Processo de consulta pública
Cocriação do 4º Plano de Ação em Governo Aberto: Escolha de Desafios
Monitorar e avaliar o alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI
Código da proposta: 5460
Desafio de incorporar a percepção de gestantes, cuidadores e famílias no monitoramento e avaliação do alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, tendo como objetivo medir a eficácia do Plano.
A Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI), regulamentada pela Lei Municipal nº 16.710/2017 e alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), orienta a atuação intersetorial do município na garantia dos direitos de gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. Como parte dessa política, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) estabelece metas e estratégias que demandam monitoramento contínuo e avaliações periódicas.
Verifica-se relevante desafio no aprimoramento do monitoramento e na avaliação do alcance do Plano, especialmente no que se refere à incorporação da escuta qualificada da população adulta diretamente afetada: gestantes, cuidadores e famílias de bebês e crianças na primeira infância. A participação social, ainda pouco explorada como instrumento estruturante do processo avaliativo, é uma dimensão estratégica. Ela contribui para o fortalecimento da boa gestão e da transparência. Também contribui para o aprimoramento contínuo da política pública voltada à Primeira Infância.
Observa-se, entretanto, a existência de desafios estruturais que comprometem esse processo, a partir da integração sistemática da percepção da população diretamente impactada. Dentre os desafios, podemos destacar: a dificuldade de identificar demandas não evidenciadas pelos registros administrativos; a complexidade territorial e demográfica do município, as limitações dos registros administrativos para revelar demandas não explicitadas e a necessidade de aprimorar mecanismos institucionais que ampliem a participação social e a escuta social. Nesse contexto, torna-se fundamental consolidar instrumentos que facilitem a participação social no processo de acompanhamento e avaliação do PMPI, com o objetivo de fortalecer a transparência, a efetividade e o alinhamento da política pública às demandas reais da população.
Confira materiais de apoio referente a Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI) clicando neste link.
É necessário incluir na proposta a antecipação e uma melhor organização das chamadas dos concursos públicos. A realização das atribuições em datas muito próximas ao início do ano letivo, como ocorreu em 04/02, faz com que muitas famílias iniciem o período escolar sem conhecer o professor responsável pela turma. Essa situação prejudica a construção do vínculo entre professor, crianças e famílias, compromete o processo de adaptação e impacta negativamente o início do trabalho pedagógico — etapa especialmente sensível e essencial na Educação Infantil.
É fundamental prever a redução do número de crianças por sala, especialmente diante da realidade atual das unidades de Educação Infantil, marcada pela crescente presença de estudantes com diferentes necessidades de atenção, incluindo casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) e outras condições ainda em processo de investigação e acompanhamento.
Turmas numerosas dificultam a organização pedagógica e tornam inviável a oferta de um atendimento verdadeiramente individualizado, elemento essencial para garantir o desenvolvimento integral das crianças. Nesses contextos, o(a) professor(a) passa a dividir sua atenção entre múltiplas demandas simultâneas, o que compromete tanto o acompanhamento adequado das crianças que necessitam de maior suporte quanto o andamento das propostas educativas destinadas ao grupo como um todo.
É de suma importância esse olhar para melhoria.
É fundamental que a proposta contemple a ampliação do quadro de apoio nas EMEIs, considerando a realidade vivenciada cotidianamente nas unidades educacionais. Em escolas que atendem mais de 200 crianças, é recorrente a presença de apenas dois Auxiliares Técnicos de Educação (ATEs) por período, número claramente insuficiente diante da complexidade das demandas existentes.
Na prática, um desses profissionais permanece responsável pelas atividades administrativas na secretaria, enquanto o outro precisa atender simultaneamente diversas necessidades essenciais ao funcionamento da unidade, como o apoio à alimentação, acompanhamento das crianças nos diferentes espaços, realização de trocas, organização dos ambientes e suporte direto àquelas que demandam maior atenção e cuidado. Essa sobrecarga compromete não apenas as condições de trabalho dos profissionais, mas também a qualidade do atendimento oferecido às crianças.
Diante do cenário, se faz necessário o aprimoramento das melhorias.
Acredito que seja de suma importância realizar melhorias
Diante desse cenário, é preciso questionar: como garantir o período integral com qualidade e inclusão sem o devido investimento em recursos humanos?
No entanto, o que se observa na prática é a insuficiência de profissionais. Há unidades operando com equipes reduzidas, sobrecarregadas com múltiplas funções administrativas e operacionais, o que compromete diretamente o atendimento e o suporte necessário às crianças, especialmente aquelas com deficiência ou necessidades específicas.
É urgente que o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de São Paulo avance na garantia do atendimento em período integral também nas EMEIs, assegurando condições reais para que as famílias possam trabalhar e para que as crianças tenham proteção e continuidade no cuidado.
O afastamento significativo entre a residência das crianças e a unidade escolar cria obstáculos reais para as famílias, sobretudo para aquelas em situação de maior vulnerabilidade, gerando dificuldades no deslocamento, aumento das faltas e maior exposição das crianças a situações de risco no percurso. Essa realidade contraria diretamente os princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de São Paulo, que estabelece a equidade, a diminuição das desigualdades e a centralidade da criança como eixos das políticas públicas.