Minuta de Alteração da Instrução Normativa 02/2024/SMADS – Prestação de Contas
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) disponibiliza para consulta pública a minuta de Instrução Normativa que altera e complementa a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, acompanhada do Manual de Procedimentos Operacionais e do Quadro Comparativo, que disciplina a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias com OSCs.
A proposta resulta da experiência na implementação da IN nº 02/2024, das demandas identificadas pelas áreas técnicas da Secretaria, das recomendações dos órgãos de controle e da evolução do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS). Seu objetivo é fortalecer a segurança jurídica, padronizar procedimentos, ampliar a eficiência administrativa e a transparência na gestão das parcerias.
Entre os principais aprimoramentos propostos destacam-se:
a) adequação dos procedimentos ao SGTS;
b) redefinição das competências dos agentes responsáveis pela gestão, monitoramento e análise financeira;
c) aperfeiçoamento dos fluxos de elaboração, alteração e aprovação da Previsão de Receitas e Despesas (PRD);
d) revisão dos procedimentos de prestação de contas mensal, parcial e final;
e) implementação gradual da apuração financeira em regime de trimestralidade;
f) padronização dos fluxos de recursos, notificações e análise de pendências;
g) fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, controle e transparência.
A participação da sociedade é fundamental para o aperfeiçoamento da proposta normativa. As contribuições recebidas serão analisadas pelas equipes técnicas da SMADS e poderão subsidiar a redação final da Instrução Normativa.
Informações adicionais
Esta consulta pública tem caráter consultivo e busca ampliar a participação social no aperfeiçoamento da Instrução Normativa.
Para subsidiar a análise da proposta, foram disponibilizados os seguintes documentos: minuta da Instrução Normativa; quadro comparativo da alteração da IN nº 02/SMADS/2024; e manual de Procedimentos Operacionais.
As contribuições poderão abordar qualquer dispositivo destes documentos, especialmente os relacionados aos procedimentos de gestão das parcerias, prestação de contas, responsabilidades da Administração Pública e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), utilização do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), fluxo da Previsão de Receitas e Despesas (PRD), monitoramento da execução das parcerias e demais alterações propostas.
Para facilitar a análise das sugestões, recomenda-se que as manifestações indiquem, sempre que possível, o artigo ou dispositivo da minuta e demais documentos a que se referem, a redação sugerida e a justificativa técnica, jurídica ou operacional da proposta.
Todas as contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas pela equipe técnica da SMADS antes da publicação da versão final da Instrução Normativa.
Comentários sobre a versão preliminar
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Sugiro, caso haja saldo positivo no total dos Custos Indiretos no final da "anualidade", autorizar o remanejamento para os Custos DIretos,pois dessa forma, não será necessário devolver um valor que poderia ser de extrema importância para os serviços.
Prever que remanejamentos ordinários poderão ocorrer sem autorização previa, observados os limites da IN e do Plano de Trabalho.
Oposição à alteração da redação do Artigo 154, que substitui o termo 'anualidade' por 'trimestralidade' como período permitido para o remanejamento de recursos entre itens de custos diretos e indiretos. Ressaltamos que a gestão de serviços socioassistenciais exige uma janela temporal ampla para compensar flutuações de preços e demandas sazonais que não se restringem a ciclos de apenas três meses. A imposição da trimestralidade para o remanejamento de recursos fere a autonomia gerencial das organizações e ignora a realidade prática da execução das parcerias, onde economias obtidas em um período são fundamentais para cobrir acréscimos de despesas em meses subsequentes dentro do mesmo exercício. Solicitamos a manutenção da anualidade como período de referência para remanejamentos, garantindo que as organizações possam otimizar a aplicação dos recursos públicos em benefício dos usuários sem o engessamento financeiro e a insegurança gerada por ciclos trimestrais de aferição de saldos.
Prever que remanejamentos ordinários poderão ocorrer sem autorização previa, observados os limites da IN e do Plano de Trabalho.
Prever que remanejamentos ordinários poderão ocorrer sem autorização previa, observados os limites da IN e do Plano de Trabalho.
Prever que remanejamentos ordinários poderão ocorrer sem autorização previa, observados os limites da IN e do Plano de Trabalho.
Oposição à alteração da redação do Artigo 154, que substitui o termo 'anualidade' por 'trimestralidade' como período permitido para o remanejamento de recursos entre itens de custos diretos e indiretos. Ressaltamos que a gestão de serviços socioassistenciais exige uma janela temporal ampla para compensar flutuações de preços e demandas sazonais que não se restringem a ciclos de apenas três meses. A imposição da trimestralidade para o remanejamento de recursos fere a autonomia gerencial das organizações e ignora a realidade prática da execução das parcerias, onde economias obtidas em um período são fundamentais para cobrir acréscimos de despesas em meses subsequentes dentro do mesmo exercício. Solicitamos a manutenção da anualidade como período de referência para remanejamentos, garantindo que as organizações possam otimizar a aplicação dos recursos públicos em benefício dos usuários sem o engessamento financeiro e a insegurança gerada por ciclos trimestrais de aferição de saldos.