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29/04/2024 • • Pinheiros
O pleno é soberano sobre as resoluções e liberações do conselho Participativo Municipal o pleno não é soberano sobre a Portaria, não é soberano sobre o decreto, não é soberano sobre a lei, estamos todos sobre as leis os ordenamentos jurídicos, nós precisamos cumprir todas as leis decretos portarias a legislação. Somos soberanos sobre as decisões do conselho sobre aquilo que não tem materia legal dispondo, se está na Portaria não temos que fazer diferente. O que podemos é ter decisões sobre temas e assuntos que não estão previstos na Portaria e que o pleno decide sem a necessidade de encaminhar a casa civil. E a casa civil decide os casos que estão omissos a lei, esse caso esta especifico. A Casa Civil não manda nada nesse caso porque está no artigo bem específico, o pleno não tem poder de decidir diferente sobre essa legislação. O pleno não decide sobre a publicação de um edital de um secretário.
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16/04/2024 • • Vila Prudente
3. Implantação de Smartcam no entorno das unidades de saúde da região.
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Manutenção da Praça Gilberto Reis Possani
13/03/2025 • • São Mateus
Serviços de manutenção do gradil da quadra e manutenção geral na Praça Gilberto Reis Possani – Localizada entre as Rua Teodósio da Rocha e Rua José Bento de Melo, Parque São Rafael – localizada ao lado da Praça do Costinha
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28/04/2024 • • Campo Limpo
Estrutura Cicloviária. Estímulo a mobilidade ativa
implantação de estrutura cicloviária para interligar a estrutura da Av Carlos Caldeira com a Giovanni Gronchi e Av João Dias
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860
16/04/2024 • • Vila Prudente
Canalização do córrego da Avenida Engenheiro Tomáz Magalhães conforme documento em anexo.
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Instalar base da GCM na Estrada do M'Boi Mirim, 10.000
23/04/2024 • • M'Boi Mirim
Base policial da GCM para a Estrada do M'Boi Mirim, 10000, próximo à garagem de ônibus Metrópole. Valor: R$ 2.000.000,00.
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Implantar Rede Cozinha Escola
29/04/2024 • • Campo Limpo
Social Cozinha escola equipada e gerida por uma Organização da Sociedade Civil.
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Instalar posto policial 24 horas no Jardim São Paulo
11/04/2024 • • Guaianases
Posto policial 24 horas no Jardim São Paulo.
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