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Processo de consulta pública
Alteração do PAAR (Plano Anual de Aplicação de Recursos) da Lei Aldir Blanc 2
Processo de consulta pública
Alteração do PAAR (Plano Anual de Aplicação de Recursos) da Lei Aldir Blanc 2
Sou CONTRA a proposta. Os recursos federais da PNAB devem ampliar as políticas culturais, não substituir o investimento municipal, o que configura desvio de finalidade. A Prefeitura tem recursos e deve cumprir sua responsabilidade orçamentária. A proposta carece de justificativa e compromete a transparência.
CONTRA. ilegal, absurdo. uma manobra vergonhosa.
O Espaço Cultural Adebanke se declara contra a alteração do PAAR por que compreendemos que é uma manobra não legítima, visto que os editais em questão já tem orçamento previsto em lei no município. E que a prefeitura deve prestar contas sobre o porquê desta necessidade de remanejar recursos federais.
Completamente inaceitável esse desvio de função dos recursos da PNAB. Os editais de Fomento são parte do orçamento anual da SMC. A PNAB tem o valor objetivo claro de ampliar as políticas públicas para cultura, isto é, criação de novos editais, mais distribuição de recursos para a cultura nessa cidade em que os editais municipais de Fomento são insuficientes para uma demanda tão grande, como é na cidade de São Paulo. Criminoso um governo reeleito cometer uma atrocidade dessa logo de início, na virada do ano, quando o judiciário já está em recesso.
Sou contra a alteração no PAAR porque a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc para substituir o financiamento municipal desvirtua a finalidade dos fundos federais, que deveriam complementar políticas culturais já existentes ou implementar novas políticas culturais, não substituir os recursos locais por federais. Perdemos investimento em cultura com esta medida. Além disso, essa manobra prejudica a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, comprometendo a sustentabilidade das políticas culturais municipais com verba local.
Sou contra a alteração no PAAR porque a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc para substituir o financiamento municipal desvirtua a finalidade dos fundos federais, que deveriam complementar políticas culturais já existentes ou implementar novas políticas culturais, não cobrir déficits locais, substituindo os recursos locais por federais. Além disso, essa manobra prejudica a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, comprometendo a sustentabilidade das políticas culturais municipais com verba local.
CONTRA a proposta. Os recursos federais da PNAB devem ampliar as políticas culturais, não substituir o investimento municipal, o que configura desvio de finalidade. A Prefeitura tem recursos e deve cumprir sua responsabilidade orçamentária. A proposta carece de justificativa e compromete a transparência.
Essa alteração é um desvio inaceitável de finalidade dos recursos da PNAB, que deveriam complementar e ampliar o alcance das políticas culturais e não substituir o orçamento municipal previamente destinado à cultura. Isso com certeza enfraqueceria a sustentabilidade das políticas públicas já existentes, criaria instabilidade para os segmentos culturais e prejudicaria especialmente os trabalhadores da cultura mais vulneráveis. Além disso, essa proposta não detalha como será garantida a aplicação correta dos recursos, gerando falta de transparência e abertura para alguns questionamentos. Prefiro ver a PNAB utilizada como um vetor de ampliação, não de substituição. A prefeitura precisa cumprir sua responsabilidade de executar o orçamento municipal aprovado e manter a PNAB em seu propósito original: agregar valor e atender mais trabalhadores e públicos culturais.
Sou TOTALMENTE CONTRA! A proposta é um DESVIO DE FINALIDADE DO RECURSO PÚBLICO FEDERAL, é muito grave a prefeitura propor isso. O recurso da PNAB é para complementar, não é para substituir o recurso municipal destinado à cultura da cidade. Os programas citados – Prêmio Zé Renato, Fomento à Cultura das Periferias, Edital de Apoio à Música, Fomento à Capoeira e Fomento ao Samba – têm a sua dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Anual de 2024. A prefeitura tem que liberar esse recurso ainda no ano de 2024 e cumprir a lei municipal: esse é o seu papel. O recurso da PNAB servirá para outros editais e outras ações, vai beneficiar outros tantos segmentos do setor cultural, outros tantos trabalhadores e públicos, de uma forma complementar. Não dá para trocar (substituir) um pelo outro, isso é desviar o rescurso da PNAB. Não tem cabimento!
Totalmente contra esse absurdo!!
Sou contra a utilização do PNAB para momentos já existentes no município com orçamento próprio. Precisamos ampliar as verbas públicas para a arte e cultura, com mais programas de fomento às diversas áreas, maior atendimento a população da cidade.