Regimento Interno da Conferência Municipal de Direitos Humanos

Descrição

A Conferência Municipal de Direitos Humanos - Edição 2025 foi convocada pela Portaria nº 091/SMDHC/2025. A Conferência é um espaço democrático e deliberativo, fundamental para o fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos no município, reafirmando o compromisso com a equidade, os direitos humanos, a justiça social e a participação popular.

O Regimento Interno da Conferência foi elaborado de forma participativa, por meio da Comissão Organizadora da Conferência, composto por representantes da sociedade civil e do poder público. Ele estabelece as regras, a metodologia e os critérios de participação, garantindo transparência e legitimidade ao processo.

Nesta etapa, convidamos todas os cidadãos e cidadãs de São Paulo a se somarem no processo de construção deste documento que orientará as discussões em nossa Conferência.

Para mais informações, acesse o canal de WhatsApp do Departamento de Participação Social da SMDHC:
👉 https://whatsapp.com/channel/0029ValSwxn8PgsFZWOoGs1S

Em caso de dúvidas, encaminhe um e-mail para: participemais@prefeitura.sp.gov.br

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atualizado em 11 Set 2025

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Art. 23. Cabe ao(à) Participante Rpoderão ser paraGrupo de Eixo:

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I - diagnosticar as principais violações de direitos humanos no contexto municipal atual e recente;r atribuição a avaliação das políticas públicas destinadas aos direitos humanos e a definição de diretrizes para o aprimoramento destas políticas.

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Art. 9º A Conferência Municipal dos Direitos Humanos é instância de caráter deliberativo que tem por atribuição a avaliação das políticas públicas destinadas aos direitos humanos e a definição de diretrizes para o aprimoramento destas políticas. I - diagnosticar as principais violações de direitos humanos no contexto municipal atual e recente; II - propor estratégias concretas de enfrentamento às violações e retrocessos, alinhadas aos princípios de justiça social e igualdade; III - consolidar a agenda nacional de direitos humanos, com foco em novas demandas sociais e compromissos internacionais; IV - fomentar o fortalecimento institucional de órgãos e conselhos voltados à promoção e defesa dos direitos humanos; V - garantir ampla participação social, com ênfase em populações historicamente marginalizadas, por meio de metodologias inclusivas e inovadoras; VI - reforçar os laços entre os diversos níveis de governo e a sociedade civil organizada. VII – articular e sistematizar as propostas deliberadas, assegurando seu encaminhamento as instâncias estaduais e nacionais de direitos humanos, colaborando com as etapas subsequentes de monitoramento, implementação e avaliação.

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Art. 15. Os(As) convidados(as) palestrantes e autoridades indicados(as) pela Comissão Organizadora poderão acessar as salas online durante todo o período de realização da Conferência Municipal dos Direitos Humanos

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Art. 10. São participantes da Conferência Municipal dos Direitos Humanos, com direito a voz e voto, todos(as) os(as) residentes do município de São Paulo maiores de 16 (dezesseis) anos Parágrafo Único. Os(As) participantes da Conferência Municipal dos Direitos Humanos podem se manifestar oralmente ou por escrito durante o período dos debates, por meio de comentários ou perguntas pertinentes ao tema, limitado a 02 (duas) intervenções por participante no respectivo debate, com fala de no máximo 02 (dois) minutos cada.

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