Índice de propostas

Parceria Social para Regularização Fundiária (CDHU)

O presente programa consiste em uma iniciativa estratégica da CDHU voltada à regularização jurídica, urbanística e ambiental de núcleos urbanos informais consolidados em áreas de sua propriedade. A proposta fundamenta-se no princípio da garantia do direito à moradia digna, buscando não apenas a entrega de títulos, mas a integração plena desses assentamentos à malha legal e estrutural do município. A sustentação jurídica do projeto repousa sobre um tripé normativo rigoroso. Primeiramente, utiliza os instrumentos da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece os ritos para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), distinguindo as modalidades Social (REURB-S) e Específica (REURB-E) para a devida titulação dos ocupantes. Complementarmente, a governança e a alienação dos ativos são regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CDHU, assegurando que a contratação de serviços técnicos — como topografia, engenharia e advocacia — ocorra sob os pilares da impessoalidade, transparência e eficiência administrativa. O grande diferencial do programa é a sua operacionalização por meio do Orçamento Cidadão. 

PROPOSTA: No território está sendo implantado várias torres, ou seja, prédio com muitas famílias precisando de condições e moradias com condições a (preços) valor paras pessoas com salário mínimo

ENDEREÇO: Rua Árvore de São Tomas - Jd. Russo

JUSTIFICATIVA: Motivos (Saneamento básico e população muito sofrida)

AMA / UBS Parque Figueira Grande – 24h. 

Especialidades: Psiquiatria, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Ginecologia, Estomaterapia. 

Justificativa: A região tem UBS e AMA 24h, porém sem as especialidades citadas, o que impossibilita uma série de atendimentos. 

Endereço: Rua Daniel Klein, 211 – Parque Figueira Grande.

Descrição: Implantação de coleta seletiva de materiais recicláveis, juntamente com implantação de cooperativas de reciclagem - associada a um programa de educação da população para o uso do sistema. 

Endereço: Na região Brasilândia como um todo. 

Justificativa: Combater os pontos viciados, diminuir o lixo na região e gerar renda para a população mais vulnerável - e combater enchentes, desobstruindo bueiros e córregos. 

Feira livre deve ser fiscalizado mediante os decretos 48.172/2007 e decreto 61.775 de 2022. 

Endereço: Bairro do Limão. 

Justificativa: Constante descumprimento.