Voltar

Garantia de acesso gratuito, simplificado e inclusivo ao Laboratório Público

Código da proposta: 5611

Estabelecer critérios transparentes e procedimentos simplificados para acesso aos serviços e equipamentos do laboratório, garantindo oportunidades para artistas, produtores, coletivos independentes e demais interessados, com gratuidade, acessibilidade e inclusão digital.

Referência: itens 4.1.1, 4.1.2, 4.2 e 5.4 da minuta.

Considerando que a minuta já estabelece o compromisso com a democratização do acesso às tecnologias de produção cultural e contempla a participação de pessoas físicas, jurídicas e coletivos sem personalidade jurídica, sugerimos o aprimoramento das regras para assegurar que esses direitos sejam efetivamente garantidos durante o funcionamento do laboratório.

Propomos:

1. Gratuidade: estabelecer expressamente a gratuidade do acesso às atividades formativas, serviços públicos essenciais e utilização dos equipamentos disponibilizados pelo laboratório, observadas suas condições técnicas e operacionais.

2. Simplificação dos procedimentos: adotar processos de inscrição e agendamento acessíveis, evitando exigências documentais desnecessárias para artistas, pesquisadores, produtores e coletivos culturais independentes, especialmente aqueles sem CNPJ.

3. Distribuição equilibrada das oportunidades: estabelecer critérios públicos para utilização dos serviços e equipamentos quando a procura superar a capacidade de atendimento, evitando a concentração recorrente de oportunidades nos mesmos grupos ou instituições.

4. Inclusão digital: disponibilizar alternativas de inscrição e orientação presencial ou assistida, contemplando pessoas com dificuldades de acesso à internet ou pouca familiaridade com ferramentas digitais.

5. Horários acessíveis: considerar horários diversificados de atendimento e formação, incluindo, quando operacionalmente viável, períodos noturnos e finais de semana, ampliando as possibilidades de participação de trabalhadores e estudantes.

6. Formação para diferentes níveis de experiência: oferecer atividades introdutórias e avançadas, permitindo que iniciantes e profissionais experientes possam desenvolver conhecimentos e habilidades.

JUSTIFICATIVA

A democratização do acesso à cultura não depende apenas da disponibilização de equipamentos e serviços, mas também das condições reais para que diferentes públicos possam utilizá-los.

Muitos artistas, produtores e coletivos culturais independentes enfrentam dificuldades relacionadas à burocracia, aos custos, à disponibilidade de horários e ao acesso às tecnologias.

A adoção de critérios objetivos, procedimentos simplificados e condições inclusivas contribuirá para ampliar o alcance social do laboratório, permitindo que sua infraestrutura pública beneficie diferentes perfis de agentes culturais.

A proposta busca complementar as diretrizes já existentes na minuta, fortalecendo o caráter público, democrático e acessível do equipamento.