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29/04/2024 • • Penha
O pleno é soberano sobre as resoluções e liberações do conselho Participativo Municipal o pleno não é soberano sobre a Portaria, não é soberano sobre o decreto, não é soberano sobre a lei, estamos todos sobre as leis os ordenamentos jurídicos, nós precisamos cumprir todas as leis decretos portarias a legislação. Somos soberanos sobre as decisões do conselho sobre aquilo que não tem materia legal dispondo, se está na Portaria não temos que fazer diferente. O que podemos é ter decisões sobre temas e assuntos que não estão previstos na Portaria e que o pleno decide sem a necessidade de encaminhar a casa civil. E a casa civil decide os casos que estão omissos a lei, esse caso esta especifico. A Casa Civil não manda nada nesse caso porque está no artigo bem específico, o pleno não tem poder de decidir diferente sobre essa legislação. O pleno não decide sobre a publicação de um edital de um secretário.
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19/04/2024 • • Freguesia/Brasilândia
*TRANSFERIR E INSTALAR A SEDE DA SUBPREFEITURA DA FREGUESIA DO Ó/BRASILANDIA, PARA O PERIMETRO DE SUA REGIÃO ADMINISTRATIVA, NO PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NA RUA LEO RIBEIRO DE MORAES.
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1743
24/04/2024 • • Pinheiros
DESTINAR RECURSOS PARA CONTRATO DE MANUTENÇÃO,REPARO/INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE SINALIZAÇÃO DE SOLO
( PINTURA EM FAIXAS DE PEDESTRE, DIVISÓRIAS DE PISTAS, PARE, DEVAGAR...)
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Instalar câmeras Domo por todo o Itaim Paulista para mais segurança e proteção
11/04/2024 • • Itaim Paulista
Camêras Domo por toda a Região do Itaim Paulista para segurança civil (munícipes) e proteção ao meio ambiente em nosso território, tendo possibilidade de instalação em corregos e pontos considerados viciados pelo descarte de lixo irregular em nosso distrito.
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Criar um Núcleo de Convivência do Idoso em Vila Guilherme
09/04/2024 • • Vila Maria/Vila Guilherme
NCI - Núcleo de Convivência do idoso Vila / Vila Guilherme
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1208
19/04/2024 • • Itaim Paulista
CET disponibilizar e executar (farol, faixa de pedestre), sinalização de embarque e desembarque de ônibus e de caminhão (mercadoria).
Remarcar lado de paradas de veículo, deixando outro lado livre (evitando trânsito).
Avenida Kemel Addas - Cidade Kemel I
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19/04/2024 • • Pirituba/Jaraguá
*TROCA TOTAL DO TELHADO DA BIBLIOTECA BRITO BROCA, NA AVENIDA MUTINGA, Nº 1425.
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08/04/2024 • • São Miguel
Implantação do CEO centro de especialidades odontologicas em predio exclusivo no Jardim Helena
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