Minuta de Alteração da Instrução Normativa 02/2024/SMADS – Prestação de Contas
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) disponibiliza para consulta pública a minuta de Instrução Normativa que altera e complementa a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, acompanhada do Manual de Procedimentos Operacionais e do Quadro Comparativo, que disciplina a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias com OSCs.
A proposta resulta da experiência na implementação da IN nº 02/2024, das demandas identificadas pelas áreas técnicas da Secretaria, das recomendações dos órgãos de controle e da evolução do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS). Seu objetivo é fortalecer a segurança jurídica, padronizar procedimentos, ampliar a eficiência administrativa e a transparência na gestão das parcerias.
Entre os principais aprimoramentos propostos destacam-se:
a) adequação dos procedimentos ao SGTS;
b) redefinição das competências dos agentes responsáveis pela gestão, monitoramento e análise financeira;
c) aperfeiçoamento dos fluxos de elaboração, alteração e aprovação da Previsão de Receitas e Despesas (PRD);
d) revisão dos procedimentos de prestação de contas mensal, parcial e final;
e) implementação gradual da apuração financeira em regime de trimestralidade;
f) padronização dos fluxos de recursos, notificações e análise de pendências;
g) fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, controle e transparência.
A participação da sociedade é fundamental para o aperfeiçoamento da proposta normativa. As contribuições recebidas serão analisadas pelas equipes técnicas da SMADS e poderão subsidiar a redação final da Instrução Normativa.
Informações adicionais
Esta consulta pública tem caráter consultivo e busca ampliar a participação social no aperfeiçoamento da Instrução Normativa.
Para subsidiar a análise da proposta, foram disponibilizados os seguintes documentos: minuta da Instrução Normativa; quadro comparativo da alteração da IN nº 02/SMADS/2024; e manual de Procedimentos Operacionais.
As contribuições poderão abordar qualquer dispositivo destes documentos, especialmente os relacionados aos procedimentos de gestão das parcerias, prestação de contas, responsabilidades da Administração Pública e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), utilização do Sistema de Gestão do Terceiro Setor (SGTS), fluxo da Previsão de Receitas e Despesas (PRD), monitoramento da execução das parcerias e demais alterações propostas.
Para facilitar a análise das sugestões, recomenda-se que as manifestações indiquem, sempre que possível, o artigo ou dispositivo da minuta e demais documentos a que se referem, a redação sugerida e a justificativa técnica, jurídica ou operacional da proposta.
Todas as contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas pela equipe técnica da SMADS antes da publicação da versão final da Instrução Normativa.
Comentários sobre a versão preliminar
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Neste item é considerado o atendimento o a matrícula? Sugerimos uma reflexão a partir da falta de atualização de repasses das parcerias. Mas melhor que desconto é o aditamento das vagas.
Necessário definir critérios objetivos para aferição do atendimento efetivamente realizado.
Referente aos indicadores qualitativos como será mensurado para avaliar o atendimento pactuado para além dos números e de modo a reconhecer as especificidades de cada serviço, as dinâmicas territoriais e relacionais?
Definir critérios objetivos para aferição do atendimento efetivamente realizado. Garante previsibilidade.
Neste item é considerado o atendimento o a matrícula? Sugerimos uma reflexão a partir da falta de atualização de repasses das parcerias. Mas melhor que desconto é o aditamento das vagas.
Além disso, não tem como fazer desconto, principalmente no inicio. O inverso ocorreria também? Quando o Serviço tiver número superior, vai receber incremento? E por fim, o recebimento menor reduz a capacidade do Serviço em se preparar para uma demanda maior.
Justificativa
A implantação de um serviço socioassistencial não se resume ao atendimento imediato dos usuários, envolvendo ações preparatórias indispensáveis para garantir a oferta qualificada. Assim, a análise do repasse deve considerar a estrutura necessária para a execução do objeto pactuado, evitando que a redução inicial de recursos comprometa justamente as ações necessárias para ampliar o acesso dos usuários ao serviço.
Art. 120 – O primeiro repasse da parceria deverá considerar a capacidade pactuada e as despesas necessárias para implantação e continuidade do serviço, não sendo aplicável redução proporcional exclusivamente em razão do número inicial de usuários atendidos durante o período de implantação.
§ 1º A fase inicial de execução da parceria deverá considerar as ações necessárias à implantação do serviço, incluindo contratação de trabalhadores, organização da equipe, busca ativa, mobilização territorial, cadastramento e vinculação dos usuários.
§ 2º Quando houver redução permanente da demanda ou impossibilidade de preenchimento das vagas pactuadas, deverá ser priorizada a avaliação da necessidade de redimensionamento das vagas ou formalização de ajuste da parceria, antes da aplicação de redução de repasses."
Justificativa
A implantação de um serviço socioassistencial não se resume ao atendimento imediato dos usuários, envolvendo ações preparatórias indispensáveis para garantir a oferta qualificada. Assim, a análise do repasse deve considerar a estrutura necessária para a execução do objeto pactuado, evitando que a redução inicial de recursos comprometa justamente as ações necessárias para ampliar o acesso dos usuários ao serviço.
Artigo 120 – Alteração do texto:
Art. 120 – O primeiro repasse da parceria deverá considerar a capacidade pactuada e as despesas necessárias para implantação e continuidade do serviço, não sendo aplicável redução proporcional exclusivamente em razão do número inicial de usuários atendidos durante o período de implantação.
§ 1º A fase inicial de execução da parceria deverá considerar as ações necessárias à implantação do serviço, incluindo contratação de trabalhadores, organização da equipe, busca ativa, mobilização territorial, cadastramento e vinculação dos usuários.
§ 2º Quando houver redução permanente da demanda ou impossibilidade de preenchimento das vagas pactuadas, deverá ser priorizada a avaliação da necessidade de redimensionamento das vagas ou formalização de ajuste da parceria, antes da aplicação de redução de repasses."
A implantação de um serviço socioassistencial não se resume ao atendimento imediato dos usuários, envolvendo ações preparatórias indispensáveis para garantir a oferta qualificada. Assim, a análise do repasse deve considerar a estrutura necessária para a execução do objeto pactuado, evitando que a redução inicial de recursos comprometa justamente as ações necessárias para ampliar o acesso dos usuários ao serviço.
Artigo 120 – Alteração do texto:
Art. 120 – O primeiro repasse da parceria deverá considerar a capacidade pactuada e as despesas necessárias para implantação e continuidade do serviço, não sendo aplicável redução proporcional exclusivamente em razão do número inicial de usuários atendidos durante o período de implantação.
§ 1º A fase inicial de execução da parceria deverá considerar as ações necessárias à implantação do serviço, incluindo contratação de trabalhadores, organização da equipe, busca ativa, mobilização territorial, cadastramento e vinculação dos usuários.
§ 2º Quando houver redução permanente da demanda ou impossibilidade de preenchimento das vagas pactuadas, deverá ser priorizada a avaliação da necessidade de redimensionamento das vagas ou formalização de ajuste da parceria, antes da aplicação de redução de repasses."