Processo de consulta pública
Cocriação do 4º Plano de Ação em Governo Aberto: Escolha de Desafios
Monitorar e avaliar o alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI
Código da proposta: 5460
Desafio de incorporar a percepção de gestantes, cuidadores e famílias no monitoramento e avaliação do alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, tendo como objetivo medir a eficácia do Plano.
A Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI), regulamentada pela Lei Municipal nº 16.710/2017 e alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), orienta a atuação intersetorial do município na garantia dos direitos de gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. Como parte dessa política, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) estabelece metas e estratégias que demandam monitoramento contínuo e avaliações periódicas.
Verifica-se relevante desafio no aprimoramento do monitoramento e na avaliação do alcance do Plano, especialmente no que se refere à incorporação da escuta qualificada da população adulta diretamente afetada: gestantes, cuidadores e famílias de bebês e crianças na primeira infância. A participação social, ainda pouco explorada como instrumento estruturante do processo avaliativo, é uma dimensão estratégica. Ela contribui para o fortalecimento da boa gestão e da transparência. Também contribui para o aprimoramento contínuo da política pública voltada à Primeira Infância.
Observa-se, entretanto, a existência de desafios estruturais que comprometem esse processo, a partir da integração sistemática da percepção da população diretamente impactada. Dentre os desafios, podemos destacar: a dificuldade de identificar demandas não evidenciadas pelos registros administrativos; a complexidade territorial e demográfica do município, as limitações dos registros administrativos para revelar demandas não explicitadas e a necessidade de aprimorar mecanismos institucionais que ampliem a participação social e a escuta social. Nesse contexto, torna-se fundamental consolidar instrumentos que facilitem a participação social no processo de acompanhamento e avaliação do PMPI, com o objetivo de fortalecer a transparência, a efetividade e o alinhamento da política pública às demandas reais da população.
Confira materiais de apoio referente a Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI) clicando neste link.
* Mães guardiãs: profissionais essenciais para a busca ativa e permanência das crianças, mas ainda ausentes em muitas unidades devido à demora nos processos de contratação.
Professores contratados: a alta rotatividade prejudica significativamente o vínculo, elemento central na Educação Infantil. Soma-se a isso a preocupação com a formação de parte desses profissionais e denúncias recorrentes, amplamente divulgadas nas mídias, relacionadas a práticas inadequadas e maus-tratos. As equipes gestoras encontram dificuldade para realizar substituições quando necessário, devido à ausência de reposição imediata. Esse cenário evidencia a urgência de revisão desse modelo, com critérios mais rigorosos de seleção, acompanhamento e avaliação da permanência, garantindo qualidade, segurança e continuidade no atendimento às crianças.
Falta de segurança nas unidades escolares: equipes gestoras e professores têm enfrentado situações recorrentes de desrespeito e até ameaças por parte de responsáveis ao realizarem cobranças básicas, como a frequência das crianças. Esse cenário fragiliza a autoridade pedagógica, compromete o clima escolar e gera insegurança para os profissionais, impactando diretamente o funcionamento da unidade. Importância da chamada dos concursos: a atribuição ocorreu em 04/02, fazendo com que no primeiro dia de aula muitas famílias ainda não conheçam a professora, prejudicando o vínculo e o início do trabalho pedagógico.
o monitoramento do PMPI deve considerar a estabilidade do quadro docente como indicador de qualidade. A alta rotatividade de professores substitutos e a demora na chamada de concursados rompem o vínculo entre escola e família, essencial na primeira infância. É urgente que a avaliação do Plano meça o impacto dessa instabilidade na continuidade pedagógica e na segurança das crianças, garantindo que o direito ao atendimento de qualidade não seja prejudicado por lacunas administrativas.
Há falta de articulação entre as DREs. Muitas crianças são encaminhadas para escolas distantes, mesmo havendo vagas mais próximas, o que faz com que o tempo de trajeto exceda o previsto, prejudicando o bem-estar.
Para que o monitoramento do PMPI (Proposta 5460) seja eficaz, é fundamental avaliar a infraestrutura das unidades da rede parceira que foram convertidas em CEMEIs. Observa-se que muitas dessas unidades atendem crianças em idade de EMEI sem possuir espaços adequados para o desenvolvimento infantil dessa faixa etária (como áreas externas amplas, mobiliário específico e ateliês). O alcance do Plano não deve ser medido apenas pelo número de matrículas, mas pela conformidade dos espaços físicos com os Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, garantindo que a transição para a rede parceira não signifique perda de qualidade pedagógica.
É preciso garantir não apenas o acesso, mas a permanência com qualidade. O cenário atual mostra desafios na continuidade do processo educativo, especialmente na transição entre etapas.
Redução do número de crianças por sala: salas com crianças que demandam diferentes níveis de atenção (TEA, TOD e outras em investigação) tornam o atendimento individualizado inviável, impactando o desenvolvimento de todos.
Redução do número de crianças por docente
Revisão das proporções adulto-criança, considerando especificidades da Educação Infantil e demandas de inclusão.
Turmas numerosas comprometem o cuidado, a mediação pedagógica, a segurança emocional e o desenvolvimento integral.
Reorganização da oferta de vagas e redução dos deslocamentos longos. Solicita-se a criação, em SME, de um setor específico para reorganização da demanda, com representação de cada DRE, facilitando comunicação e redistribuição equitativa de vagas.
Temos casos de crianças que, em 2023, saíam às 5h da manhã para chegar às 7h à unidade — enfrentando ladeiras, buracos e longos percursos que resultavam em vômitos e mal-estar.
Uma reorganização centralizada diminuiria gastos com transporte escolar e garantiria maior bem-estar às crianças, tal como ocorreu com a logística de entrega de uniformes, que se tornou muito mais eficiente.