Edital de Chamamento Casas de Cultura

Descrição

O projeto tem como objetivo atribuir a organização da sociedade civil ("OSCs") a gestão e manutenção da infraestrutura de 20 Casas de Cultura, localizadas no município de São Paulo, incluindo a oferta de atividades culturais, de modo a proporcionar mais integração e eficiência na gestão dos espaços, angariar maior oferta de atividades culturais à sociedade, em especial às comunidades situadas no território de cada uma das Casas de Cultura e otimizar a elaboração e execução de programa de partida com as atividades culturais a serem promovidas em cada localidade. Para isso, será firmado o Termo de Colaboração com duração de 5 (cinco) anos contados a partir da data de Ordem de Início.

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atualizado em 16 Dez 2022

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PARCERIA, NA MODALIDADE DE TERMO DE COLABORAÇÃO EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PARA A GESTÃO EMANUTENÇÃO DE CASAS DE CULTURA, INCLUINDO O OFERECIMENTO DE ATIVIDADES DO SETOR ARTÍSTICO-CULTURAL, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

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4.30. Fica autorizada à OSC a cobrança ou exigir contrapartida para uso das INSTALAÇÕES das CASAS DE CULTURA, na hipótese de cessão de espaço que atendam as especificidades descritas no PLANO DE TRABALHO deste TERMO DE COLABORAÇÃO, observado o disposto no Decreto Municipal nº 60.972, de 30 de dezembro de 2021, na Portaria SMC nº 65, de 28 de junho de 2017, e em normas correlatas, desde que aprovado pela SMC.

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a) Remuneração da equipe dimensionada no PLANO DE TRABALHO, inclusive funcionários do quadro de pessoal permanente da OSC PARCEIRA, para a execução de ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS e ATIVIDADES CULTURAIS, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias, e demais encargos sociais e trabalhistas;

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aa) Atender aos usuários com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, sem discriminação dos FREQUENTADORES quanto ao seu nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem;

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c) Contratar pessoal necessário para a execução das atividades previstas neste TERMO DE COLABORAÇÃO, garantindo jornada de trabalho prevista no Plano de Trabalho, por meio de procedimento seletivo próprio, com foco na qualificação, experiência e compromisso público, com objetividade, impessoalidade e ampla publicidade dos processos seletivos e de seus resultados, conforme previsto no artigo 5º, da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e observando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

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4.2.2. Nas hipóteses da subcláusula anterior, a retenção das parcelas somente poderá ocorrer após a devida notificação da OSC PARCEIRA acerca do evento que lhe deu causa, sendo-lhe franqueada prazo hábil para saneamento das respectivas impropriedades.

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v) Realizar os credenciamentos dos oficineiros, nos termos da legislação aplicável, e disponibilizar à OSC o acesso ao cadastro e a todas as informações necessárias para eventual contratação.

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s) Participar das reuniões com o Núcleo das Casas de Cultura do PARCEIRO PÚBLICO, quando convocado;

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