Processo de consulta pública
Cocriação do 4º Plano de Ação em Governo Aberto: Escolha de Desafios
Monitorar e avaliar o alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI
Código da proposta: 5460
Desafio de incorporar a percepção de gestantes, cuidadores e famílias no monitoramento e avaliação do alcance do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, tendo como objetivo medir a eficácia do Plano.
A Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI), regulamentada pela Lei Municipal nº 16.710/2017 e alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), orienta a atuação intersetorial do município na garantia dos direitos de gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias. Como parte dessa política, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) estabelece metas e estratégias que demandam monitoramento contínuo e avaliações periódicas.
Verifica-se relevante desafio no aprimoramento do monitoramento e na avaliação do alcance do Plano, especialmente no que se refere à incorporação da escuta qualificada da população adulta diretamente afetada: gestantes, cuidadores e famílias de bebês e crianças na primeira infância. A participação social, ainda pouco explorada como instrumento estruturante do processo avaliativo, é uma dimensão estratégica. Ela contribui para o fortalecimento da boa gestão e da transparência. Também contribui para o aprimoramento contínuo da política pública voltada à Primeira Infância.
Observa-se, entretanto, a existência de desafios estruturais que comprometem esse processo, a partir da integração sistemática da percepção da população diretamente impactada. Dentre os desafios, podemos destacar: a dificuldade de identificar demandas não evidenciadas pelos registros administrativos; a complexidade territorial e demográfica do município, as limitações dos registros administrativos para revelar demandas não explicitadas e a necessidade de aprimorar mecanismos institucionais que ampliem a participação social e a escuta social. Nesse contexto, torna-se fundamental consolidar instrumentos que facilitem a participação social no processo de acompanhamento e avaliação do PMPI, com o objetivo de fortalecer a transparência, a efetividade e o alinhamento da política pública às demandas reais da população.
Confira materiais de apoio referente a Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI) clicando neste link.
Ao mesmo tempo, é imprescindível que a Secretaria Municipal de Educação (SME) reveja, com prioridade, a política de inclusão. A realidade atual das unidades evidencia um aumento significativo de crianças com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Opositivo-Desafiador e outras em investigação, o que exige estrutura, equipe e suporte adequados.
É urgente que o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de São Paulo avance na garantia do atendimento em período integral também nas EMEIs, assegurando condições reais para que as famílias possam trabalhar e para que as crianças tenham proteção e continuidade no cuidado.
Portanto, a crítica que se coloca é propositiva: é urgente avançar na construção de uma política que garanta a continuidade do atendimento em período integral na primeira infância, respeitando as necessidades das crianças e a realidade das famílias — especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade.
É necessário reconhecer os avanços já conquistados, mas também enfrentar esse desafio com responsabilidade: ampliar a oferta de atendimento em período integral também nas EMEIs não é apenas uma questão educacional, mas social. Trata-se de assegurar proteção às crianças, condições dignas às famílias e equidade no acesso às políticas públicas.
Essa realidade evidencia uma lacuna importante na política pública, que precisa ser revista à luz das diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de São Paulo, o qual reconhece a necessidade de garantir condições reais para o cuidado, a proteção e o desenvolvimento integral das crianças, considerando também o contexto familiar e social em que estão inseridas.
Essa redução da jornada escolar gera um impacto direto na vida das famílias trabalhadoras. Como garantir a continuidade do trabalho diante dessa limitação? Em muitos casos, não há alternativa senão recorrer a terceiros — por vezes pessoas sem vínculo ou preparo — para cuidar das crianças. A situação se torna ainda mais desafiadora para mães solo, que não contam com rede de apoio e dependem exclusivamente de seu trabalho para o sustento da família.
Outro ponto crítico que precisa ser enfrentado diz respeito à transição entre o CEI e a EMEI. Enquanto no Centro de Educação Infantil a criança é atendida em período integral, ao ingressar na EMEI passa a permanecer apenas cerca de 6 horas na escola. Essa mudança desconsidera a realidade das famílias, especialmente quando falamos de crianças de apenas 4 anos, que não possuem autonomia para permanecer sozinhas.
Não é aceitável que o acesso à educação se dê à custa do desgaste e do adoecimento das crianças. É preciso avançar com planejamento territorial e ampliação de vagas de forma estratégica, assegurando que o direito à educação infantil seja exercido com dignidade, proximidade e qualidade.
Esse cenário evidencia a necessidade urgente de garantir o acesso à educação infantil em unidades próximas ao território de moradia, conforme preconiza o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de São Paulo, que reconhece a importância do território como elemento central para o desenvolvimento integral, a proteção e a qualidade de vida na infância.
Essa realidade tem consequências concretas: crianças que chegam à escola e retornam para casa apresentando mal-estar, cansaço excessivo e dificuldade de participação nas atividades pedagógicas. Trata-se de uma condição que compromete não apenas o processo de aprendizagem, mas também o bem-estar e a saúde das crianças.