Minuta de Alteração da Instrução Normativa 02/2024/SMADS – Prestação de Contas
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) disponibiliza para consulta pública a minuta de Instrução Normativa que altera e complementa a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, acompanhada do Manual de Procedimentos Operacionais e do Quadro Comparativo, que disciplina a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias com OSCs.
A proposta resulta da experiência na implementação da IN nº 02/2024, das demandas identificadas pelas áreas técnicas da Secretaria, das recomendações dos órgãos de controle e da evolução do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS). Seu objetivo é fortalecer a segurança jurídica, padronizar procedimentos, ampliar a eficiência administrativa e a transparência na gestão das parcerias.
Entre os principais aprimoramentos propostos destacam-se:
a) adequação dos procedimentos ao SGTS;
b) redefinição das competências dos agentes responsáveis pela gestão, monitoramento e análise financeira;
c) aperfeiçoamento dos fluxos de elaboração, alteração e aprovação da Previsão de Receitas e Despesas (PRD);
d) revisão dos procedimentos de prestação de contas mensal, parcial e final;
e) implementação gradual da apuração financeira em regime de trimestralidade;
f) padronização dos fluxos de recursos, notificações e análise de pendências;
g) fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, controle e transparência.
A participação da sociedade é fundamental para o aperfeiçoamento da proposta normativa. As contribuições recebidas serão analisadas pelas equipes técnicas da SMADS e poderão subsidiar a redação final da Instrução Normativa.
Informações adicionais
Esta consulta pública tem caráter consultivo e busca ampliar a participação social no aperfeiçoamento da Instrução Normativa.
Para subsidiar a análise da proposta, foram disponibilizados os seguintes documentos: minuta da Instrução Normativa; quadro comparativo da alteração da IN nº 02/SMADS/2024; e manual de Procedimentos Operacionais.
As contribuições poderão abordar qualquer dispositivo destes documentos, especialmente os relacionados aos procedimentos de gestão das parcerias, prestação de contas, responsabilidades da Administração Pública e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), utilização do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), fluxo da Previsão de Receitas e Despesas (PRD), monitoramento da execução das parcerias e demais alterações propostas.
Para facilitar a análise das sugestões, recomenda-se que as manifestações indiquem, sempre que possível, o artigo ou dispositivo da minuta e demais documentos a que se referem, a redação sugerida e a justificativa técnica, jurídica ou operacional da proposta.
Todas as contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas pela equipe técnica da SMADS antes da publicação da versão final da Instrução Normativa.
Comentários sobre a versão preliminar
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Essa diretriz, ao estabelecer a manutenção da PRD ao longo de toda a vigência da parceria sem previsão de revisão periódica, gera impactos relevantes para as OSCs. O texto não explicita mecanismos de recomposição frente a variáveis como inflação, reajustes salariais, aumento de custos de insumos e serviços, entre outros fatores inerentes à execução continuada.
Na prática, isso pode transferir às OSCs o ônus das defasagens orçamentárias, sem assegurar instrumentos claros de reequilíbrio econômico-financeiro, sugerindo uma desresponsabilização do poder público quanto à manutenção das condições reais de execução da parceria.
Considerar a vigência da PRD desde que haja flexibilidade para remanejamento de recursos como ocorre com as Parcerias no âmbito da Educação, tendo em vista a atualização anual dos contratos dos custos indiretos; inflação dos itens de consumo, etc.; caso contrário os Serviços ficarão com impedimentos ao longo dos anos da parceria pactuada
Os termos deste paragarfo é perigoso, pois o que promete reduzir alterações meramente formais da PRD, que deixa de estar vinculada automaticamente ao ciclo anual e passa a acompanhar a vigência da parceria. Pode levar a interpretação de que não havera majorações/atualizações monetárias ao longo de toda vigencia, tirando a responsabilidade da gestão publica pela reconposição finaceira no minimo em conformidade com os índices inflacionários.
Se com a previsão de alteração anual, estamos a 3 anos sem majorações, imagino o que pode ocorrer com a deteminação de vigencia por todo periodo de execução da parceria.