Minuta de Alteração da Instrução Normativa 02/2024/SMADS – Prestação de Contas
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) disponibiliza para consulta pública a minuta de Instrução Normativa que altera e complementa a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, acompanhada do Manual de Procedimentos Operacionais e do Quadro Comparativo, que disciplina a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias com OSCs.
A proposta resulta da experiência na implementação da IN nº 02/2024, das demandas identificadas pelas áreas técnicas da Secretaria, das recomendações dos órgãos de controle e da evolução do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS). Seu objetivo é fortalecer a segurança jurídica, padronizar procedimentos, ampliar a eficiência administrativa e a transparência na gestão das parcerias.
Entre os principais aprimoramentos propostos destacam-se:
a) adequação dos procedimentos ao SGTS;
b) redefinição das competências dos agentes responsáveis pela gestão, monitoramento e análise financeira;
c) aperfeiçoamento dos fluxos de elaboração, alteração e aprovação da Previsão de Receitas e Despesas (PRD);
d) revisão dos procedimentos de prestação de contas mensal, parcial e final;
e) implementação gradual da apuração financeira em regime de trimestralidade;
f) padronização dos fluxos de recursos, notificações e análise de pendências;
g) fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, controle e transparência.
A participação da sociedade é fundamental para o aperfeiçoamento da proposta normativa. As contribuições recebidas serão analisadas pelas equipes técnicas da SMADS e poderão subsidiar a redação final da Instrução Normativa.
Informações adicionais
Esta consulta pública tem caráter consultivo e busca ampliar a participação social no aperfeiçoamento da Instrução Normativa.
Para subsidiar a análise da proposta, foram disponibilizados os seguintes documentos: minuta da Instrução Normativa; quadro comparativo da alteração da IN nº 02/SMADS/2024; e manual de Procedimentos Operacionais.
As contribuições poderão abordar qualquer dispositivo destes documentos, especialmente os relacionados aos procedimentos de gestão das parcerias, prestação de contas, responsabilidades da Administração Pública e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), utilização do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), fluxo da Previsão de Receitas e Despesas (PRD), monitoramento da execução das parcerias e demais alterações propostas.
Para facilitar a análise das sugestões, recomenda-se que as manifestações indiquem, sempre que possível, o artigo ou dispositivo da minuta e demais documentos a que se referem, a redação sugerida e a justificativa técnica, jurídica ou operacional da proposta.
Todas as contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas pela equipe técnica da SMADS antes da publicação da versão final da Instrução Normativa.
Comentários sobre a versão preliminar
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Permitir que a alteração aprovada produza efeitos mesmo quando a atualização do SGTS depender de indisponibilidade do sistema.
Evita atrasos na execução financeira por limitações tecnológicas.
Permitir que a alteração aprovada produza efeitos mesmo quando a atualização do SGTS depender de indisponibilidade do sistema.
Permitir que a alteração aprovada produza efeitos mesmo quando a atualização do SGTS depender de indisponibilidade do sistema.
Permitir que a alteração aprovada produza efeitos mesmo quando a atualização do SGTS depender de indisponibilidade do sistema.
Art. 50 .... apresentar nova proposta de PRD ao Gestor de Parceria para análise técnica e manifestação que subsidiará a aprovação do Supervisora de SAS ....
Permitir que a alteração aprovada produza efeitos mesmo quando a atualização do SGTS depender de indisponibilidade do sistema.
Art. 50. É dispensado o procedimento de termo de aditamento quando houver remanejamento entre os custos indiretos ou entre itens e subitens de despesa dos custos diretos da parceria na PRD, devendo a OSC apresentar a nova proposta PRD ao Gestor de Parceria para análise técnica e manifestação que subsidiará a aprovação do Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS para aprovação, registrando-se os gastos efetivados na prestação de contas no SGTS." (NR)
Na educação o custo indireto não é tratado separadamente, e ele também não consta da planilha referencial da SMADS. Então, ele poderia ser remanejado/flexibilizado com os custos diretos, de forma automática no SGTS. Não faz sentido apresentarmos anualmente uma série de documentos para alteração da PRD por conta do reajuste mensal do custo do contador. É uma burocracia enorme para um valor que dificilmente vai passar de R$ 100,00.