Processo de consulta pública
Cocriação do 4º Plano de Ação em Governo Aberto: Escolha de Desafios
Monitorar e avaliar o alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI
Código da proposta: 5460
Desafio de incorporar a percepção de gestantes, cuidadores e famílias no monitoramento e avaliação do alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, tendo como objetivo medir a eficácia do Plano.
A Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI), regulamentada pela Lei Municipal nº 16.710/2017 e alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), orienta a atuação intersetorial do município na garantia dos direitos de gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. Como parte dessa política, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) estabelece metas e estratégias que demandam monitoramento contínuo e avaliações periódicas.
Verifica-se relevante desafio no aprimoramento do monitoramento e na avaliação do alcance do Plano, especialmente no que se refere à incorporação da escuta qualificada da população adulta diretamente afetada: gestantes, cuidadores e famílias de bebês e crianças na primeira infância. A participação social, ainda pouco explorada como instrumento estruturante do processo avaliativo, é uma dimensão estratégica. Ela contribui para o fortalecimento da boa gestão e da transparência. Também contribui para o aprimoramento contínuo da política pública voltada à Primeira Infância.
Observa-se, entretanto, a existência de desafios estruturais que comprometem esse processo, a partir da integração sistemática da percepção da população diretamente impactada. Dentre os desafios, podemos destacar: a dificuldade de identificar demandas não evidenciadas pelos registros administrativos; a complexidade territorial e demográfica do município, as limitações dos registros administrativos para revelar demandas não explicitadas e a necessidade de aprimorar mecanismos institucionais que ampliem a participação social e a escuta social. Nesse contexto, torna-se fundamental consolidar instrumentos que facilitem a participação social no processo de acompanhamento e avaliação do PMPI, com o objetivo de fortalecer a transparência, a efetividade e o alinhamento da política pública às demandas reais da população.
Confira materiais de apoio referente a Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI) clicando neste link.
Assegurar a continuidade e a qualidade da educação por meio da abertura de novos concursos públicos para professores da rede municipal. A carência de profissionais em diversas unidades compromete o atendimento às crianças e sobrecarrega os docentes já em exercício. Além disso, é urgente realizar a chamada dos professores que já foram aprovados em concursos anteriores, assegurando que possam assumir seus cargos e contribuir para o fortalecimento das equipes escolares. A contratação efetiva de novos professores não apenas valoriza a carreira docente, mas também garante estabilidade, melhores condições de trabalho e, sobretudo, uma educação de qualidade para todas as crianças e estudantes.
Garantir a presença das mães guardiãs nas unidades escolares, pois são profissionais fundamentais para a busca ativa das crianças e para assegurar sua permanência na escola. No entanto, muitas instituições ainda enfrentam a ausência dessas trabalhadoras devido à demora nos processos de contratação, o que compromete o acompanhamento das famílias e a qualidade do atendimento.
É imprescindível fortalecer o Atendimento Educacional Especializado, garantindo não apenas sua manutenção, mas também sua valorização e ampliação. Para que o AEE cumpra plenamente seu papel, é necessário contar com profissionais de saúde que atuem em articulação com a educação, colaborando de forma integrada para atender todas as necessidades das crianças. Reivindicamos, portanto, a ampliação do quadro de profissionais e a criação de políticas que garantam condições adequadas de trabalho e recursos para o AEE, reconhecendo sua importância na construção de uma educação pública de qualidade. É essencial garantir apoio e suporte contínuo às turmas que recebem crianças da inclusão, pois essas salas exigem um olhar atento e uma atenção específica. A presença de profissionais capacitados e recursos adequados é indispensável para assegurar que cada criança tenha acesso a um processo educativo inclusivo, respeitoso e capaz de promover seu pleno.
Ampliação do quadro de apoio nas EMEIs
A realidade vivenciada na EMEI evidencia a urgente necessidade de ampliação do quadro de apoio, especialmente diante das múltiplas demandas da rotina escolar e da crescente necessidade de um atendimento mais atento, humanizado e inclusivo.
Os profissionais de apoio exercem funções essenciais no cotidiano da unidade, atuando na alimentação, higiene, trocas, organização dos espaços, acompanhamento da rotina e suporte direto às crianças que demandam maior atenção. No entanto, o número reduzido de profissionais torna o trabalho insuficiente frente às necessidades reais da instituição, gerando sobrecarga, desgaste da equipe e fragilidade no atendimento.
Essa situação se torna ainda mais preocupante quando se pensa na inclusão escolar, que exige presença, escuta, acompanhamento e suporte contínuo para que todas as crianças tenham garantido o seu direito de participar, interagir, aprender e se desenvolver com dignidade.
Essência
“Considero a proposta extremamente relevante, porém é fundamental que o monitoramento do PMPI considere a realidade das unidades de Educação Infantil. A insuficiência de profissionais de apoio nas EMEIs compromete a qualidade do atendimento e a segurança.
A redução do número de crianças por sala também é essencial, diante da diversidade de necessidades, que exige um olhar mais individualizado.
A organização das atribuições e a chamada de concursos no início do ano letivo prejudicam o vínculo entre professores, crianças e famílias.
Destaco ainda a realidade dos professores contratados da Prefeitura de São Paulo, que vivenciam a incerteza quanto à renovação, impactando a continuidade do trabalho pedagógico.
Somam-se os desafios da inclusão com qualidade e a sobrecarga das equipes administrativas.
Assim, é fundamental que o plano avance na garantia de condições reais para uma educação de qualidade na Primeira Infância.”
Segurança e Proteção: Preocupação com práticas inadequadas e necessidade de maior rigor na seleção e acompanhamento de profissionais substitutos.
Programas de Fortalecimento: Urgência na contratação de Mães Guardiãs para busca ativa e proposta de implementação da Residência em Educação para suporte prático nas unidades.
Déficit Administrativo: Ausência do cargo de Secretário Escolar, sobrecarregando a gestão com burocracia e prejudicando o acompanhamento pedagógico.
Recursos Humanos e Concursos: Necessidade de antecipar a chamada de concursados para garantir o estabelecimento de vínculos entre professores e famílias desde o primeiro dia de aula.
Instabilidade do Quadro Docente: Alta rotatividade e falta de mecanismos de avaliação/reposição imediata de professores contratados, comprometendo a continuidade pedagógica.
Insuficiência de Apoio (ATEs): Quadro de Auxiliares de Tecnologia da Educação insuficiente para a demanda de secretaria, alimentação e cuidados em escolas de grande porte.
Superlotação e Inclusão: Número excessivo de crianças por sala, dificultando o atendimento individualizado, especialmente para alunos com TEA, TOD e outras demandas específicas.
Logística de Transporte (TEG): Falta de integração entre DREs, resultando em trajetos longos e desgastantes para crianças.
• Redução do número de crianças por sala: salas com crianças que demandam diferentes níveis de atenção (TEA, TOD e outras em investigação) tornam o atendimento individualizado inviável, impactando o desenvolvimento de todos.
A análise do PMPI evidencia desafios estruturais nas EMEIs, como insuficiência de profissionais de apoio, número elevado de crianças por grupo, alta rotatividade de docentes e fragilidades na inclusão, especialmente na garantia de permanência com qualidade. Também se destacam dificuldades na atribuição de professores no início do ano, problemas na organização do transporte escolar, ausência de secretário escolar nas unidades e demora na contratação de mães guardiãs.