Descrição
Diante do aumento de modos de circulação por autopropelidos e bicicletas elétricas, se tornou necessário um instrumento legal regulatório por parte do executivo municipal e a consulta servirá de parâmetro para a consolidação do texto, avaliando as diversas contribuições da plataforma Participe +
Informações adicionais
Serão consideradas pela assessoria técnica e jurídica da pasta as contribuições para consolidação do texto final da portaria, reservado o direito da consolidação e prerrogativa de formulação a SEMTRA
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