Minuta de Alteração da Instrução Normativa 02/2024/SMADS – Prestação de Contas
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) disponibiliza para consulta pública a minuta de Instrução Normativa que altera e complementa a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, acompanhada do Manual de Procedimentos Operacionais e do Quadro Comparativo, que disciplina a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias com OSCs.
A proposta resulta da experiência na implementação da IN nº 02/2024, das demandas identificadas pelas áreas técnicas da Secretaria, das recomendações dos órgãos de controle e da evolução do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS). Seu objetivo é fortalecer a segurança jurídica, padronizar procedimentos, ampliar a eficiência administrativa e a transparência na gestão das parcerias.
Entre os principais aprimoramentos propostos destacam-se:
a) adequação dos procedimentos ao SGTS;
b) redefinição das competências dos agentes responsáveis pela gestão, monitoramento e análise financeira;
c) aperfeiçoamento dos fluxos de elaboração, alteração e aprovação da Previsão de Receitas e Despesas (PRD);
d) revisão dos procedimentos de prestação de contas mensal, parcial e final;
e) implementação gradual da apuração financeira em regime de trimestralidade;
f) padronização dos fluxos de recursos, notificações e análise de pendências;
g) fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, controle e transparência.
A participação da sociedade é fundamental para o aperfeiçoamento da proposta normativa. As contribuições recebidas serão analisadas pelas equipes técnicas da SMADS e poderão subsidiar a redação final da Instrução Normativa.
Informações adicionais
Esta consulta pública tem caráter consultivo e busca ampliar a participação social no aperfeiçoamento da Instrução Normativa.
Para subsidiar a análise da proposta, foram disponibilizados os seguintes documentos: minuta da Instrução Normativa; quadro comparativo da alteração da IN nº 02/SMADS/2024; e manual de Procedimentos Operacionais.
As contribuições poderão abordar qualquer dispositivo destes documentos, especialmente os relacionados aos procedimentos de gestão das parcerias, prestação de contas, responsabilidades da Administração Pública e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), utilização do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), fluxo da Previsão de Receitas e Despesas (PRD), monitoramento da execução das parcerias e demais alterações propostas.
Para facilitar a análise das sugestões, recomenda-se que as manifestações indiquem, sempre que possível, o artigo ou dispositivo da minuta e demais documentos a que se referem, a redação sugerida e a justificativa técnica, jurídica ou operacional da proposta.
Todas as contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas pela equipe técnica da SMADS antes da publicação da versão final da Instrução Normativa.
Comentários sobre a versão preliminar
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Prever que indisponibilidade do SGTS não prejudicará a celebração ou execução da parceria.
Artigo 45 – A, proposta de inclusão do § 1º:
"§ 1º A indisponibilidade ou instabilidade do Sistema de Gestão do Terceiro Setor – SGTS ou de outros sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública não poderá acarretar prejuízo às Organizações da Sociedade Civil, devendo ser admitidos meios alternativos para o cumprimento das obrigações enquanto perdurar a indisponibilidade, sem aplicação de penalidades decorrentes exclusivamente dessa circunstância."
Artigo 45 – A, proposta de inclusão do § 1º:
"§ 1º A indisponibilidade ou instabilidade do Sistema de Gestão do Terceiro Setor – SGTS ou de outros sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública não poderá acarretar prejuízo às Organizações da Sociedade Civil, devendo ser admitidos meios alternativos para o cumprimento das obrigações enquanto perdurar a indisponibilidade, sem aplicação de penalidades decorrentes exclusivamente dessa circunstância."
A indisponibilidade ou instabilidade do SGTS não acarretará prejuízos a OSC e nem a execução da parceria
Artigo 45 – A, proposta de inclusão do § 1º:
"§ 1º A indisponibilidade ou instabilidade do Sistema de Gestão do Terceiro Setor – SGTS ou de outros sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública não poderá acarretar prejuízo às Organizações da Sociedade Civil, devendo ser admitidos meios alternativos para o cumprimento das obrigações enquanto perdurar a indisponibilidade, sem aplicação de penalidades decorrentes exclusivamente dessa circunstância."
Prever que indisponibilidade do SGTS não prejudicará a celebração ou execução da parceria.
Prever segurança para as OSC devido a instabilidade no sistema e falta de cumprimento de prazo para análise da PRD
Considerando as instabilidades, é importante prever que indisponibilidade do SGTS não prejudicará a celebração ou execução do objeto de parceria.
Prever que indisponibilidade do SGTS não prejudicará a celebração ou execução da parceria.