434. Indicar área para construção da Unidade Habitacional

Análise de viabilidade técnica

conforme classificação na plataforma do programa Participe Mais, demanda 434, INDICAR ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL, refere-se a SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Análise de viabilidade técnica

Conforme manifestação em SEI 6011.2025/0002251-3, documento 128835432:

O lote indicado para produção habitacional não foi localizado (contribuinte 053.007.0001). A área de ZEIS-2 mais próxima ao lote indicado, levando em conta o sistema viário apresentado está situada a Norte (Av. Regente Feijó), a Leste (Rua Gabriel Grupello. Na solicitação consta como Rua Professor Giuliani, mas a continuidade desse seguimento possui alteração de nome), a Sul (Av. Vereador Abel Ferreira) e a Oeste (Rua Jacob Fath). Trata se de quadra pública grafada como ZEIS-2/L162, que pertence a municipalidade, Cadastro de área pública (CAP) 3989, 3990, 4204 e 4205. A definição das áreas adequadas para as ações de provisão habitacional de SEHAB deve passar por uma análise criteriosa de sua viabilidade e potencialidade para construção de habitação de interesse social. Neste processo, são consultados diversos órgãos para que sejam avaliadas condições como: contaminação do solo, questões jurídicas, dentre outras. Cabe salientar ainda que as unidades habitacionais construídas no imóvel indicado no pleito serão destinadas às famílias que tiverem prioridade, seguindo estritamente o que foi estabelecido no Decreto 61.282/2022 - que estabelece os critérios de elegibilidade para concessão de atendimento habitacional definitivo e de priorização da demanda habitacional no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município. O pleito demanda a indicação da área para o Programa Pode Entrar Entidades. Desse modo, a legislação específica, bem como o edital de convocação para adesão de associações ou cooperativas habitacionais (entidades) interessadas em promover a construção ou retrofit de empreendimentos habitacionais de interesse social em imóveis indicados e/ou de sua propriedade, conforme dispositivos previstos na lei nº 17.638/2021, portaria nº 40/SEHAB.G/2022 e instrução normativa nº 03/SEHAB.G/2022 que disciplinam o Programa Pode Entrar – modalidade entidades. Pela observação da LISTA GERAL FINAL DAS ENTIDADES COM A SOLICITAÇÃO DE ADESÃO DEFERIDA APÓS A FASE RECURSAL, em PROCESSO SEI N.º 6014.2024/0002398-0, observamos a presença da AEMP e Esporte Clube Jd Vila Formosa (CNPJ N° 10.787.725/0001-25). Ocorre que a área é de propriedade pública, que, por natureza, deve servir a uma função pública, tal como a promoção da política habitacional. A Associação, por preencher requisitos do Programa Pode Entrar Entidades, pode realizar a indicação de terreno, seguindo a normativa legal do próprio programa. No caso do Orçamento Cidadão, a proposta é considerada INVIÁVEL, pois não é demandado recurso para desapropriação ou produção de unidades habitacionais. A solicitação parece demandar do instrumento da doação.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Inviável.