Índice de propostas

Parceria Social para Regularização Fundiária (CDHU)

O presente programa consiste em uma iniciativa estratégica da CDHU voltada à regularização jurídica, urbanística e ambiental de núcleos urbanos informais consolidados em áreas de sua propriedade. A proposta fundamenta-se no princípio da garantia do direito à moradia digna, buscando não apenas a entrega de títulos, mas a integração plena desses assentamentos à malha legal e estrutural do município. A sustentação jurídica do projeto repousa sobre um tripé normativo rigoroso. Primeiramente, utiliza os instrumentos da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece os ritos para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), distinguindo as modalidades Social (REURB-S) e Específica (REURB-E) para a devida titulação dos ocupantes. Complementarmente, a governança e a alienação dos ativos são regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CDHU, assegurando que a contratação de serviços técnicos — como topografia, engenharia e advocacia — ocorra sob os pilares da impessoalidade, transparência e eficiência administrativa. O grande diferencial do programa é a sua operacionalização por meio do Orçamento Cidadão. 

Regularização urgente do CEP das ruas, atualmente com endereços incorretos, falta de asfalto, bocas de drenagem para água e coleta de lixo. Ruas adjacentes da Rua Servidão, altura 232, travessas 1, 2 e 3, em especial a Travessa Rua da Paz. 

Justificativa: CEP é necessário para matrícula escolar, recebimento de encomendas e dignidade. Falta de asfalto causa dificuldade no transporte escolar em dias de chuva. 

Endereço: Entre Rua Servidão e Marginal Projetada, próximo ao viaduto, altura 232.

Título da Proposta:REURB-S Completa: Infraestrutura + Titulação - Comunidade Terra Prometida - SEI 6040.2025/0001647-3

Eixo: Habitação

Subprefeitura:Itaim Paulista

Valor Solicitado: R$500.000,00

Descrição Resumida:Execução de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S para 86 famílias da Comunidade Terra Prometida, parte do Núcleo Itaim Paulista CD, Rua Manuel Rodrigues Santiago, Jardim Laura, área ZEIS. Processo SEI SEHAB nº 6040.2025/0001647-3 DEFERIDO em 03/04/2026,atestando a aplicabilidade da REURB-S para a área.O projeto contempla: 1) R$350.000,00 para Execução de Obras de Infraestrutura Essencial, incluindo redes de abastecimento de água, coleta de esgoto, drenagem pluvial, energia elétrica e pavimentação; 2) R$150.000,00 para Execução de Medidas de Regularização Fundiária - Titulação, contemplando o custeio de contrapartidas legais, taxas cartoriais, emolumentos e serviços técnicos necessários à emissão de 86 matrículas individualizadas em favor dos beneficiários, conforme Lei Federal 13.465/2017 e Lei Estadual 17.389/2021.Beneficia diretamente 344 moradores. Execução pela Subprefeitura Itaim Paulista com fiscalização da Associação Flores da Comunidade Terra Prometida, CNPJ 42.744.180/0001-66. Projeto habilitado no Edital CDHU 003/2024.

Órgão Responsável:SEHAB  

Órgão Executor: Subprefeitura Itaim Paulista

2.1 Descrição: Ampliação e implementação de políticas de habitação de interesse social, com prioridade para famílias já cadastradas em movimentos organizados e residentes no território.  2.2 Endereço: Abrangência das Subprefeituras: Jaçanã/Tremembé.  2.3 Justificativa: Para sanar os problemas citados acima, trazendo dignidade para os moradores das regiões da Zona Norte.   

Descrição:Regularização fundiária do Jardim Guanabara devido à falta de políticas públicas habitacionais. É necessário que o poder público realize políticas habitacionais.

Endereço: Rua David Fabricius, 759 – Jardim Guanabara.

Justificativa: Famílias em um bairro já consolidado necessitam de segurança habitacional com a regularização fundiária.

Descrição: Construção de moradia popular onde existe uma área pública.

Endereço: Rua Alécio de Paolis, nº 1 ao 233

Justificativa: Uma área vulnerável.

Descrição: Conclusão dos Projetos Sociais, respeitando as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), referente à Favela do Gato e ônibus do entorno.

Distrito Bom Retiro - Favelo do Gato

Justificativa: Respeito à legislação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

2.1 Descrição: Venho, através deste formulário, expressar meu anseio de representar 614 famílias da comunidade Guaianases-C, com a promoção de regularização fundiária completa da comunidade. Seguindo estas etapas: levantamento técnico; REURB; titulação; e a emissão de escrituras.

2.2 Endereço: Núcleo Guaianases-C.

2.3 Justificativa: A comunidade Guaianases-C é composta por 614 famílias que vivem há anos em situação irregular, enfrentando: ausência de documentação dos imóveis, insegurança quanto à permanência e limitações na oferta de infraestrutura pública; a regularização é essencial.

 Em relação ao problema ha decadas sem solucionar das enchentes na  Travessa Caixa de Previdencia, Planalto Paulista, de acordo com centenas de pedidos ja que toda vez que chove, a água desce muito rápido das ruas de cima, trazendo lixo, galhos e sujeira. Isso faz a água subir em poucos minutos, invadir casas, garagens e causar prejuízo para muitos vizinhos. 

Pedimos estudo e execução de obra para solução das enchentes na vila que prejudica as ruas ao redor também 

a vila alaga em toda chuva; a água desce muito rápido das ruas de cima; lixo e galhos agravam a situação; os prejuízos são frequentes; é necessário um estudo técnico e obra de drenagem para resolver o problema ja mostramos a gravidade da situação. Traz inclusive doenças e mal cheiro, dengue, etc.

2.1 Descrição: Ampliação e implementação de políticas de habitação de interesse social, com prioridade para famílias já cadastradas em movimentos organizados e residentes no território.  2.2 Endereço: Abrangência das Subprefeituras: Santana/Tucuruvi  2.3 Justificativa: Para sanar os problemas citados acima, trazendo dignidade para os moradores das regiões da Zona Norte.