Processo de consulta pública
Cocriação do 4º Plano de Ação em Governo Aberto: Escolha de Desafios
Monitorar e avaliar o alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI
Código da proposta: 5460
Desafio de incorporar a percepção de gestantes, cuidadores e famílias no monitoramento e avaliação do alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, tendo como objetivo medir a eficácia do Plano.
A Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI), regulamentada pela Lei Municipal nº 16.710/2017 e alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), orienta a atuação intersetorial do município na garantia dos direitos de gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. Como parte dessa política, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) estabelece metas e estratégias que demandam monitoramento contínuo e avaliações periódicas.
Verifica-se relevante desafio no aprimoramento do monitoramento e na avaliação do alcance do Plano, especialmente no que se refere à incorporação da escuta qualificada da população adulta diretamente afetada: gestantes, cuidadores e famílias de bebês e crianças na primeira infância. A participação social, ainda pouco explorada como instrumento estruturante do processo avaliativo, é uma dimensão estratégica. Ela contribui para o fortalecimento da boa gestão e da transparência. Também contribui para o aprimoramento contínuo da política pública voltada à Primeira Infância.
Observa-se, entretanto, a existência de desafios estruturais que comprometem esse processo, a partir da integração sistemática da percepção da população diretamente impactada. Dentre os desafios, podemos destacar: a dificuldade de identificar demandas não evidenciadas pelos registros administrativos; a complexidade territorial e demográfica do município, as limitações dos registros administrativos para revelar demandas não explicitadas e a necessidade de aprimorar mecanismos institucionais que ampliem a participação social e a escuta social. Nesse contexto, torna-se fundamental consolidar instrumentos que facilitem a participação social no processo de acompanhamento e avaliação do PMPI, com o objetivo de fortalecer a transparência, a efetividade e o alinhamento da política pública às demandas reais da população.
Confira materiais de apoio referente a Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI) clicando neste link.
Sobre a Inclusão: é preciso garantir não só o acesso, mas a permanência com qualidade, com desafios na continuidade e transição entre etapas. E isso não está ocorrendo uma escola com 16 turmas tem 5 estagiárias, 11 crianças na lista da PAEE e 17 em hipótese diagnóstica. Não há profissionais na UBS para atender as famílias, e as crianças seguem para o ensino fundamental sem nenhum apoio. E lá eles não verbalizam, não conseguem ficar sentados na maioria das vezes. E no final do dia a família acaba recebendo um bilhete ele não quis fazer a lição. Como essa criança vai se alfabetizar nessa condição? Precisamos que a equipe vá até a escola e atenda essa criança lá, pois a maioria das famílias alegam não ter acesso e não conseguimos avançar.
Venho, por meio deste, compartilhar algumas situações vivenciadas nas unidades de Educação Infantil (EMEIs), que têm impactado diretamente o funcionamento das escolas, o trabalho dos profissionais e, principalmente, o desenvolvimento das crianças.
No que se refere ao quadro de apoio, observa-se que o número de profissionais disponíveis não acompanha a demanda das unidades. Em escolas com grande número de crianças, a equipe reduzida acaba se dividindo entre diversas funções, o que dificulta um atendimento adequado e compromete a rotina e a segurança.
Outro ponto importante diz respeito à organização administrativa. A ausência de um profissional específico para funções de secretaria faz com que a equipe gestora acumule tarefas burocráticas, reduzindo o tempo disponível para o acompanhamento pedagógico e o atendimento às famílias.
Também têm sido frequentes situações relacionadas à falta de segurança nas unidades, com episódios de desrespeito.
Venho, por meio deste, compartilhar algumas situações vivenciadas nas unidades de Educação Infantil (EMEIs), que têm impactado diretamente o funcionamento das escolas, o trabalho dos profissionais e, principalmente, o desenvolvimento das crianças.
No que se refere ao quadro de apoio, observa-se que o número de profissionais disponíveis não acompanha a demanda das unidades. Em escolas com grande número de crianças, a equipe reduzida acaba se dividindo entre diversas funções, o que dificulta um atendimento adequado e compromete a rotina e a segurança.
Outro ponto importante diz respeito à organização administrativa. A ausência de um profissional específico para funções de secretaria faz com que a equipe gestora acumule tarefas burocráticas, reduzindo o tempo disponível para o acompanhamento pedagógico e o atendimento às famílias.
Também têm sido frequentes situações relacionadas à falta de segurança nas unidades, com episódios de desrespeito por parte de responsáveis.
A realização de concursos públicos, bem como a convocação de todos os profissionais aprovados, de acordo com a demanda da rede. A ausência dessas ações fortalece a precarização e pode comprometer o caráter público, gratuito e de qualidade da educação.
Além disso, observa-se a insuficiência de profissionais de apoio nas EMEIs, situação que interfere diretamente no funcionamento cotidiano das unidades. A falta desses profissionais sobrecarrega as equipes, fragiliza a organização dos espaços e rotinas e pode comprometer a segurança das crianças, sobretudo em situações de ausência de membros da equipe.
Educação Infantil ainda enfrenta uma série de desafios estruturais e organizacionais que impactam diretamente a qualidade do atendimento ofertado às crianças. Dentre eles, destaca-se a urgente necessidade de valorização dos profissionais da educação, por meio da recomposição salarial. Atualmente, os professores da rede municipal de São Paulo enfrentam uma defasagem significativa em seus vencimentos, que não acompanham os índices inflacionários, o que compromete não apenas as condições de trabalho, mas também a atratividade e permanência na carreira.
Outro ponto de grande relevância refere-se à superlotação das salas. A Educação Infantil, por sua natureza, exige um olhar atento às especificidades de cada criança. Turmas com número elevado de crianças impactam na qualidade do atendimento e, sobretudo, a efetivação de uma educação inclusiva, especialmente no atendimento às crianças com deficiência.
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) exige considerar a realidade das escolas:
• Aumento do quadro de apoio nas EMEIs: escolas com muitas crianças, muitas vezes, com apenas 2 ATES por período. Um permanece na secretaria e o outro atende alimentação, apoios, trocas e crianças que necessitam de maior suporte. O quadro não é suficiente comprometendo a qualidade e segurança. • Redução do número de crianças por sala: turmas com diferentes níveis de atenção (TEA, TOD e em dezenas ainda em HD) inviabilizam o atendimento individualizado. • Chamada dos concursos: atribuições tardias esse ano foi no dia (04/02) as professoras saíram para a atribuição no primeiro dia de aula. As famílias conheceram uma professora e no outro dia era outra. Como acolher crianças dessa forma?
quipe administrativa: EMEIs não contam com secretário escolar, sobrecarregando gestão e impactando atendimento às famílias e acompanhamento pedagógico.
Valorização salarial dos docentes, pois os professores da rede municipal há anos não recebem um reajuste digno que acompanhe a inflação. Essa defasagem salarial compromete a valorização da carreira docente, desestimula a permanência dos profissionais na educação pública e impacta diretamente na qualidade do ensino oferecido às crianças. Reivindicamos a implementação de uma política de valorização salarial que assegure reajustes justos e regulares, compatíveis com o custo de vida e com a importância social da função docente. Garantir remuneração adequada é reconhecer o papel essencial dos professores na formação das futuras gerações e fortalecer a educação pública como um direito de todos.
Defendemos a necessidade de diminuir a quantidade de crianças por turma nas Escolas Municipais de Educação Infantil. As salas atuais reúnem estudantes com diferentes níveis de atenção e acompanhamento, incluindo crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) e outras condições em investigação. Essa diversidade exige um atendimento individualizado, que se torna inviável quando o número de alunos é excessivo.
É urgente garantir suporte e segurança nas escolas, especialmente nas regiões periféricas, onde os casos de roubo e violência têm crescido. A vulnerabilidade dessas escolas compromete não apenas o ambiente educativo, mas também a tranquilidade das famílias e da comunidade escolar.
Os profissionais da educação necessitam se sentir seguros para exercer sua função e se deslocar até a escola.
Reivindicamos a implementação de políticas públicas voltadas para a segurança escolar, com ações preventivas e estruturais que assegurem um ambiente protegido, acolhedor e propício ao desenvolvimento das crianças e ao trabalho dos educadores. Entre essas medidas, destacamos a necessidade de policiamento efetivo e constante no entorno das escolas, garantindo a presença de forças de segurança que possam inibir práticas criminosas e proteger toda a comunidade escolar.
Ampliar o número de Auxiliares de Educação (ATEs) nas Escolas Municipais de Educação Infantil. Atualmente, muitas unidades contam com um quadro reduzido de profissionais, o que não atende de maneira adequada às necessidades das crianças e de suas famílias. A insuficiência de ATEs compromete o acolhimento, a segurança e o acompanhamento pedagógico, sobrecarregando os demais trabalhadores e impactando diretamente na qualidade da educação oferecida.