Processo de consulta pública
Cocriação do 4º Plano de Ação em Governo Aberto: Escolha de Desafios
Monitorar e avaliar o alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI
Código da proposta: 5460
Desafio de incorporar a percepção de gestantes, cuidadores e famílias no monitoramento e avaliação do alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, tendo como objetivo medir a eficácia do Plano.
A Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI), regulamentada pela Lei Municipal nº 16.710/2017 e alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), orienta a atuação intersetorial do município na garantia dos direitos de gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. Como parte dessa política, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) estabelece metas e estratégias que demandam monitoramento contínuo e avaliações periódicas.
Verifica-se relevante desafio no aprimoramento do monitoramento e na avaliação do alcance do Plano, especialmente no que se refere à incorporação da escuta qualificada da população adulta diretamente afetada: gestantes, cuidadores e famílias de bebês e crianças na primeira infância. A participação social, ainda pouco explorada como instrumento estruturante do processo avaliativo, é uma dimensão estratégica. Ela contribui para o fortalecimento da boa gestão e da transparência. Também contribui para o aprimoramento contínuo da política pública voltada à Primeira Infância.
Observa-se, entretanto, a existência de desafios estruturais que comprometem esse processo, a partir da integração sistemática da percepção da população diretamente impactada. Dentre os desafios, podemos destacar: a dificuldade de identificar demandas não evidenciadas pelos registros administrativos; a complexidade territorial e demográfica do município, as limitações dos registros administrativos para revelar demandas não explicitadas e a necessidade de aprimorar mecanismos institucionais que ampliem a participação social e a escuta social. Nesse contexto, torna-se fundamental consolidar instrumentos que facilitem a participação social no processo de acompanhamento e avaliação do PMPI, com o objetivo de fortalecer a transparência, a efetividade e o alinhamento da política pública às demandas reais da população.
Confira materiais de apoio referente a Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI) clicando neste link.
Aumento do quadro de apoio nas EMEIs: escolas com cerca de 400 crianças contam, muitas vezes, com apenas 2 ATES por período. Um precisa permanecer na secretaria e o outro atende alimentação, apoio em vários espaços, trocas e crianças que necessitam de maior suporte. Em caso de falta de um profissional, a qualidade e a segurança ficam comprometidas.
• Importância da chamada dos concursos: a atribuição ocorreu em 04/02, fazendo com que no primeiro dia de aula muitas famílias ainda não conheçam a professora, prejudicando o vínculo e o início do trabalho pedagógico.
É imprescindível também a redução do número de crianças por sala, garantindo um atendimento mais qualificado.
Reforçamos a necessidade de realização de concursos públicos para reduzir a rotatividade de professores, garantindo vínculos e continuidade no trabalho pedagógico. Por fim, é urgente a reestruturação das condições de inclusão, com oferta adequada de profissionais, formação e suporte às unidades, assegurando o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade.
Professores contratados: a alta rotatividade prejudica o vínculo, essencial na Educação Infantil. Há também preocupações com a formação de alguns profissionais e denúncias recorrentes nas mídias sobre práticas inadequadas e maus-tratos. A equipe gestora enfrenta dificuldades para substituir profissionais que não apresentam condições adequadas, pela falta de reposição. É necessário repensar esse modelo, com avaliação da permanência.
• Mães guardiãs: profissionais essenciais para a busca ativa e permanência das crianças, mas ainda ausentes em muitas unidades devido à demora nos processos de contratação.
Proposta muito importante e necessária. Fortalecer o monitoramento com a participação das famílias contribui para uma política pública mais eficaz, transparente e alinhada às reais necessidades da Primeira Infância.
Inclusão: é preciso garantir não apenas o acesso, mas a permanência com qualidade. O cenário atual mostra desafios na continuidade do processo educativo, especialmente na transição entre etapas.
A proposta de incorporar a escuta de gestantes, cuidadores e famílias no monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância é um avanço essencial para tornar as políticas públicas mais efetivas e conectadas à realidade.
Na educação infantil, sabemos que a escuta qualificada revela aspectos que os dados não mostram. Por isso, é fundamental também garantir a participação da comunidade escolar e de todos os seus profissionais, que vivenciam diariamente as experiências das crianças e suas famílias.
Fortalecer essa escuta coletiva amplia a transparência, qualifica a gestão e contribui para uma política mais sensível, participativa e comprometida com o desenvolvimento integral na primeira infância.
A análise do PMPI evidencia desafios estruturais nas EMEIs, como insuficiência de profissionais de apoio, número elevado de crianças por grupo, alta rotatividade de docentes e fragilidades na inclusão, especialmente na garantia de permanência com qualidade. Também se destacam dificuldades na atribuição de professores no início do ano, problemas na organização do transporte escolar, ausência de secretário escolar nas unidades e demora na contratação de mães guardiãs.