23. Requalificar a Praça Jorge Cury com espaço gastronômico e cultural

Competência:

Considerando-se tratar-se de Bem Tombado, conforme RESOLUÇÃO Nº 05 / CONPRESP/1991, resolução sc 42/1986 do CONDEPHAAT e que a demanda requer obras de Restauro e foge às atribuições da Subprefeitura--Sé. Propomos o encaminhamento da presente proposta para análise da Secretaria Municipal da Cultura.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Competência:

A SMDET entende que a proposta de requalificação da Praça Jorge Cury deve ser encaminhada à Subprefeitura da Sé e à Secretaria Municipal de Cultura (SMC) para avaliação das ações de incentivo à cultura e à economia criativa previstas na proposta.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Análise de viabilidade técnica

A proposta é considerada inviável. A Praça Jorge Cury, incluindo suas escadarias e o mirante, é tombada pelo CONDEPHAAT desde 1986, como patrimônio cultural do Estado de São Paulo. Dessa forma, as intervenções pretendidas, como a reforma das escadarias, revitalização do mirante, iluminação e paisagismo, dependem de prévia análise e autorização do órgão estadual de preservação, não podendo ser deliberadas no âmbito do Orçamento Cidadão. Ademais, a requalificação urbana pretendida constitui obra de zeladoria e paisagismo, de competência da Subprefeitura da Sé e da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, enquanto a implantação de espaço gastronômico e comercial (food trucks e pequenos comércios) configura uso comercial de bem público, de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e da Subprefeitura, dependente de regulamentação e de instrumento próprio de permissão de uso. As matérias não se inserem na competência desta Secretaria, devendo ser encaminhadas aos órgãos competentes.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

A proposta é considerada inviável. A Praça Jorge Cury, suas escadarias e o mirante são tombados pelo CONDEPHAAT desde 1986, de modo que qualquer intervenção depende de prévia autorização do órgão estadual de preservação. A requalificação urbana é de competência da Subprefeitura da Sé e da SVMA, e o espaço gastronômico e comercial, da SMDET e da Subprefeitura, dependendo de permissão de uso, matérias alheias à competência desta Secretaria, a quem não cabe deliberá-las no âmbito do Orçamento Cidadão.