Voltar

Ampla democratização do Conpresp e adaptação ao art. 216 da CF

Código da proposta: 5570

A fim de que o Conpresp possa reconhecer efetivamente as referências culturais dos cidadãos de São Paulo, é fundamental que sua composição seja representativa dos vários grupos habitantes da cidade, conforme o art. 216 da Constituição Federal.

Ainda que se trate de tema que extrapole o Regimento, o Conpresp pode ajustá-lo para que se aproxime destes princípios e sugerir à Câmara Municipal que altere a lei que determine a composição do Conselho. De qualquer modo, é importante pautar a necessária ampliação da participação de representantes da sociedade civil no Conselho, pelo que inscrevo aqui esta proposta.

Considerando diagnóstico apresentado a seguir, é fundamental que a composição do Conpresp seja radicalmente alterada para garantir os direitos dos vários grupos formadores do município de São Paulo. Segue a proposta:

1. Limitação de representantes indicados pelas secretarias da PMSP a no máximo UM TERÇO dos conselheiros
2. Indicação de DOIS conselheiros pela Câmara Municipal de São Paulo, sendo um deles obrigatoriamente da maioria e outro da minoria
3. METADE dos conselheiros deve ser indicado por movimentos sociais e entidades ligadas às referências culturais, memória, identidade e ação dos grupos formadores da Cidade de São Paulo, garantida a participação de representantes da música popular, das artes urbanas, da arquitetura e urbanismo, das artes visuais, das associações de bairro, dos museus e centros de documentação e memória da cidade, entre outros. Estes conselheiros serão eleitos pela população da cidade para mandatos de quatro anos.
4. Assim como no Condephaat, cada universidade pública atuante na cidade de São Paulo poderá indicar um conselheiro com atuação nas áreas de ciências sociais, história, turismo, geografia, artes, arquitetura e urbanismo e afins.

O artigo 216 da Constituição Federal define o patrimônio cultural brasileiro como aquele conjunto de bens portadores de referência à memória, identidade e ação dos vários grupos formadores da sociedade brasileira. O mesmo artigo prega que a preservação do patrimônio cultural é responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade civil. Instâncias dedicadas ao reconhecimento das referências culturais da população brasileira, em qualquer nível, devem portanto se constituir de canais adequadamente representativos da diversidade e pluralidade desta população. Não é isto, porém, que ocorre no Conpresp: a composição do conselho é essencialmente tenocrática e limitada em grande medida aos representantes da burocracia municipal. Se a presença da burocracia no conselho, por um lado, é necessária a fim de garantir a necessária articulação entre os quadros técnicos e a população da cidade, por outro lado esta predominância se revela não só desequilibrada como também promotora de silenciamentos e da institucionalização de lacunas no reconhecimento das referências culturais de grupos sociais com menor condição de acesso às estruturas de poder. A representação de entidades da sociedade civil (hoje constituída apenas de IAB, CREA e OAB), por outro lado, se limita à indicação de representantes de categorias profissionais excessivamente associadas a uma concepção já ultrapassada do que seja patrimônio cultural, limitando-o ao universo da arquitetura e do urbanismo.

Onde estão os representantes da música popular no Conpresp? Onde estão os representantes das artes urbanas como o pixo, o grafite, o estêncil e outras manifestações tão importantes no cotidiano da cidade? Onde estão os representantes do carnaval, do funk, do hip-hop? Onde estão os representantes dos vários museus e centros de memória espalhados por diversos bairros da periferia de São Paulo, cujos acervos e memórias são sistematicamente ignorados pelo atual conselho? Onde estão os representantes das associações de moradores sistematicamente atacados pela pressão do mercado imobiliário? Onde estão os representantes dos inúmeros movimentos sociais que pautam a memória de grupos marginalizados da cidade?

Esta composição reúne membros oriundos da burocracia, da política institucionalizada, dos movimentos sociais e populares e das universidades, contribuindo a uma discussão mais equilibrada a respeito do reconhecimento, preservação e valorização das referências culturais dos cidadãos paulistanos.