Processo de consulta pública
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A pergunta parte duma certa premissa de concordância ou aceitação do modelo por parte do munícipe, quando, na verdade, o questionamento sumário deveria ser sobre se o munícipe concorda ou discorda da proposta e, se for o caso, perguntando o porquê disso. No meu caso, acredito que a precaução maior a se tomar seja a de não implantar o modelo.
Sou contra a privatização, temos exemplos em outros setores que os usuários são os mais prejudicados e a pasta da educação sempre recebe verba para investimentos mas nem sempre são usadas no seu total, privatizar é desviar a responsabilidade e acabar com a qualidade no ensino
Não quero o modelo, NÃO a privatização
Nenhum porque não deverá ocorrer!
Discordo da implantação deste modelo. Escola pública não deve ser administrada pelo setor privado. O setor público tem suas particularidades e necessidades que não serão atendidas pelo setor privado.
O serviço público deve ser prioridade, sempre! A terceirização de funções e órgãos, nunca tiveram qualidade alcançada e progresso visível, e com a educação, que deveria ser um eixo que jamais pudesse ser pautado como tal, não pode e nem deve ser privatizado!
Não a privatização!
Escolas públicas, administrações públicas e atendimento democrático e eficiente aos alunos e suas famílias!
Sou contra a qualquer tipo de privatização.
Principais pontos:
• Objetivo: Colher contribuições para aprimorar a política educacional, preservando o caráter público das unidades, com submissão total às diretrizes pedagógicas, curriculares e administrativas da SME.
• Modelo: OSCs assumem execução pedagógica, administrativa e de infraestrutura (rotina escolar, gestão de equipe, manutenção, atividades curriculares e de ampliação), em consonância com o Currículo da Cidade e matriz curricular em período integral (Parecer CME nº 09/2025).
• Garantias mantidas pela SME: Transporte, alimentação, uniformes, livros, estagiários, busca ativa, formação de profissionais pelas DREs, e programas existentes.
• Seleção e repasses: Chamamento público para OSCs com experiência mínima de 3 anos; repasses mensais per capita + indicadores de metas (assiduidade, satisfação, formação continuada, gestão democrática – Conselho de Escola, Grêmio etc.).
Embora o modelo proposto afirme preservar o caráter público das escolas e assegurar a observância das diretrizes da SME, a transferência da execução pedagógica, administrativa e de infraestrutura para Organizações da Sociedade Civil tende a gerar prejuízos tanto econômicos quanto educacionais. Do ponto de vista financeiro, a gestão por meio de repasses per capita vinculados a metas contratuais cria custos adicionais de administração, monitoramento e fiscalização dos contratos, além de fragmentar o orçamento público em múltiplos convênios, o que reduz a eficiência do gasto e dificulta o controle social. Recursos que poderiam ser investidos diretamente na melhoria das condições das escolas, na valorização dos profissionais da rede e na infraestrutura permanente passam a ser destinados à manutenção de estruturas paralelas de gestão.
No campo educacional, a terceirização da execução pedagógica compromete a continuidade dos projetos educativos, fragiliza o Projeto Político-Pedagógico e rompe vínculos fundamentais entre escola, profissionais e comunidade. A gestão de equipes por OSCs tende a intensificar a rotatividade e a precarização das relações de trabalho, afetando a qualidade do ensino, especialmente no Ensino Fundamental, etapa que exige estabilidade, acompanhamento constante e vínculos duradouros com os estudantes. Além disso, a lógica de metas e indicadores quantitativos aplicada à educação pode induzir práticas voltadas ao cumprimento contratual, em detrimento do desenvolvimento integral dos alunos e da gestão democrática. Assim, o modelo proposto, longe de fortalecer a educação pública, representa um risco de retrocesso, com impactos negativos na qualidade do ensino e no uso responsável dos recursos públicos.
Para que a qualidade na educação melhore efetivamente o investimento deve ser na rede como um todo, investir na formação de professores .
O dinheiro público deve ser investido diretamente na educação pública, valorizando educadores, melhorando a infraestrutura e reduzindo desigualdades. A privatização não garante economia nem qualidade, compromete a transparência e prioriza o lucro. A gestão das escolas deve permanecer pública, com servidores concursados, para assegurar uma educação de qualidade e voltada aos cidadãos.
A gestão democrática deve continuar pública
É muito fácil vender à iniciativa privada toda uma estrutura construída ao longo dos anos com dinheiro público. Não tem preço pois constitui patrimônio público! Nosso, do povo e não está à venda.