Acredito que a escola pública, se for usada para o cumprimento de sua função, precisa estar nas mãos da gestão pública, pois o administrador, neste caso o governo, por meio de seus funcionários podem fiscalizar melhor para onde estão direcionados os gastos, sendo que esse dinheiro pode ser fiscalizado através da lei de transparência por qualquer cidadão. A principal preocupação é a subordinação da educação a lógicas de mercado, o que pode comprometer o caráter público da escola e o princípio constitucional da educação como direito social. A busca por eficiência pode resultar na padronização excessiva do ensino, no enfraquecimento da autonomia pedagógica e na desconsideração das especificidades territoriais e culturais das comunidades escolares. Além disso, a privatização da gestão tende a fragilizar a gestão democrática, reduzindo a participação de professores, estudantes, famílias e conselhos escolares nos processos decisórios.
laborar um documento com mais clareza nos itens, como por exemplo: no item: 3.10 de quanto seria esse repasse e quais os critérios? Item 3.12.2 como seriam esses mecanismos para minimizar a rotatividade dos profissionais além dos já previstos em lei? Há que se divulgar um documento para consulta pública que não gere dúvida ou desconfiança tanto por parte dos munícipes, quanto por parte dos Servidores Públicos Municipais.
Partindo da premissa de que a Cidade de São Paulo dispõe de um orçamento de aproximadamente 138 bilhões, não vejo potencialidade ao transferir para entidades que desconhecemos o compromisso com a educação de qualidade, integral e equânime. Dispomos de milhares de servidores competentes que desenvolvem um trabalho extraordinário. É notório que em algumas regiões onde falta saneamento básico e sobra vulnerabilidade social, necessitamos de investimento e politicas públicas, o fato de transferir a gestão para o setor privado vendendo a idéia de que é a solução é apenas uma grande ilusão.
Elaborar um documento com mais clareza nos itens, como por exemplo: no item: 3.10 de quanto seria esse repasse e quais os critérios? Item 3.12.2 como seriam esses mecanismos para minimizar a rotatividade dos profissionais além dos já previstos em lei? Há que se divulgar um documento para consulta pública que não gere dúvida ou desconfiança tanto por parte dos munícipes, quanto por parte dos Servidores Públicos Municipais.
Embora o modelo de privatização da gestão escolar possa ser apresentado com o discurso de eficiência administrativa, suas supostas potencialidades não se sustentam quando analisadas sob a perspectiva do direito à educação pública. A principal fragilidade do modelo reside no fato de que a iniciativa privada tem como objetivo central a obtenção de lucro, o que é incompatível com os princípios da educação pública, que deve ser garantida como um direito social fundamental de crianças, adolescentes, jovens e adultos.
Os desafios são significativos, sobretudo no conflito entre o interesse público e o interesse privado. A lógica mercadológica tende a priorizar a redução de custos, o que pode comprometer a qualidade do ensino, as condições de trabalho dos profissionais da educação e o atendimento adequado às necessidades da comunidade escolar. Além disso, há o risco de enfraquecimento da gestão democrática e da participação da comunidade nas decisões escolares.
Antes de pensar sobre as potencialidades é necessário discutir porque ter uma outra gestão fará diferença! Afinal as escolas municipais possuem um sistema democrático de gestão, que sempre atendeu muito bem a administração patrimonial e estrutural, aja vista a conservação e funcionalidade das unidades. Existem muitas unidades com excelentes desempenhos e projetos pedagógicos que atendem aquela comunidade onde está inserida, padronizar as escolas, pensando apenas em resultados analíticos sem considerar as diversidades apenas irá resultar em evasão escolar, desapego da comunidade com a escola, consequentemente falta de cuidado e respeito por ela. O que irá gerar uma escola mais autoritária, discriminatória e divergente entre todos os envolvidos.
A questão financeira também é necessário considerar, pois isso demandará um custo a mais já que não fica claro de onde virá as verbas para sustentar esse modelo.
Dos valores que deveriam estar sendo empregados na valorização dos profissionais?
Enxergo muitos desafios e riscos reais nesse modelo. A educação é um direito social de todos e DEVER do Estado; empresas visam lucro, não qualidade. Logo, a lógica deixa de ser a formação integral do aluno e passa a ser a redução de custos e metas financeiras.
Hoje há uma escola de ensino fundamental nesse modelo, na zona central, em um local que tem uma história de sucesso no ensino privado. A exemplo do que já acontece da RME, onde temos escolas públicas muito bem avaliadas em determinados contextos, não será diferente com esse modelo. Falta enfrentar o que realmente afeta a educação que é a condição de vida das pessoas e o real suporte para que valorizem a educação não pelo que é ofertado "financeiramente", mas pelo valor do conhecimento e da aprendizagem. Melhorar as moradias, o acesso ao alimento de qualidade e saudável e o atendimento de saúde das pessoas seria melhor para a educação do que esse modelo de gestão por metas. As pessoas precisam de estrutura básica na maior cidade do país e o governo entende que o problema da educação está na gestão das metas?! A realidade é bem diferente.
É um modelo baseado em atender as metas da SME e, assim sendo, vincula a continuidade da OSC ao atingimento do esperado. Sendo assim, a exemplo do que já ocorre na saúde, onde UBSs e Hospitais estão entregues às OSCs, vemos uma maior rapidez na parte estética e na manutenção predial, contudo, o serviço, na prática, na maioria dos casos permanece precário. A UBS Brasilândia e o Hospital Brasilândia são um exemplo de que a aparência é boa, mas o atendimento deixa muito a desejar. Minha avó, com mais de 90 anos, teve diversas dificuldades no atendimento desses locais. Por inúmeras vezes tive que acionar a Supervisão de Saúde, no caso da UBS, para que minha avó, com mobilidade reduzida, tivesse a visita da equipe de saúde da família. Já no Hospital da Brasilândia, ficou mais de 5 horas, após uma queda, sem ser examinada por um médico, ainda que levada pelo SAMU e entrado pela emergência, ouvimos da enfermagem que "as pessoas acham que entrando na emergência é mais rápido, mas não é!".
Acredito que muitas questões devem ser observadas com muito cuidado partindo dessa proposta descabida do governo municipal, uma delas é de que a Cidade de São Paulo tem milhares de escolas espalhadas pelas diversas regiões do território, cada uma delas possui uma necessidade específica, isso significa que o que pode funcionar para uma escola da zona norte pode não funcionar para as outras. Além disso, a LDBEN (9394.96) em seu artigo 14, menciona que o ensino público deve ter como premissa a gestão democrática e a plena participação da comunidade escolar nos órgãos colegiados e estruturação do projeto político pedagógico, com o modelo que está sendo absurdamente proposto, esse movimento claramente irá ficar comprometido ou até inexistente, ferindo diretamente a legislação vigente sobre a educação nacional. A lei 14.660/07 também traz a obrigatoriedade de realizar concursos de acesso no magistério municipal quando houver 5% ou mais de cargos vagos, com isso, quando será o concurso?
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Acredito que a escola pública, se for usada para o cumprimento de sua função, precisa estar nas mãos da gestão pública, pois o administrador, neste caso o governo, por meio de seus funcionários podem fiscalizar melhor para onde estão direcionados os gastos, sendo que esse dinheiro pode ser fiscalizado através da lei de transparência por qualquer cidadão. A principal preocupação é a subordinação da educação a lógicas de mercado, o que pode comprometer o caráter público da escola e o princípio constitucional da educação como direito social. A busca por eficiência pode resultar na padronização excessiva do ensino, no enfraquecimento da autonomia pedagógica e na desconsideração das especificidades territoriais e culturais das comunidades escolares. Além disso, a privatização da gestão tende a fragilizar a gestão democrática, reduzindo a participação de professores, estudantes, famílias e conselhos escolares nos processos decisórios.
laborar um documento com mais clareza nos itens, como por exemplo: no item: 3.10 de quanto seria esse repasse e quais os critérios? Item 3.12.2 como seriam esses mecanismos para minimizar a rotatividade dos profissionais além dos já previstos em lei? Há que se divulgar um documento para consulta pública que não gere dúvida ou desconfiança tanto por parte dos munícipes, quanto por parte dos Servidores Públicos Municipais.
Conseguir com toda inclusão uma educação de qualidade.
Partindo da premissa de que a Cidade de São Paulo dispõe de um orçamento de aproximadamente 138 bilhões, não vejo potencialidade ao transferir para entidades que desconhecemos o compromisso com a educação de qualidade, integral e equânime. Dispomos de milhares de servidores competentes que desenvolvem um trabalho extraordinário. É notório que em algumas regiões onde falta saneamento básico e sobra vulnerabilidade social, necessitamos de investimento e politicas públicas, o fato de transferir a gestão para o setor privado vendendo a idéia de que é a solução é apenas uma grande ilusão.
Elaborar um documento com mais clareza nos itens, como por exemplo: no item: 3.10 de quanto seria esse repasse e quais os critérios? Item 3.12.2 como seriam esses mecanismos para minimizar a rotatividade dos profissionais além dos já previstos em lei? Há que se divulgar um documento para consulta pública que não gere dúvida ou desconfiança tanto por parte dos munícipes, quanto por parte dos Servidores Públicos Municipais.
Embora o modelo de privatização da gestão escolar possa ser apresentado com o discurso de eficiência administrativa, suas supostas potencialidades não se sustentam quando analisadas sob a perspectiva do direito à educação pública. A principal fragilidade do modelo reside no fato de que a iniciativa privada tem como objetivo central a obtenção de lucro, o que é incompatível com os princípios da educação pública, que deve ser garantida como um direito social fundamental de crianças, adolescentes, jovens e adultos.
Os desafios são significativos, sobretudo no conflito entre o interesse público e o interesse privado. A lógica mercadológica tende a priorizar a redução de custos, o que pode comprometer a qualidade do ensino, as condições de trabalho dos profissionais da educação e o atendimento adequado às necessidades da comunidade escolar. Além disso, há o risco de enfraquecimento da gestão democrática e da participação da comunidade nas decisões escolares.
Antes de pensar sobre as potencialidades é necessário discutir porque ter uma outra gestão fará diferença! Afinal as escolas municipais possuem um sistema democrático de gestão, que sempre atendeu muito bem a administração patrimonial e estrutural, aja vista a conservação e funcionalidade das unidades. Existem muitas unidades com excelentes desempenhos e projetos pedagógicos que atendem aquela comunidade onde está inserida, padronizar as escolas, pensando apenas em resultados analíticos sem considerar as diversidades apenas irá resultar em evasão escolar, desapego da comunidade com a escola, consequentemente falta de cuidado e respeito por ela. O que irá gerar uma escola mais autoritária, discriminatória e divergente entre todos os envolvidos.
A questão financeira também é necessário considerar, pois isso demandará um custo a mais já que não fica claro de onde virá as verbas para sustentar esse modelo.
Dos valores que deveriam estar sendo empregados na valorização dos profissionais?
Enxergo muitos desafios e riscos reais nesse modelo. A educação é um direito social de todos e DEVER do Estado; empresas visam lucro, não qualidade. Logo, a lógica deixa de ser a formação integral do aluno e passa a ser a redução de custos e metas financeiras.
Hoje há uma escola de ensino fundamental nesse modelo, na zona central, em um local que tem uma história de sucesso no ensino privado. A exemplo do que já acontece da RME, onde temos escolas públicas muito bem avaliadas em determinados contextos, não será diferente com esse modelo. Falta enfrentar o que realmente afeta a educação que é a condição de vida das pessoas e o real suporte para que valorizem a educação não pelo que é ofertado "financeiramente", mas pelo valor do conhecimento e da aprendizagem. Melhorar as moradias, o acesso ao alimento de qualidade e saudável e o atendimento de saúde das pessoas seria melhor para a educação do que esse modelo de gestão por metas. As pessoas precisam de estrutura básica na maior cidade do país e o governo entende que o problema da educação está na gestão das metas?! A realidade é bem diferente.
É um modelo baseado em atender as metas da SME e, assim sendo, vincula a continuidade da OSC ao atingimento do esperado. Sendo assim, a exemplo do que já ocorre na saúde, onde UBSs e Hospitais estão entregues às OSCs, vemos uma maior rapidez na parte estética e na manutenção predial, contudo, o serviço, na prática, na maioria dos casos permanece precário. A UBS Brasilândia e o Hospital Brasilândia são um exemplo de que a aparência é boa, mas o atendimento deixa muito a desejar. Minha avó, com mais de 90 anos, teve diversas dificuldades no atendimento desses locais. Por inúmeras vezes tive que acionar a Supervisão de Saúde, no caso da UBS, para que minha avó, com mobilidade reduzida, tivesse a visita da equipe de saúde da família. Já no Hospital da Brasilândia, ficou mais de 5 horas, após uma queda, sem ser examinada por um médico, ainda que levada pelo SAMU e entrado pela emergência, ouvimos da enfermagem que "as pessoas acham que entrando na emergência é mais rápido, mas não é!".
Acredito que muitas questões devem ser observadas com muito cuidado partindo dessa proposta descabida do governo municipal, uma delas é de que a Cidade de São Paulo tem milhares de escolas espalhadas pelas diversas regiões do território, cada uma delas possui uma necessidade específica, isso significa que o que pode funcionar para uma escola da zona norte pode não funcionar para as outras. Além disso, a LDBEN (9394.96) em seu artigo 14, menciona que o ensino público deve ter como premissa a gestão democrática e a plena participação da comunidade escolar nos órgãos colegiados e estruturação do projeto político pedagógico, com o modelo que está sendo absurdamente proposto, esse movimento claramente irá ficar comprometido ou até inexistente, ferindo diretamente a legislação vigente sobre a educação nacional. A lei 14.660/07 também traz a obrigatoriedade de realizar concursos de acesso no magistério municipal quando houver 5% ou mais de cargos vagos, com isso, quando será o concurso?