Minuta de Alteração da Instrução Normativa 02/2024/SMADS – Prestação de Contas
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) disponibiliza para consulta pública a minuta de Instrução Normativa que altera e complementa a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, acompanhada do Manual de Procedimentos Operacionais e do Quadro Comparativo, que disciplina a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias com OSCs.
A proposta resulta da experiência na implementação da IN nº 02/2024, das demandas identificadas pelas áreas técnicas da Secretaria, das recomendações dos órgãos de controle e da evolução do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS). Seu objetivo é fortalecer a segurança jurídica, padronizar procedimentos, ampliar a eficiência administrativa e a transparência na gestão das parcerias.
Entre os principais aprimoramentos propostos destacam-se:
a) adequação dos procedimentos ao SGTS;
b) redefinição das competências dos agentes responsáveis pela gestão, monitoramento e análise financeira;
c) aperfeiçoamento dos fluxos de elaboração, alteração e aprovação da Previsão de Receitas e Despesas (PRD);
d) revisão dos procedimentos de prestação de contas mensal, parcial e final;
e) implementação gradual da apuração financeira em regime de trimestralidade;
f) padronização dos fluxos de recursos, notificações e análise de pendências;
g) fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, controle e transparência.
A participação da sociedade é fundamental para o aperfeiçoamento da proposta normativa. As contribuições recebidas serão analisadas pelas equipes técnicas da SMADS e poderão subsidiar a redação final da Instrução Normativa.
Informações adicionais
Esta consulta pública tem caráter consultivo e busca ampliar a participação social no aperfeiçoamento da Instrução Normativa.
Para subsidiar a análise da proposta, foram disponibilizados os seguintes documentos: minuta da Instrução Normativa; quadro comparativo da alteração da IN nº 02/SMADS/2024; e manual de Procedimentos Operacionais.
As contribuições poderão abordar qualquer dispositivo destes documentos, especialmente os relacionados aos procedimentos de gestão das parcerias, prestação de contas, responsabilidades da Administração Pública e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), utilização do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), fluxo da Previsão de Receitas e Despesas (PRD), monitoramento da execução das parcerias e demais alterações propostas.
Para facilitar a análise das sugestões, recomenda-se que as manifestações indiquem, sempre que possível, o artigo ou dispositivo da minuta e demais documentos a que se referem, a redação sugerida e a justificativa técnica, jurídica ou operacional da proposta.
Todas as contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas pela equipe técnica da SMADS antes da publicação da versão final da Instrução Normativa.
Comentários sobre a versão preliminar
Para comentar este documento, você deve acessar sua conta ou registrar nova conta. Em seguida, selecione o texto que deseja comentar e pressione o botão com o lápis. Se você é uma pessoa com deficiência, clique no link/botão "Acessibilidade/ Contribuir na consulta pública".
Proposta do Item II:
"II - Certidões de regularidade fiscal da OSC em vigor, de responsabilidade exclusiva da OSC/Serviço, que deverá emitir e inserir os documentos em todas as prestações de contas no sistema SGTS, na pasta 'OUTROS DOCUMENTOS', com emissão no mês de referência."
Questionamento e Justificativa:
O texto atual atribui à SAS a emissão e juntada das certidões. Contudo, essa responsabilidade legal deve ser da própria OSC/Serviço.
A alteração justifica-se pela escassez de servidores públicos na SAS para absorver essa rotina repetitiva, o que atrasa as análises, e pelas limitações tecnológicas na ponta (computadores desatualizados e internet instável nos serviços), que dificultam o acesso e o download dos documentos de última hora.
A OSC/Serviço deve assumir o envio prévio no SGTS para otimizar o fluxo e evitar travamentos no repasse.
Proposta do Item II:
"II - Certidões de regularidade fiscal da OSC em vigor, de responsabilidade exclusiva da OSC/Serviço, que deverá emitir e inserir os documentos em todas as prestações de contas no sistema SGTS, na pasta 'OUTROS DOCUMENTOS', com emissão no mês de referência."
Questionamento e Justificativa:
O texto atual atribui à SAS a emissão e juntada das certidões. Contudo, essa responsabilidade legal deve ser da própria OSC/Serviço.
A alteração justifica-se pela escassez de servidores públicos na SAS para absorver essa rotina repetitiva, o que atrasa as análises, e pelas limitações tecnológicas na ponta (computadores desatualizados e internet instável nos serviços), que dificultam o acesso e o download dos documentos de última hora.
A OSC/Serviço deve assumir o envio prévio no SGTS para otimizar o fluxo e evitar travamentos no repasse.
Proposta do Item II:
"II - Certidões de regularidade fiscal da OSC em vigor, de responsabilidade exclusiva da OSC/Serviço, que deverá emitir e inserir os documentos em todas as prestações de contas no sistema SGTS, na pasta 'OUTROS DOCUMENTOS', com emissão no mês de referência."
Questionamento e Justificativa:
O texto atual atribui à SAS a emissão e juntada das certidões. Contudo, essa responsabilidade legal deve ser da própria OSC/Serviço.
A alteração justifica-se pela escassez de servidores públicos na SAS para absorver essa rotina repetitiva, o que atrasa as análises, e pelas limitações tecnológicas na ponta (computadores desatualizados e internet instável nos serviços), que dificultam o acesso e o download dos documentos de última hora.
A OSC/Serviço deve assumir o envio prévio no SGTS para otimizar o fluxo e evitar travamentos no repasse.