Minuta de Alteração da Instrução Normativa 02/2024/SMADS – Prestação de Contas
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) disponibiliza para consulta pública a minuta de Instrução Normativa que altera e complementa a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, acompanhada do Manual de Procedimentos Operacionais e do Quadro Comparativo, que disciplina a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias com OSCs.
A proposta resulta da experiência na implementação da IN nº 02/2024, das demandas identificadas pelas áreas técnicas da Secretaria, das recomendações dos órgãos de controle e da evolução do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS). Seu objetivo é fortalecer a segurança jurídica, padronizar procedimentos, ampliar a eficiência administrativa e a transparência na gestão das parcerias.
Entre os principais aprimoramentos propostos destacam-se:
a) adequação dos procedimentos ao SGTS;
b) redefinição das competências dos agentes responsáveis pela gestão, monitoramento e análise financeira;
c) aperfeiçoamento dos fluxos de elaboração, alteração e aprovação da Previsão de Receitas e Despesas (PRD);
d) revisão dos procedimentos de prestação de contas mensal, parcial e final;
e) implementação gradual da apuração financeira em regime de trimestralidade;
f) padronização dos fluxos de recursos, notificações e análise de pendências;
g) fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, controle e transparência.
A participação da sociedade é fundamental para o aperfeiçoamento da proposta normativa. As contribuições recebidas serão analisadas pelas equipes técnicas da SMADS e poderão subsidiar a redação final da Instrução Normativa.
Informações adicionais
Esta consulta pública tem caráter consultivo e busca ampliar a participação social no aperfeiçoamento da Instrução Normativa.
Para subsidiar a análise da proposta, foram disponibilizados os seguintes documentos: minuta da Instrução Normativa; quadro comparativo da alteração da IN nº 02/SMADS/2024; e manual de Procedimentos Operacionais.
As contribuições poderão abordar qualquer dispositivo destes documentos, especialmente os relacionados aos procedimentos de gestão das parcerias, prestação de contas, responsabilidades da Administração Pública e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), utilização do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), fluxo da Previsão de Receitas e Despesas (PRD), monitoramento da execução das parcerias e demais alterações propostas.
Para facilitar a análise das sugestões, recomenda-se que as manifestações indiquem, sempre que possível, o artigo ou dispositivo da minuta e demais documentos a que se referem, a redação sugerida e a justificativa técnica, jurídica ou operacional da proposta.
Todas as contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas pela equipe técnica da SMADS antes da publicação da versão final da Instrução Normativa.
Comentários sobre a versão preliminar
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"Art. 48. São critérios para análise e aprovação da PRD:
§ 1º Em caso de reprovação da PRD pelo Supervisor de SAS, SUSAM ou Coordenador de CPAS, caberá recurso à Coordenadoria de Gestão do SUAS (GSUAS), dentro das suas competências pré-estabelecidas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ciência da decisão.
§ 2º Contra a decisão de que trata o parágrafo anterior, caberá recurso ao Secretário Municipal (SM), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a ciência da decisão.
§ 3º Em caso de manutenção da reprovação pelo Secretário Municipal, o repasse mensal será retido até a sua regularização." (NR)
Prever, que, possíveis falhas do SGTS não impeçam a execução de alteração regularmente aprovada no SEI.
"Art. 48. São critérios para análise e aprovação da PRD:
§ 4º "A implementação da nova Instrução Normativa contemple período de adaptação e orientações prévias às Organizações da Sociedade Civil, assegurando que as mudanças previstas não comprometam a continuidade, a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços socioassistenciais durante a fase de transição."
Artigo 48 – A, proposta de inclusão do § 4°:
"Art. 48. São critérios para análise e aprovação da PRD:
§ 4º "A implementação da nova Instrução Normativa contemple período de adaptação e orientações prévias às Organizações da Sociedade Civil, assegurando que as mudanças previstas não comprometam a continuidade, a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços socioassistenciais durante a fase de transição."
Artigo 48 – A, proposta de inclusão do § 4°:
"Art. 48. São critérios para análise e aprovação da PRD:
§ 4º "A implementação da nova Instrução Normativa contemple período de adaptação e orientações prévias às Organizações da Sociedade Civil, assegurando que as mudanças previstas não comprometam a continuidade, a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços socioassistenciais durante a fase de transição."
Garantir a atualização da PRD em época do dissídio
Garantir alteração da PRD, excepcionalmente a qualquer tempo, desde que haja fato superveniente que justifique, devendo observar os seguintes: Reajuste salarial previsto em CCT/Dissídio; Reajuste de despesas vinculadas a reajuste de salario minimo nacional/estadual; Possibilitando o pagamento de valores retroativos a data base.
O Gestor de Parceria é o supervisor técnico do serviço parceiro e só ele poderá avaliar a situação do mesmo e as alterações possíveis que não venham a impactar na execução plena do serviço no território.
Parecer de reprovação deve exigir motivação técnica.
4º : Que durante a adaptação da nova IN nenhum serviço seja prejudicado por essa transição.