Minuta de Alteração da Instrução Normativa 02/2024/SMADS – Prestação de Contas
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) disponibiliza para consulta pública a minuta de Instrução Normativa que altera e complementa a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, acompanhada do Manual de Procedimentos Operacionais e do Quadro Comparativo, que disciplina a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias com OSCs.
A proposta resulta da experiência na implementação da IN nº 02/2024, das demandas identificadas pelas áreas técnicas da Secretaria, das recomendações dos órgãos de controle e da evolução do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS). Seu objetivo é fortalecer a segurança jurídica, padronizar procedimentos, ampliar a eficiência administrativa e a transparência na gestão das parcerias.
Entre os principais aprimoramentos propostos destacam-se:
a) adequação dos procedimentos ao SGTS;
b) redefinição das competências dos agentes responsáveis pela gestão, monitoramento e análise financeira;
c) aperfeiçoamento dos fluxos de elaboração, alteração e aprovação da Previsão de Receitas e Despesas (PRD);
d) revisão dos procedimentos de prestação de contas mensal, parcial e final;
e) implementação gradual da apuração financeira em regime de trimestralidade;
f) padronização dos fluxos de recursos, notificações e análise de pendências;
g) fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, controle e transparência.
A participação da sociedade é fundamental para o aperfeiçoamento da proposta normativa. As contribuições recebidas serão analisadas pelas equipes técnicas da SMADS e poderão subsidiar a redação final da Instrução Normativa.
Informações adicionais
Esta consulta pública tem caráter consultivo e busca ampliar a participação social no aperfeiçoamento da Instrução Normativa.
Para subsidiar a análise da proposta, foram disponibilizados os seguintes documentos: minuta da Instrução Normativa; quadro comparativo da alteração da IN nº 02/SMADS/2024; e manual de Procedimentos Operacionais.
As contribuições poderão abordar qualquer dispositivo destes documentos, especialmente os relacionados aos procedimentos de gestão das parcerias, prestação de contas, responsabilidades da Administração Pública e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), utilização do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), fluxo da Previsão de Receitas e Despesas (PRD), monitoramento da execução das parcerias e demais alterações propostas.
Para facilitar a análise das sugestões, recomenda-se que as manifestações indiquem, sempre que possível, o artigo ou dispositivo da minuta e demais documentos a que se referem, a redação sugerida e a justificativa técnica, jurídica ou operacional da proposta.
Todas as contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas pela equipe técnica da SMADS antes da publicação da versão final da Instrução Normativa.
Comentários sobre a versão preliminar
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Desburocratizar e agilizar os processos, permitindo ajustes a partir de registro e justificativa no SGTS, sem a necessidade constante de Apostilamento e/ou alteração de PRD; isto é tornar os processos mais ágeis tal com ocorre com as parcerias celebradas entre as OSC e a Secretaria de Educação
Art. 46, §2º Permitir ajustes sem impacto financeiro mediante simples registro no SGTS. Reduz burocracia e retrabalho.
Esclarecer quanto ao fluxo para alteração da PRD no que tange apostilamentos, por exemplo nos casos de alteração de valores nos custos indiretos
Reduz burocracia e retrabalho, uma vez que temos muitas demandas diárias e quadro de RH escasso.
Permitir ajustes sem impacto financeiro mediante simples registro no SGTS.
Permitir ajustes sem impacto financeiro mediante simples registro no SGTS.
Os ajustes sem impacto financeiro, poderiam ser permitidos mediante simples registro no SGTS, ou até mesmo por meio de remanejamentos realizados no sistemas, isso reduz burocracia e evita o retrabalho.
Garantir alteração da PRD, excepcionalmente a qualquer tempo, desde que haja fato superveniente que justifique, devendo observar os seguintes:
Reajuste salarial previsto em CCT/Dissídio;
Reajuste de despesas vinculadas a reajuste de salario minimo nacional/estadual;
Possibilitando o pagamento de valores retroativos a data base.
Permitir ajustes sem impacto financeiro mediante simples registro no SGTS.
Garantir a atualização da PRD em época do dissídio coletivo dos trabalhadores, como despesa pro força da lei, sendo obrigatório e automático o repasse dos valores com pagamento dos retroativos conforme convenção.