a conta da parceria com recursos próprios de forma imediata, antes mesmo do esgotamento de recursos administrativos, fere o princípio da mútua cooperação e coloca em risco a saúde financeira das instituições, que muitas vezes não dispõem de capital de giro para suportar glosas unilaterais. Solicitamos a manutenção da lógica prevista na IN 02/2024, onde os valores glosados eram descontados de forma pactuada nas planilhas subsequentes, sem a exigência de aporte externo. Além disso, propomos que os novos prazos de análise técnica previstos nos artigos 199-B a 199-E sejam acompanhados de garantias de que falhas formais ou interpretações divergentes do Gestor não resultem em retenções de repasse, assegurando que a prioridade seja sempre a continuidade do atendimento e o pagamento pontual dos trabalhadores.
Condicionar glosas e descontos à decisão fundamentada e após manifestação da OSC.
Lei 8.662 de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, em seu artigo 4°,
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
[...]
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
[...]
III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;