Repensando Espaços Públicos - Alameda dos Guaiós

​​​​​​A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com a PMSP – Prefeitura do Município de São Paulo, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme condições estabelecidas neste Edital.

​​​​​​O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto 57.575, de 29 de dezembro de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas deste Edital.

​​​​​Poderão ser selecionadas mais de uma proposta, observada a ordem de classificação para a celebração de acordos de cooperação, nos termos do art. 23, §2º do Decreto Municipal nº 57.575/16.

​​​​​​Para o estabelecimento deste Acordo de Cooperação, fica definido que não haverá repasse de recursos financeiros entre as partes, cabendo a cada instituição arcar e aplicar seus próprios recursos, ou aqueles obtidos em fontes externas, para a execução das atividades definidas nos Planos de Trabalho.

O Acordo de Cooperação terá por objeto a implementação de um espaço de fruição pública para pedestres a ser executado no trecho da Alameda dos Guaiós compreendido entre a Avenida Itacira e a Avenida Piassanguaba, na Subprefeitura Vila Mariana.

Objetivos específicos da parceria:

a. Implantar as obras de requalificação urbana de acordo com o Plano de Trabalho, o Memorial Descritivo, o Estudo Referencial e os demais Anexos deste Edital de Chamamento Púbico, garantindo os padrões de excelência e respeitando os prazos estabelecidos para a realização de cada etapa do projeto; e

b. Realizar a manutenção de toda a infraestrutura instalada, garantindo os padrões de excelência de conservação.

A idealização do projeto de requalificação do trecho destacado da Alameda dos Guaiós fundamenta-se na necessidade de criar uma área de convivência e lazer acessível a todos. Considerando a importância social do perímetro em questão, que desempenha um papel crucial na assistência e socialização para a comunidade, propõem-se melhorias no desenho urbano que impactem positivamente na segurança viária e na acessibilidade para promover a mobilidade ativa e o ambiente como espaço de troca social para todas as faixas etárias, desde jovens até idosos.

A requalificação do trecho destacado da Alameda dos Guaiós atenderá os usuários dos serviços sociais promovidos pelas instituições presentes no local, assim como o elevado número de pessoas que visitam o Santuário localizado no entorno da área de intervenção, que tem abrangência nacional.

Utilizando unicamente recursos privados para a sua realização, o projeto introduz melhorias nas vias públicas locais, implementando uma nova pavimentação, mobiliário urbano e arborização pública, privilegiando a fruição de pedestres, criando ambientes de vida e garantindo sua manutenção, com efeitos positivos em toda a região. Além de proporcionar melhorias visíveis ao espaço público atual, a iniciativa também tem o potencial de atrair novos visitantes para a área.

O plano de requalificação urbana da Alameda dos Guaiós atende a diversos interesses públicos, uma vez que seu objetivo principal é aprimorar a qualidade de vida da população. Na prática, proporciona um novo local para convivência, promove a mobilidade ativa e facilita o acesso ao lazer e à convivência.

A futura implementação da requalificação urbana no trecho destacado da Alameda dos Guaiós trará melhorias substanciais em diversos aspectos, alinhando-se aos termos estabelecidos no Plano Diretor Estratégico de São Paulo. Entre os benefícios previstos, destacam-se a ampliação e requalificação de espaços públicos, de áreas verdes e da paisagem urbana. Essa iniciativa visa não apenas à revitalização física, mas também à promoção da fruição pública e segurança para os pedestres e ciclistas. Além disso, a requalificação abrange a promoção da mobilidade ativa e acessibilidade, incentivando a implantação de iniciativas de acalmamento de trânsito no desenho urbano. Essa abordagem abrangente visa criar um ambiente mais dinâmico e inclusivo, refletindo positivamente na experiência dos cidadãos que transitam pelo local.

Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015), da seguinte forma:

a. entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b. as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

c. as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Para participar deste Edital, a OSC selecionada deverá cumprir as seguintes exigências:

O relatório de Execução do Objeto deverá conter:

a. declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Edital e em seus Anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Não será permitida a atuação em rede.

Para a celebração do Acordo de Cooperação, a OSC selecionada deverá atender aos seguintes requisitos:

a. ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019/2014);

b. ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014);

c. ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019/2014);

d. possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los (art. 33, caput, inciso V, alínea “a” da Lei nº 13.019/2014);

e. possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 25, caput, inciso II, do Decreto Municipal nº 57.575/2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019/2014);

f. possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da instituição parceira, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

g. apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 33 do Decreto Municipal nº 57.575/2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019/2014);

h. apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

i. apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo III – Declaração sobre a Relação dos Dirigentes da Entidade (conforme arts. 34, caput, incisos V e VI, e 39, caput, inciso III da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);

j. comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto nº 8.726, de 2016);

k. atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC selecionada se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea “b”, e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014); e

Ficará impedida de celebrar o acordo de cooperação a OSC selecionada que:

a. não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b. esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

c. tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, servidor ou empregado da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como ocupantes de cargo em comissão, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 37, caput, inciso I, II e parágrafo único do Decreto Municipal nº 57.575/2016);

d. tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);

e. tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

f. tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou

g. tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).

A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma Portaria da SMUL – Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, previamente à etapa de avaliação das propostas.

Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC selecionada participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019/2014).

A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019/2014).

Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

A fase de seleção observará as seguintes etapas: 

Tabela 1. Etapas de seleção

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Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.

Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.3.1. O presente Edital será divulgado na íntegra em página do sítio eletrônico oficial da PMSP – Prefeitura do Município de São Paulo, disponível em: www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamento/, e seu extrato no DOC – Diário Oficial da Cidade de São Paulo com prazo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

Etapa 2: Envio das propostas pelas OSC selecionadas

7.4.1. As propostas serão apresentadas pelas OSC selecionadas em envelope fechado e com identificação da instituição OSC selecionada e meios de contato, com a inscrição “Proposta – Edital de Chamamento Público 01/2024/SMUL”, e entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para a Comissão de Seleção, no seguinte endereço: Rua Líbero Badaró, nº 504, 22º andar, sala 222, CEP 10089-906, São Paulo - SP.

7.4.1.1. A apresentação da proposta na forma tratada no item 7.4.1. deste Edital deverá ocorrer em uma única via impressa, imperiosamente contendo rubricas em todas as folhas, numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC selecionada. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital (CD ou pen drive) da proposta.

7.4.1.2. A sessão de abertura dos envelopes das propostas será pública e realizada em data e horário a serem definidos, na Sala de Reunião do Gabinete da SMUL, 22º andar, R. São Bento, 405 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01011-100.

7.4.2. Após o prazo limite para a apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela Administração Pública Municipal.

7.4.3. Cada OSC selecionada poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise conforme item 7.4.1. deste Edital.

7.4.4. Observado o disposto no item 7.5.3 deste Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

c) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e

d) o valor global.

Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até 10 (dez) dias.

7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo.

7.5.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

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7.5.5. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (D) - capacidade técnico-operacional, deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a OSC selecionada e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.5.6. A OSC selecionada deverá descrever as experiências relativas ao critério de julgamento (D), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.

7.5.7. Serão eliminadas aquelas propostas:

a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;

b) que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A), (B), (C) ou (D); ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: (i) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; (ii) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; (iii) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e (iv) o valor global proposto (art. 16, §2º, incisos I a IV, do Decreto nº 8.726/2016; ou

c) que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

7.5.8. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B), (D) e (C). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.

7.6.1. A Administração Pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio eletrônico oficial da PMSP – Prefeitura do Município de São Paulo, disponível em: www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamento/ e no DOC – Diário Oficial da Cidade de São Paulo, iniciando-se o prazo para recurso.

Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

7.7.1. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

7.7.2. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.726/2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

7.7.3. Os recursos serão apresentados apenas por correio eletrônico smulgabinete@prefeitura.sp.gov.br

7.7.4. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos, quando não eletrônico.

7.7.5. Interposto recurso, a plataforma eletrônica dará ciência dele para os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarrazões, se desejarem. Caso a plataforma esteja indisponível para essa finalidade, a administração pública dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência.

Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

7.8.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção será responsável por suas análises.

7.8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso à (INSTÂNCIA SUPERIOR), com as informações necessárias à decisão final.

7.8.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.8.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

7.9.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública municipal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção (art. 19 do Decreto nº 8.726/2016).

7.9.2. A homologação não gera direito para a OSC selecionada à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019/2014).

7.9.3. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a Administração Pública Municipal poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:

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Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

8.2.1. Para a celebração da parceria, a Administração Pública Municipal convocará a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho (art. 25 do Decreto nº 8.726/2016) e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019/2014, e arts. 26 e 27 do Decreto nº 8.726/2016).

8.2.2. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019/2014, e o art. 25 do Decreto nº 8.726/2016).

8.2.3. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;

c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas; e

d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

8.2.4. Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC selecionada existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da OSC selecionada, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC selecionada

IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC selecionada, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III – Declaração sobre a Relação dos Dirigentes da Entidade;

VIII - cópia de documento que comprove que a OSC selecionada funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

IX - Declaração do representante legal da OSC selecionada com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo V – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

X - Declaração do representante legal da OSC selecionada sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

XI - Declaração do representante legal da OSC selecionada de que trata o art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, conforme Anexo III – Declaração sobre a Relação dos Dirigentes da Entidade;

8.2.5. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.

8.2.6. A critério da OSC selecionada, os documentos previstos nos incisos IV e V logo acima poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (art. 26, §3º, do Decreto nº 8.726/2016).

8.2.7. A OSC selecionada ficará dispensada de reapresentar as certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente (art. 26, §4º, do Decreto nº 8.726/2016).

8.2.8. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por correio eletrônico.

Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

8.3.1. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela Administração Pública Municipal, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.

8.3.2. A Administração Pública Municipal examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC selecionada imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.

8.3.3. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC selecionada, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos (art. 25, §2º, do Decreto nº 8.726/2016). Para tanto, a Administração Pública Municipal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do mesmo Decreto.

8.3.4. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019/ 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

8.3.5. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019/2014, caso a OSC selecionada convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

8.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC selecionada será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria (art. 28 do Decreto nº 8.726/2016).

8.4.2.  Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC selecionada, a administração pública solicitará a realização de ajustes que deverão ser feitos em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada (art. 25, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 8.726/2016).

Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do acordo de cooperação.

8.5.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública municipal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

8.5.2. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria (art. 25, §5º, do Decreto nº 8.726/2016).

8.5.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC selecionada fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração

8.5.4. A OSC selecionada deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver (art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726/2016).

Etapa 5: Publicação do extrato do acordo de cooperação no Diário Oficial da União.

8.6.1. O acordo de cooperação somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública Municipal (art. 38 da Lei nº 13.019/2014).

O presente Edital será divulgado na íntegra em página do sítio eletrônico oficial da PMSP – Prefeitura do Município de São Paulo, disponível em: www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamento/, e seu extrato no DOC – Diário Oficial da Cidade de São Paulo com prazo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail  smulgabinete@prefeitura.sp.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no subitem 7.4.1 deste Edital. A resposta às impugnações caberá Comissão de Seleção deste edital.

9.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: smulgabinete@prefeitura.sp.gov.br. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

9.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

9.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

A OSC selecionada é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019/2014.

A Administração Pública Municipal não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da Administração Pública Municipal.

O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

a. Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância;

b. Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

c. Anexo III – Declaração sobre a Relação dos Dirigentes da Entidade;

d. Anexo IV – Proposta de Plano de Trabalho;

e. Anexo V – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

f. Anexo VI – Minuta do Acordo de Cooperação;

g. Anexo VII – Parecer CET;

h. Anexo VIII – Memorial Descritivo; e

i. Anexo IX – Estudo Referencial.

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