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1358. Contratar assessoria técnica para formular plano de bairro

André Leirner André Leirner  •  29/04/2025  •  Pinheiros  •  Código da proposta: 1358

CONTRATAÇÃO DE ACESSORIA TÉCNICA PARA FORMULAÇÃO DE PLANO DE BAIRRO PARA SUBPREFEITURA DE PINHEIROS (VER DOCUMENTO ANEXO PARA DETALHES)

Documentos (1)


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      Para visualizar a(s) análise(s) clique no nome da Secretaria!

      Responsável

      Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

      • Análise de viabilidade técnica

        Não definida

        Os planos de bairro, conforme previsto no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (arts. 347-351, Lei nº 16.050/2014), são instrumentos regionais de planejamento que: [...] poderão ser elaborados pelas associações de representantes de moradores ou pelas Subprefeituras, com a participação dos Conselhos Participativos Municipais e acompanhamento do Legislativo e do Núcleo de Planejamento de cada Subprefeitura" (art. 347, §1º). Além disso, conforme Guia de Planos de Bairros (SMUL, 2020 - Disponível em: https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/11/Guia_de_bairros.pdf ), podendo haver a participação e colaboração pelos Conselhos Participativos Municipais e Subprefeituras. Dessa forma, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) não possui competência legal para o que fora estabelecido na proposta, devendo ser reencaminhada para o órgão competente. 

      • Análise de viabilidade orçamentária

        Inviável Prejudicado dado inviabilidade técnica
      • Dados Complementares

      • Viabilidade final

        Inviável

        Em razão da falta de competência legal da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) em executar a proposta, sugerimos o reencaminhamento para o órgão competente. 

    Não há etapas definidas
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