Processo de consulta pública
Cocriação do 4º Plano de Ação em Governo Aberto: Escolha de Desafios
Monitorar e avaliar o alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI
Código da proposta: 5460
Desafio de incorporar a percepção de gestantes, cuidadores e famílias no monitoramento e avaliação do alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, tendo como objetivo medir a eficácia do Plano.
A Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI), regulamentada pela Lei Municipal nº 16.710/2017 e alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), orienta a atuação intersetorial do município na garantia dos direitos de gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. Como parte dessa política, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) estabelece metas e estratégias que demandam monitoramento contínuo e avaliações periódicas.
Verifica-se relevante desafio no aprimoramento do monitoramento e na avaliação do alcance do Plano, especialmente no que se refere à incorporação da escuta qualificada da população adulta diretamente afetada: gestantes, cuidadores e famílias de bebês e crianças na primeira infância. A participação social, ainda pouco explorada como instrumento estruturante do processo avaliativo, é uma dimensão estratégica. Ela contribui para o fortalecimento da boa gestão e da transparência. Também contribui para o aprimoramento contínuo da política pública voltada à Primeira Infância.
Observa-se, entretanto, a existência de desafios estruturais que comprometem esse processo, a partir da integração sistemática da percepção da população diretamente impactada. Dentre os desafios, podemos destacar: a dificuldade de identificar demandas não evidenciadas pelos registros administrativos; a complexidade territorial e demográfica do município, as limitações dos registros administrativos para revelar demandas não explicitadas e a necessidade de aprimorar mecanismos institucionais que ampliem a participação social e a escuta social. Nesse contexto, torna-se fundamental consolidar instrumentos que facilitem a participação social no processo de acompanhamento e avaliação do PMPI, com o objetivo de fortalecer a transparência, a efetividade e o alinhamento da política pública às demandas reais da população.
Confira materiais de apoio referente a Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI) clicando neste link.
Equipe administrativa: enquanto todas as EMEFs contam com um secretário escolar e dois ADs, as EMEIs não possuem esse cargo. Trata-se de uma função fundamental, pois o diretor conta apenas com um assistente em horário diferenciado, e ambos acabam sobrecarregados com demandas burocráticas. Isso impacta diretamente o atendimento às famílias e compromete o acompanhamento pedagógico.
Redução do número de crianças por sala: salas com crianças que demandam diferentes níveis de atenção (TEA, TOD e outras em investigação) tornam o atendimento individualizado inviável, impactando o desenvolvimento de todos.
Aumento do quadro de apoio nas EMEIs: escolas com cerca de 400 crianças contam, muitas vezes, com apenas 2 ATES por período. Um precisa permanecer na secretaria e o outro atende alimentação, apoio em vários espaços, trocas e crianças que necessitam de maior suporte. Em caso de falta de um profissional, a qualidade e a segurança ficam comprometidas.
A distância excessiva entre casa e escola impõe barreiras concretas às famílias, especialmente às mais vulneráveis, como dificuldades de deslocamento, aumento da infrequência e riscos à segurança das crianças. Além disso, compromete diretrizes do próprio PMPI que tratam da equidade, da redução das desigualdades e da centralidade da criança nas políticas públicas.
Diante disso, é imprescindível que o município avance na ampliação de vagas com planejamento territorial, priorizando regiões com maiores déficits, bem como na revisão dos critérios de matrícula, de modo a garantir que o direito à educação infantil seja efetivamente acessível e próximo da realidade das famílias.
Esse cenário não pode ser naturalizado — ele exige ação imediata, planejamento intersetorial e compromisso com as metas já estabelecidas pelo próprio município.
É fundamental que este dado seja tratado com a devida urgência pelas políticas públicas do município. O fato de que uma em cada quatro crianças da educação infantil da rede municipal estuda a mais de 1,5 km de sua residência evidencia uma desigualdade territorial que impacta diretamente o acesso, a permanência e a qualidade do atendimento na primeira infância.
De acordo com o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de São Paulo, é princípio estruturante garantir o acesso equitativo, territorializado e próximo da residência das crianças, reconhecendo que a educação infantil deve estar integrada ao território onde a criança vive, fortalecendo vínculos familiares, comunitários e assegurando o direito ao desenvolvimento integral.
Redução do número de crianças por sala:
Turmas que atendem crianças com diferentes níveis de demanda, como casos de TEA, TOD e outras situações em investigação, tornam inviável um acompanhamento individualizado. Esse cenário impacta não apenas essas crianças, mas o desenvolvimento e a aprendizagem de todo o grupo, reforçando a importância da redução do número de alunos por sala.
Redução do número de crianças por sala:
Turmas que atendem crianças com diferentes níveis de demanda, como casos de TEA, TOD e outras situações em investigação, tornam inviável um acompanhamento individualizado. Esse cenário impacta não apenas essas crianças, mas o desenvolvimento e a aprendizagem de todo o grupo, reforçando a importância da redução do número de alunos por sala.
Valorização da chamada dos concursos públicos:
A atribuição de professores ocorreu em 04/02, fazendo com que, no início do ano letivo, muitas famílias ainda não conheçam o docente responsável pela turma. Essa situação dificulta a construção de vínculo, essencial na Educação Infantil, e compromete o início do trabalho pedagógico. Torna-se fundamental garantir maior antecedência na chamada dos concursos
Revisão do modelo de contratação de professores:
A alta rotatividade de professores contratados prejudica significativamente a construção de vínculos com as crianças, elemento essencial nessa etapa de ensino. Além disso, há preocupações relacionadas à formação de alguns profissionais e recorrentes denúncias de práticas inadequadas divulgadas em mídias. Soma-se a isso a dificuldade das equipes gestoras em realizar substituições quando necessário, devido à ausência de reposição. Diante desse cenário, é necessário repensar o modelo vigente, incluindo critérios de avaliação para permanência.
Fortalecimento da inclusão com qualidade:
A inclusão deve ir além do acesso, garantindo também a permanência com qualidade. O cenário atual evidencia desafios na continuidade do processo educativo, especialmente nos momentos de transição entre etapas, o que exige maior atenção e estratégias eficazes para assegurar o desenvolvimento integral das