Minuta de Alteração da Instrução Normativa 02/2024 da SMADS – Imóveis
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) disponibiliza para consulta pública a minuta de Instrução Normativa que altera e complementa a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, acompanhada do Check List obrigatório de instrução processual, do Manual de Procedimentos e do Quadro Comparativo relativo à minuta referente procedimentos de reformas.
A proposta busca padronizar os procedimentos de indicação, análise técnica, utilização, locação, manutenção, adequação, regularização, substituição e desocupação de imóveis, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e transparência na gestão das parcerias.
Entre as principais alterações estão a definição das responsabilidades da Administração Pública e das OSCs na modernização de adequações de imóveis; a delimitação das atribuições da CAF/CEM, das Supervisões e dos Gestores de Parceria; a regulamentação das vistorias técnicas, da classificação dos imóveis e do acompanhamento das adequações; a disciplina das pesquisas mercadológicas para locação; a normatização das intervenções, reformas, manutenção predial e utilização da Verba de Implantação; e a definição dos documentos necessários à instrução dos processos.
A minuta também busca racionalizar os fluxos administrativos, priorizando a continuidade dos serviços socioassistenciais, a segurança das edificações, a acessibilidade e a adequada aplicação dos recursos públicos.
A participação da sociedade é fundamental para o aperfeiçoamento da proposta. Todas as contribuições recebidas durante a consulta pública serão analisadas pelas áreas técnicas da SMADS e poderão subsidiar a redação final da Instrução Normativa.
Informações adicionais
Esta consulta pública tem caráter consultivo e tem por objetivo receber sugestões para o aprimoramento da regulamentação dos procedimentos relacionados aos imóveis utilizados na execução das parcerias da SMADS.
Para subsidiar a participação, foram disponibilizados os seguintes documentos: minuta da Instrução Normativa sobre modernização de adequação de imóveis das parcerias; quadro comparativo da minuta referente aos procedimentos de reformas; Check List obrigatório de instrução processual e Manual de Procedimentos.
Os interessados poderão apresentar contribuições sobre qualquer dispositivo da minuta e demais documentos, especialmente aqueles relacionados aos critérios de indicação e substituição de imóveis, responsabilidades das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), procedimentos de vistoria técnica, adequações, manutenção predial, intervenções estruturais, pesquisas mercadológicas para locação, utilização da Verba de Implantação e competências das unidades responsáveis pela gestão das parcerias.
Para facilitar a análise das contribuições, recomenda-se que as manifestações indiquem, sempre que possível, o artigo ou dispositivo da minuta a que se referem, a redação sugerida e a justificativa técnica, jurídica ou operacional da proposta.
As contribuições recebidas serão consolidadas e analisadas pela equipe técnica da SMADS antes da publicação da versão definitiva da norma.
Comentários sobre a versão preliminar
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• A expressão “independentemente da origem dos recursos utilizados” transfere à OSC responsabilidade financeira ampla e indeterminada, sem assegurar o correspondente repasse.
• Deve ser preservada a responsabilidade operacional da OSC pela execução e fiscalização das manutenções, mas com previsão expressa de que as despesas necessárias à continuidade e segurança do serviço serão custeadas por recursos públicos suficientes, quando vinculadas ao objeto da parceria.
• A norma também deve diferenciar reparos decorrentes do uso cotidiano, vícios preexistentes, desgaste estrutural e obrigações legais do proprietário, evitando que despesas alheias à gestão ordinária do serviço sejam imputadas à OSC em afronta à vedação de contrapartida financeira.
O dispositivo precisa indicar qual autoridade realizará a liberação, aprovação e destinação dos recursos e em qual prazo. Devem ser definidos critérios objetivos para a exigência de Laudo Técnico Prévio, considerando a natureza, complexidade, risco e valor da intervenção. Pequenos reparos, como pintura simples ou substituição de torneira, não devem se submeter automaticamente ao mesmo procedimento aplicável a obras struturais.Também é necessário definir a fonte de custeio do laudo, da ART/RRT e dos serviços profissionais, sem utilizar recursos destinados ao atendimento direto de forma a comprometer a qualidade do serviço.
A norma deve esclarecer quando a atuação caberá a engenheiro ou arquiteto, como ocorrerá a contratação e se serão exigidos três orçamentos para os serviços técnicos preliminares. O fluxo precisa considerar que o laudo pode ser necessário para definir o escopo da obra e viabilizar a elaboração dos próprios orçamentos.