Processo de consulta pública
Cocriação do 4º Plano de Ação em Governo Aberto: Escolha de Desafios
Monitorar e avaliar o alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI
Código da proposta: 5460
Desafio de incorporar a percepção de gestantes, cuidadores e famílias no monitoramento e avaliação do alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, tendo como objetivo medir a eficácia do Plano.
A Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI), regulamentada pela Lei Municipal nº 16.710/2017 e alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), orienta a atuação intersetorial do município na garantia dos direitos de gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. Como parte dessa política, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) estabelece metas e estratégias que demandam monitoramento contínuo e avaliações periódicas.
Verifica-se relevante desafio no aprimoramento do monitoramento e na avaliação do alcance do Plano, especialmente no que se refere à incorporação da escuta qualificada da população adulta diretamente afetada: gestantes, cuidadores e famílias de bebês e crianças na primeira infância. A participação social, ainda pouco explorada como instrumento estruturante do processo avaliativo, é uma dimensão estratégica. Ela contribui para o fortalecimento da boa gestão e da transparência. Também contribui para o aprimoramento contínuo da política pública voltada à Primeira Infância.
Observa-se, entretanto, a existência de desafios estruturais que comprometem esse processo, a partir da integração sistemática da percepção da população diretamente impactada. Dentre os desafios, podemos destacar: a dificuldade de identificar demandas não evidenciadas pelos registros administrativos; a complexidade territorial e demográfica do município, as limitações dos registros administrativos para revelar demandas não explicitadas e a necessidade de aprimorar mecanismos institucionais que ampliem a participação social e a escuta social. Nesse contexto, torna-se fundamental consolidar instrumentos que facilitem a participação social no processo de acompanhamento e avaliação do PMPI, com o objetivo de fortalecer a transparência, a efetividade e o alinhamento da política pública às demandas reais da população.
Confira materiais de apoio referente a Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI) clicando neste link.
É urgente que o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de São Paulo avance na garantia do atendimento em período integral nas EMEIs, assegurando condições reais para as famílias e proteção às crianças. Ao mesmo tempo, a SME precisa rever com prioridade a política de inclusão, diante do aumento de crianças com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Opositivo-Desafiador e outras em investigação, o que exige suporte adequado. No entanto, a realidade mostra equipes reduzidas e sobrecarregadas, comprometendo o atendimento, especialmente das crianças com maiores necessidades. Assim, ampliar a jornada sem investimento em profissionais e estrutura adequada coloca em risco a qualidade, a inclusão e a dignidade do direito à educação.
A responsabilização não pode recair exclusivamente sobre a escola. Situações como essa evidenciam a necessidade de revisão das condições estruturais e de recursos humanos nas unidades. A segurança das crianças exige dimensionamento adequado de equipes, organização dos espaços e investimento contínuo por parte do poder público. É fundamental avançar nessa discussão para além da responsabilização individual, reconhecendo que a garantia de um ambiente seguro depende de políticas públicas efetivas e bem estruturadas.
A inclusão precisa ser urgentemente repensada. Não basta garantir o acesso — é essencial assegurar a permanência com qualidade. O cenário atual revela desafios significativos na continuidade do processo educativo, especialmente na transição entre etapas, além de um número crescente de crianças com hipóteses diagnósticas que não conseguem acesso ao tratamento adequado. Esse contexto impacta diretamente o desenvolvimento das crianças e tem levado ao adoecimento dos professores, que, muitas vezes, não contam com o suporte necessário para lidar com demandas tão complexas.
Diante disso, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de São Paulo precisa avançar de forma concreta, prevendo a atuação de equipes multidisciplinares nas escolas, com presença periódica — por exemplo, quinzenal — para acompanhamento direto das crianças. Há casos de crianças com 6 anos, não verbais, que ainda não desfraldaram e que seguem sem o devido suporte da área da saúde. É fundamental que essa equipe atue de forma integrada com a educação, garantindo intervenções precoces, acompanhamento contínuo e suporte efetivo às escolas, às crianças e às famílias.
Residência em Educação:
A inclusão de um programa de Residência em Educação nas EMEIs se mostra uma estratégia relevante para fortalecer o trabalho pedagógico e a formação prática. Inspirado em iniciativas já existentes na Prefeitura de São Paulo, esse modelo pode contribuir significativamente para o apoio à rotina escolar, além de promover a qualificação de futuros profissionais da educação.
Mães guardiãs:
É necessário incluir na proposta a ampliação e agilização da contratação das mães guardiãs, reconhecendo seu papel essencial na busca ativa e na permanência das crianças na escola. A ausência dessas profissionais em diversas unidades, devido à morosidade nos processos, fragiliza ações fundamentais de acompanhamento das famílias, especialmente em territórios mais vulneráveis. Garantir sua presença é fortalecer a rede de proteção e o vínculo entre escola e comunidade.
A responsabilização não pode recair exclusivamente sobre a escola. Situações como essa evidenciam a necessidade de revisão das condições estruturais e de recursos humanos nas unidades. A segurança das crianças exige dimensionamento adequado de equipes, organização dos espaços e investimento contínuo por parte do poder público. É fundamental avançar nessa discussão para além da responsabilização individual, reconhecendo que a garantia de um ambiente seguro depende de políticas públicas efetivas e bem estruturadas.
Redução do número de crianças por sala:
É fundamental prever a redução do número de crianças por sala, especialmente diante da crescente presença de estudantes com diferentes necessidades de atenção, incluindo Transtorno do Espectro Autista, Transtorno Opositivo-Desafiador e outras condições em investigação. Turmas numerosas inviabilizam o atendimento individualizado, comprometendo não apenas o desenvolvimento dessas crianças, mas o processo de aprendizagem do grupo como um todo, tornando necessária uma reorganização que priorize qualidade e equidade.
Aumento do quadro de apoio nas EMEIs e CEIS
É imprescindível incluir na proposta a ampliação do quadro de apoio nas EMEIs, considerando que unidades com mais de 500 crianças contam, muitas vezes, com apenas dois ATEs por período. Nessa configuração, um profissional permanece na secretaria, enquanto o outro precisa atender múltiplas demandas simultaneamente, como alimentação, apoio nos espaços, trocas e acompanhamento de crianças que necessitam de maior suporte. Em situações de ausência de um desses profissionais, a qualidade do atendimento e a segurança das crianças ficam seriamente comprometidas, evidenciando a urgência de redimensionamento desse quadro.
É fundamental prever a redução do número de crianças por sala, especialmente diante da crescente presença de estudantes com diferentes necessidades de atenção, incluindo Transtorno do Espectro Autista, Transtorno Opositivo-Desafiador e outras condições em investigação. Turmas numerosas inviabilizam o atendimento individualizado, comprometendo não apenas o desenvolvimento dessas crianças, mas o processo de aprendizagem do grupo como um todo, tornando necessária uma reorganização que priorize qualidade e equidade.