Processo de consulta pública
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Temos servidores mais que capacitados na rede para atuarem na Gestão Escolar. Nossos governantes têm ciência disso. Portanto, este modelo não deve ser implantado. Todos nós, que atuamos no interior das escolas, temos nos desdobrado para atingir as metas mirabolantes, ainda que saibamos dos inúmeros fatores que nos impedem: a atual política pública é um deles. Como exemplo, posso citar ainda, o ciclo de alfabetização, que conta com 31 crianças, com fluxo de entrada e saída alarmante no 1º anos, porque a Prefeitura nunca consegue acomodá-los antes do início do ano letivo; 1 professora e 1 estagiário, quando poderíamos contar com uma professora auxiliar, já que estamos na capital mais rica do país; diversas crianças atípicas numa mesma turma. Há escolas de excelência na Rede, em alguns territórios de maior complexidade o investimento e o olhar da Secretaria para as práticas exitosas em outras localidades poderiam muito bem dar conta ou talvez não. Mas, nada justifica o "arranjo".
O modelo não deve ser implementado, pois entregar a administração de EMEF's às OSC's é uma prática que não tem parâmetros de qualidade confiáveis. A PMSP justifica e usa as iniciativas do PR e de MG como referência, entretanto, no PR a comunidade decidiu sobre a implementação de organizações privadas nas escolas, sendo consultada previamente e em MG o programa se direcionou às escolas de ensino médio. De qualquer forma, privatizar a gestão de um equipamento público em nome da melhoria da aprendizagem não tem garantia alguma. O caso do Liceu, também não é parâmetro para essa situação com as EMEFs. O Liceu era uma instituição privada e cobrava pelo ensino, ou seja, já selecionava os alunos na hora da matrícula e isso se perpetua ao longo do tempo. Mesmo após o financiamento da prefeitura o Liceu não atende toda a demanda por vagas na região central, o que também restringe os problemas SOCIAIS que as EMEFs de todas as regiões da cidade abarcam ao receber os alunos,
A implementação desse modelo não deve acontecer, pois acarretará em disparidades entre os trabalhadores da educação, geridos por estatutos diferentes, normas distintas e forma de organização díspares.
A privatização da gestão das escolas públicas, inclusive para contratação e demissão de professores, diretores e demais funcionários provoca prejuízos para o erário público, inclusive o descumprimento de garantias e determinações legais. E também prejudica o direito de professores efetivos com menor tempo de serviço na prefeitura de poder realizar a Jeif, e consequentemente melhorar a sua formação e a sua atuação Também essas escolas são construídas com dinheiro público. A contratação de professores e diretores deve ser feita pela própria prefeitura, que é importante e conhecem melhor a realidade da rede e dos programas que possuem do que os contratados pela organização social privada. E também evitar rotatividades excessivas de professores e diretores por causa de condições de trabalho e de metas, o pagamento de salários inferiores ao que a prefeitura paga, o desvio de recursos e garantir toda a transparência e participação democrática da comunidade escolar como um todo nas decisões.
Faço coro aos demais colegas no que tange à não privatização de um serviço essencial que traz sua excelência exatamente por ser público, garantindo dentre outros direitos, que leis e diretrizes nacionais sejam respeitadas. Temos, como comprovação, os serviços de saúde que encontram-se completamente tomados por empresas que, em sua grande maioria, atendem aos interesses próprios e trazem caos no atendimento aos cidadãos.
O cuidado que devemos ter é o de privatizar a gestão de um serviço essencial como a educação para a iniciativa privada. Como verificamos em outros setores, a privatização encareceu e precarizou os serviços tornando a população refém de empresas e organizações que muitas vezes buscam lucrar e se beneficiar as custas do serviço público. Educação é algo sério e estratégico e, assim como a segurança pública, tem que ter sua gestão feita pelo poder público por meio dos servidores de carreira.
Não existe cuidado a ser observado, o que devemos ter é uma educação pública, com dinheiro público e com servidores públicos. Sabemos que a terceirização não traz economia ao governo mas sabemos que a terceirização traz a precarização dos serviços prestados e baixíssima qualidade nos serviços prestados com o intuito de gerar mais lucros à empresa que administra.
Não existe cuidado, privatização é exatamente o que não deve ser feito. Todos os serviços que foram privatizados demonstram a péssima qualidade oferecida. A escola pública é direito e dever de todos, não um bem que políticos consideram seus para fazer o que bem entendem.
O cuidado é não privatizar.
Considerando que não se reconhece como adequada a adoção do modelo proposto, o principal cuidado a ser observado é não avançar em sua implementação, uma vez que seus riscos estruturais comprometem o caráter público da educação e aprofundam a precarização do serviço público educacional.