Audiências Públicas Devolutivas – Orçamento Cidadão 2027

1. SMIT: Adquirir mobiliários e equipamentos para viabilização da implantação de um Telecentro, atendendo ao item 2 da Proposta 2655, cabendo à SMIT apenas essa aquisição, e posteriormente celebrar Acordo de Cooperação com a OSC. VALOR: R$ 150.000,00. // Por tratar-se de programa da secretaria, porque não executar com recursos próprios e não do Orçamento Cidadão.

Na devolutiva, foi informado que será instalado um equipamento público. Favor informar qual equipamento e se há previsão de implantação.

SUB-IQ – Reforma do acesso à viela Considerando que a proposta foi considerada viável, no valor de R$ 400.000,00, solicita-se esclarecer quais intervenções estão efetivamente contempladas na reforma, como foi definido o valor estimado e quais são as próximas etapas para sua execução.

Proposta 370 Considerando que a proposta foi inicialmente considerada inviável e não consta entre as prioridades da reorganização, e que somente na fase de recurso a Subprefeitura apresentou a possibilidade de contratação de um projeto estimado em R$ 500 mil, quais medidas serão adotadas para mitigar os riscos existentes nos três locais e, após a elaboração do projeto, há previsão de recursos e prazo para execução das obras de contenção? Caso não haja previsão, a Subprefeitura pretende reavaliar o status da proposta diante dos riscos identificados? Tal proposta consta no Plano de Metas?

Proposta 359 – Requalificar a Praça Agostinho Rodrigues Marques Considerando a viabilidade técnica e orçamentária reconhecida pela SUB-IQ e o valor estimado de R$ 700.000,00, solicita-se esclarecer quais intervenções estão contempladas nesse valor e, considerando o ingresso dos recursos em janeiro de 2027, qual o cronograma previsto para elaboração do projeto, eventual licitação, contratação e início da execução, bem como a previsão de conclusão da revitalização ainda em 2027.

Proposta 348 – Conter e estabilizar as margens do córrego na Rua Henrique de Faria Considerando que a SUB-IQ classificou inicialmente a proposta como inviável, fundamentando-se em estimativa superior a R$ 10 milhões, e que, somente na fase recursal, informou ser possível à Subprefeitura contratar o projeto específico, estimado em aproximadamente R$ 500 mil, solicita-se esclarecer: 1. quais elementos técnicos e orçamentários fundamentaram a estimativa inicial superior a R$ 10 milhões; 2. por que a contratação do projeto, posteriormente estimada em R$ 500 mil, não foi considerada como uma etapa possível no âmbito do Orçamento Cidadão; 3. considerando que a SIURB identificou no local risco hidrológico R3, mas não risco geológico de solapamento, quais estudos fundamentaram a afirmação de que a intervenção deve abranger integralmente os aproximadamente 100 metros do trecho; 4. se a contratação do projeto em 2027 permitiria dimensionar tecnicamente a solução e preparar a futura execução das obras previstas no PMRR para 2029–2032; 5. por fim, considerando a divergência entre as manifestações, qual é, objetivamente, a providência que a Prefeitura entende possível realizar em 2027 para que uma área reconhecida como sujeita a risco hidrológico não permaneça sem uma etapa concreta de intervenção ou planejamento.

Proposta 1491 Considerando que a execução das ações da SEME está expressamente condicionada à revitalização física prévia do espaço, cabe esclarecer o risco de a proposta, caso tivesse sido objeto de reordenação e incluída entre aquelas contempladas nos R$ 10 milhões destinados à Subprefeitura, ter reservado recursos orçamentários sem condições de execução. A análise apresentada pela Pasta parece ter considerado o custo de suas próprias ações, sem contemplar ou assegurar previamente as intervenções necessárias à revitalização do local, indispensáveis para que a proposta pudesse ser efetivamente executada. Solicita-se esclarecer como essa condicionante foi considerada na análise de viabilidade e na definição do valor da proposta.

SPREGULA – Iluminação Pública Considerando que a proposta foi considerada viável e indicada como de execução com recursos próprios, solicita-se esclarecer quais providências serão adotadas junto à concessionária, quais normativas deverão ser cumpridas e qual o encaminhamento previsto para a efetiva solução da demanda. Solicita-se, ainda, esclarecer, diante do conhecimento da necessidade apontada, por qual motivo as providências cabíveis não produzem efeitos imediatos.

SIURB – Proposta 124 – Passarela de pedestres na Avenida Jacu Pêssego Considerando que a CET recomendou a construção da passarela, que a SIURB reconheceu a viabilidade técnica da intervenção e que há registro de demanda administrativa anterior que permaneceu sem execução na Subprefeitura, solicita-se esclarecer por que o compromisso de 2027 se limita novamente à elaboração de estudos e projetos, sem contemplar a execução da obra. Solicita-se, ainda, esclarecer qual será o destino do projeto após sua elaboração, quais garantias administrativas existem de que não permanecerá sem execução, quais recursos poderão viabilizar a obra e por que a execução não está sendo considerada desde já, evitando que a população tenha novamente um projeto elaborado sem a correspondente realização da passarela.

Proposta 3330 – Implantar pista de skate no Parque do Carmo Considerando que a SVMA informa que as obras do Parque do Carmo já estão em andamento e que a implantação da pista de skate integra o escopo da obra, com valor estimado de R$ 491.334,09 e recursos próprios, solicita-se informar o número do processo SEI relacionado à intervenção, o contrato ou procedimento de contratação correspondente, o estágio atual da obra, a previsão de início específico da implantação da pista e o prazo estimado para sua conclusão.

Proposta 3139 – Revitalizar a Praça Jauarapa com lazer e acessibilidade Considerando o valor estimado de R$ 700.000,00 e o ingresso dos recursos em janeiro de 2027, solicita-se esclarecer quais intervenções estão contempladas nesse valor e qual o cronograma previsto, a partir de janeiro de 2027, para elaboração do projeto, eventual licitação, contratação e início da execução, de modo a evitar que os procedimentos se estendam até o meio do ano e comprometam a execução da proposta dentro do exercício de 2027.

SUB-IQ – Proposta 1253 – Praça Francisco Daniel Lopes Considerando que a proposta foi considerada tecnicamente e economicamente viável, com valor orçado de R$ 1.850.000,00, solicita-se esclarecer quais intervenções estão efetivamente contempladas na requalificação da praça, qual o cronograma previsto para execução e como será formalizada a atuação conjunta das Subprefeituras de Itaquera e Penha para viabilizar a obra.

Proposta 3267 – Instalação de câmeras Smart Sampa na Praça Brasil Considerando que a proposta foi considerada inviável sob o argumento de que a Praça Brasil e seu entorno já são atendidos pelo Programa Smart Sampa, solicita-se esclarecer quantas câmeras atualmente atendem especificamente à praça e seu entorno, quais pontos estão efetivamente cobertos e se a cobertura existente foi considerada suficiente para a necessidade que fundamentou a proposta. Solicita-se, ainda, esclarecer quais critérios técnicos justificaram a não instalação ou o eventual remanejamento de equipamentos para o local.

Proposta 2547 – Estudar a implantação de túnel entre as ruas Porto Amazonas e Inajar-Guaçu Considerando que a SIURB informa que a passagem inferior já está em estudo e que a necessidade da intervenção é conhecida pela Prefeitura, solicita-se esclarecer qual é o estágio atual desses estudos, se existe processo SEI ou contratação em andamento, qual a previsão para conclusão dos projetos e quando poderão ser definidos o custo e o cronograma da obra. Considerando que a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes confirmou que a competência para a construção de túneis é da SIURB, solicita-se esclarecer quais são as próximas providências para que essa demanda avance para a efetiva execução.

Proposta 3107 – Reformar o escadão da Rua Serra do Ouro Branco à Santa Marcelina Considerando que a SUB-IQ reconheceu a degradação estrutural e funcional do local e classificou a intervenção como técnica e economicamente viável, com valor estimado de R$ 400.000,00, solicita-se esclarecer: • quais serviços e intervenções estão efetivamente contemplados no valor estimado; • quais são as etapas administrativas necessárias até o início da obra; • qual a estimativa para o início da execução e o prazo previsto para sua conclusão; • se já existe projeto, levantamento técnico ou processo administrativo relacionado à intervenção e, em caso positivo, qual o respectivo número; • se o valor de R$ 400.000,00 está assegurado no Orçamento Cidadão 2027 e qual será o procedimento para seu efetivo empenho e execução.

Considerando a análise técnica de viabilidade e os compromissos apresentados pela Subprefeitura de Itaquera para a Proposta nº 1011, solicita-se que sejam apresentados à população maiores detalhes sobre o projeto e as soluções técnicas previstas, especialmente quanto ao pavimento e à drenagem, para ampla ciência dos serviços que serão contemplados.

Proposta 3060 – Rotatória com mini praça na Rua Serra do Ouro Branco Considerando que a SUB-IQ reconheceu a viabilidade técnica e orçamentária da implantação da rotatória, no valor estimado de R$ 150.000,00, solicita-se esclarecer quais são as próximas etapas e o cronograma previsto para sua execução. Quanto à mini praça, solicita-se detalhar o que foi considerado como “limitação física” no local e quais características ou condições técnicas efetivamente impedem sua implantação, bem como se foi avaliada alguma alternativa para atender à finalidade de convivência prevista na proposta original.

Proposta 371 – Revitalização da Rua Gabriel Pereira com Ecoponto Considerando que a proposta foi considerada inviável pela ausência de área pública disponível e pela existência de três ecopontos em funcionamento em um raio de até 1,5 km, solicita-se esclarecer quais áreas públicas foram verificadas na região, quais critérios foram utilizados para concluir pela impossibilidade de implantação e se a distância dos ecopontos existentes foi considerada adequada para atender efetivamente os moradores da Rua Gabriel Pereira. Solicita-se, ainda, esclarecer se existe alternativa técnica para atendimento da demanda, além do serviço Cata-Bagulho já disponível.

Uma vez que não existe previsão para continuidade do projeto de enterramento Lapa-Brás, se faz necessário manter e melhorar a passagem da rua 12 de outubro em condições mínimas.

A Subprefeitura considerou a proposta viável, mas optou realizar recursos próprios. Qual a programação e previsão de execução da revitalização? E por que não utilizar verba do Orçamento Cidadão que é garantida?

Essa é uma proposta encaminhada pelos conselheiros do CER para os conselheiros da supervisão tecnica de saude, e adicionada nas propostas do orcamento cidadão e priorizada pelos conselheiro participativos de Perus Anhanguera. quero dizer com isso que o DIALOGO a PARTICIPAÇÃO a EQUIPE os GRUPOS ENVOLVIDOS foram responsaveis por esse feito, e se eu deixo meu agradecimento a todos osenvolvidos e sem medo de errar dando minha opiião vou agradecer segundo a importancia de todos, sendo colocado como segue o ranque de importancia. Primeiro e mais importante o Prefito de São Paulo Ricardo Nunes que atendeu a uma das mais de 32 propostas de VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS PARTICIPATIVOS MUNICIPAIS, ao reconhecer que deveriamosser reconhecidos deliberou sobre um valor de 6 milhões de reais para cada CPM deliberar para execução de obras em suas subprefeituras, e nos dias de hoje o valor esta em 10 milhões com verba remanescente e verba carimbada. em segundo lugar os conselheiros participativos que tiveram o profissionalismo a capacidade a inteligência a SENSIBILIDADE de ver a nossa necessidade, nossa porque sou frequentador do CER filho PCD, em terceiro aos profissionais do equipamento CER que trouxeram a demanda para os conselheiros do CER em quinto para a comissão executiva do conselho de saude que pautaram a demanda em sexto aos conselheiros de saude da supervisão técnica que acolheram a demanda e em setimo para a SMS secretaria municipal de saude que vai executar e por ultimo ao conselheiro participativo de perus anhanguera que levou o pedido do CER aos nobres pares (conselheiros) que votaram com unanimidade o recurso remanescente de R$ 1.000.000,00 (um Milhão de reais) para a execução.

A analise da SPRegula desconsiderou que hoje existe hoje a implantação de coleta mecanizada através de containeres na cidade de São Paulo conforme noticiado no próprio site da prefeitura (https://prefeitura.sp.gov.br/w/prefeitura-lan%C3%A7a-sistema-que-permite-descarte-de-lixo-a-qualquer-hora-e-ajuda-a-evitar-entupimentos-e-mau-cheiro). A solicitação da proponente original claramente faz referência à expansão desse programa ao Brooklin ainda que não use termos técnicos adequados. Um reavaliação de viabilidade é necessária.

A secretaria municipal da cultura, ao avaliar, não considerou a opção de contratar recursos externos para executar as atividades que dependam de funcionários próprios sobrecarregados.

Praça se apresenta como degradada e com possibilidade de melhoria

Iniciativa positiva para a região e deveria ser expandida para toda a cidade.

Considerando a análise técnica de viabilidade apresentada pela Subprefeitura de São Mateus e o compromisso de execução dos serviços na Rua São Marcos, solicita-se esclarecer se o trecho está contemplado na listagem do programa de pavimentação das mais de 100 vias e se o logradouro integra processo de regularização fundiária, informações relevantes para a compreensão das condições técnicas e administrativas da intervenção.

Considerando a análise técnica de viabilidade apresentada pela Subprefeitura de São Mateus, solicita-se esclarecer a razão da alteração do escopo da Proposta nº 1346, especialmente quanto à exclusão da Rua Paraíba e à manutenção apenas do trecho da Rua das Américas, bem como quais critérios técnicos fundamentaram essa definição. Solicita-se ainda informar se as vias possuem alguma condição fundiária, urbanística ou de regularização que tenha influenciado a decisão, para ampla ciência da população quanto ao compromisso efetivamente contemplado.

Considerando a viabilidade técnica reconhecida pela Subprefeitura de São Mateus, solicita-se esclarecer se a via é oficialmente reconhecida como logradouro público e, caso não seja, se existe processo de regularização ou de oficialização em andamento. Solicita-se ainda informar quais critérios técnicos e administrativos fundamentariam a eventual execução da intervenção nessa condição, bem como se a situação fundiária constitui requisito prévio para a utilização dos recursos do Orçamento Cidadão.

Considerando que a análise da SMSUB informa que a intervenção já estaria contemplada no planejamento da Subprefeitura de São Mateus, solicita-se esclarecer se a Rua Sansão e suas Travessas 1 e 2 já integram algum programa, planejamento ou previsão de execução com recursos próprios da Subprefeitura, a fim de evitar sobreposição de recursos com o Orçamento Cidadão. Solicita-se ainda que seja especificado o trecho efetivamente contemplado, uma vez que o compromisso aprovado menciona apenas “o trecho definido tecnicamente”, sem indicar sua extensão ou limites, para que a população tenha clareza quanto ao alcance da intervenção.

Considerando a análise técnica da SMSUB e da Subprefeitura de São Mateus, que reconheceram a viabilidade da pavimentação e drenagem, solicita-se esclarecer se a Rua do Espigão já integra algum programa ou planejamento de obras da Subprefeitura e se existe previsão de execução fora do Orçamento Cidadão, diante da informação de que a intervenção já foi objeto de análise e planejamento. Solicita-se ainda especificar o trecho da via efetivamente contemplado pela intervenção.

Considerando que a SMSUB informa que a intervenção já estaria contemplada no planejamento da Subprefeitura de São Mateus, solicita-se esclarecer se a Rua Folclore Infantil já integra algum programa ou planejamento de pavimentação e drenagem, inclusive com previsão de recursos próprios, a fim de evitar sobreposição de valores com o Orçamento Cidadão. Quanto à iluminação pública, embora a Subprefeitura tenha indicado que não se trata de sua competência, o item consta expressamente da proposta e foi analisado pela Secretaria de Governo Municipal, por meio da SP Regula, que registrou não terem sido solicitadas ações relativas à iluminação pública. Solicita-se esclarecer essa divergência e qual tratamento será dado especificamente a esse item da proposta.

Considerando que a análise da SMSUB informa que a intervenção na Rua Vista Alegre já estaria contemplada no planejamento da Subprefeitura de São Mateus, solicita-se esclarecer se a via já integra alguma programação ou meta de pavimentação e drenagem da Subprefeitura, inclusive mediante empenho ou recurso próprio, ou se consta da relação de vias com previsão de intervenção na região. Solicita-se ainda esclarecer quais são as verificações técnicas e administrativas mencionadas no compromisso como condição para eventual execução, uma vez que a análise apresentada reconhece a viabilidade técnica e orçamentária da proposta, no valor de R$ 3.196.000,00.

Considerando que a SMSUB informa que os serviços de pavimentação e drenagem da Rua Dom Mateus de Abreu Pereira já estão previstos no planejamento da Coordenadoria de Serviços e Obras, inclusive com processo de contratação em andamento, solicita-se esclarecer como essa previsão se compatibiliza com o compromisso assumido pela Subprefeitura de São Mateus no âmbito do Orçamento Cidadão, no valor de R$ 3.140.000,00. Solicita-se ainda informar se o processo de contratação mencionado pela SMSUB contempla a mesma intervenção e o mesmo trecho indicado no compromisso, que permanece descrito apenas como “trecho definido tecnicamente”, a fim de evitar eventual sobreposição de recursos públicos e assegurar clareza quanto ao objeto efetivamente contemplado.

Considerando que a análise da SMSUB informa que a intervenção já estaria prevista no planejamento da Subprefeitura de São Mateus, enquanto a análise da própria Subprefeitura reconhece a viabilidade da proposta para execução com recursos do Orçamento Cidadão, solicita-se esclarecer como essas duas previsões se compatibilizam e qual trecho da Rua David Assunção Lopes será efetivamente contemplado, uma vez que o compromisso menciona apenas o “trecho definido tecnicamente”.

Considerando que a análise da SMSUB informa que a intervenção na Travessa Miguel Calmon já estaria contemplada no planejamento da Subprefeitura de São Mateus, solicita-se esclarecer se a via já integra alguma programação ou meta de pavimentação da Subprefeitura, inclusive mediante empenho ou recurso próprio, ou se consta da relação de vias com previsão de pavimentação na região, a fim de esclarecer a compatibilidade com o compromisso de R$ 3.260.000,00 previsto no Orçamento Cidadão.

Considerando que a SMSUB apontou a inviabilidade da proposta em razão da localização da via em área rural e de trecho inserido em loteamento irregular, enquanto a Subprefeitura de São Mateus reconheceu a viabilidade da pavimentação e drenagem, condicionando a execução à verificação das condições fundiárias, urbanísticas, ambientais, de risco e de oficialidade do logradouro, solicita-se esclarecer como será avaliada a infraestrutura básica existente no local, especialmente quanto ao escoamento das águas, às ligações de água e esgoto e à eventual existência ou necessidade de rede de esgotamento sanitário, antes da execução da pavimentação e drenagem. Solicita-se ainda esclarecer como o orçamento de R$ 2.734.000,00 foi dimensionado diante dessas condições e das verificações ainda pendentes, a fim de assegurar que a intervenção prevista seja tecnicamente compatível com a realidade da via e não resulte em execução parcial ou necessidade de posterior intervenção sobre o pavimento. Essa formulação preserva a questão central: não questiona a possibilidade de pavimentar a rua, mas pede que se esclareça como a Subprefeitura pretende compatibilizar a obra com a infraestrutura existente e com as condições que ela própria reconheceu como ainda pendentes.

Considerando que a análise da SMSUB informa que a intervenção já estaria contemplada no planejamento da Subprefeitura de São Mateus, solicita-se esclarecer se a Rua Dezenove já integra alguma programação ou meta de pavimentação da Subprefeitura, inclusive mediante empenho ou recurso próprio, ou se consta da relação de vias com previsão de pavimentação divulgada para a região, evitando eventual sobreposição com o compromisso de R$ 1.218.000,00 previsto no Orçamento Cidadão.

Proposta – Reformar a UBS Jardim Independência – Hermenegildo Morbin Junior Considerando que a proposta foi considerada técnica e orçamentariamente viável, com valor estimado de R$ 1.200.000,00, solicita-se esclarecer: 1. quais intervenções estão efetivamente contempladas no valor de R$ 1.200.000,00, especialmente quanto à rede elétrica, acessibilidade, segurança, infraestrutura e demais adequações mencionadas no parecer; 2. se já existe projeto, levantamento técnico ou processo administrativo para a reforma e, em caso positivo, informar o respectivo número SEI; 3. considerando que os recursos do Orçamento Cidadão estarão disponíveis em 2027, qual é a previsão para elaboração ou conclusão do projeto, eventual licitação, contratação e início das obras; 4. qual é o prazo estimado para conclusão da reforma e se há previsão de execução integral ainda no exercício de 2027; 5. informar se houve vistoria presencial na unidade para fundamentar a análise de viabilidade e, em caso positivo, o nome e a função do responsável pela avaliação técnica.

Proposta 927 – Canalização e desassoreamento do Afluente São Pedro Considerando que a Subprefeitura reconhece a relevância da demanda e a necessidade de estudos específicos para eventual intervenção no Afluente São Pedro, solicita-se esclarecer: 1. quais órgãos municipais possuem competência para realizar os estudos hidrológicos, hidráulicos e demais levantamentos necessários à definição da solução; 2. se existe atualmente processo SEI, estudo, projeto ou outra providência administrativa relacionada ao Afluente São Pedro e, em caso positivo, informar o respectivo número e estágio; 3. considerando que a proposta foi considerada inviável por ter sido apresentada como execução de obra de grande porte, por que não foi indicada, na própria análise de viabilidade, uma providência administrativa ou técnica possível para iniciar os estudos necessários; 4. qual encaminhamento concreto será dado à demanda após a rejeição da proposta, considerando o relato de ocorrência crônica de alagamentos na região; 5. por fim, solicita-se esclarecer se existe previsão de realização dos estudos necessários e qual órgão será responsável por essa providência.

Proposta – 926 Requalificação da Praça Kalil Ale Mamede Considerando a estimativa preliminar de R$ 1.500.000,00, solicita-se esclarecer qual projeto, levantamento técnico, quantitativo ou referência de custos foi utilizado pela Subprefeitura para chegar a esse valor, uma vez que a análise não apresenta a composição da estimativa. Solicita-se detalhar quais intervenções estão previstas para a praça e para a recuperação do Castelinho e quanto, aproximadamente, cada etapa representa do valor estimado. Considerando que o próprio parecer informa que o valor poderá ser alterado após o detalhamento técnico, esclarecer se a estimativa poderá resultar em valor superior ou inferior aos R$ 1.500.000,00 e quais fatores poderão provocar essa alteração. Por fim, solicita-se que o escopo e a composição do orçamento sejam disponibilizados antes da eventual licitação, permitindo à população conhecer exatamente o que está sendo orçado e o que será efetivamente contratado com os recursos do Orçamento Cidadão.

Considerando que a proposta originalmente apresentada pela comunidade tem objeto concreto e determinado, consistente na construção de sarjetas nos dois lados da Rua Ipomeias, Vila Bela, bem como na implantação de galerias de águas pluviais, em razão de a via ter sido recapeada sem a execução das estruturas necessárias ao adequado escoamento das águas e de não dispor atualmente de galerias de águas pluviais, solicita-se que a Audiência Pública Devolutiva esclareça a significativa alteração ocorrida entre o objeto da proposta e o compromisso final aprovado. Embora a proposta tenha sido considerada tecnicamente e orçamentariamente viável, o compromisso estabelecido limita-se à realização de levantamentos técnicos e à elaboração de projeto executivo, sem assegurar a execução de qualquer das obras solicitadas pela população. Nesse sentido, é necessário esclarecer por que uma demanda de infraestrutura urbana concreta foi convertida em uma etapa preparatória de eventual intervenção futura e qual é o efetivo produto que será entregue à comunidade com os R$ 500.000,00 destinados ao compromisso. Solicita-se informar quais levantamentos, estudos e peças técnicas serão efetivamente realizados, qual o prazo previsto para sua conclusão, qual será o nível de detalhamento do projeto executivo e se ele contemplará integralmente o sistema de drenagem necessário, incluindo sarjetas, galerias, dispositivos de captação, condução e demais estruturas eventualmente identificadas como necessárias. Também é indispensável esclarecer como foi estabelecido o valor de R$ 500.000,00, considerando que o próprio parecer reconhece tratar-se de estimativa preliminar e que o valor poderá ser revisto após a elaboração dos estudos. Caso o custo efetivo da elaboração dos levantamentos e do projeto seja inferior ao valor reservado, solicita-se esclarecer qual será a destinação do eventual saldo e se haverá possibilidade de sua aplicação na própria intervenção de drenagem. Mais importante, deve ser esclarecido qual será o encaminhamento administrativo após a conclusão do projeto, uma vez que o próprio parecer afirma que a execução dependerá de futura análise técnica, disponibilidade de recursos e etapas administrativas. A população precisa saber se a elaboração do projeto constituirá efetivamente uma etapa vinculante para posterior execução da obra ou se, concluído o projeto, será necessário iniciar novo processo de priorização, nova previsão orçamentária ou nova deliberação no âmbito do Orçamento Cidadão, o que poderia fazer com que a demanda permaneça indefinidamente sem execução. Considerando que a justificativa da proposta decorre de uma situação concreta de drenagem existente na via e que o recapeamento teria sido realizado sem a implantação das sarjetas e galerias necessárias, solicita-se ainda esclarecer se a Administração realizou vistoria técnica no local, quais problemas de drenagem foram identificados e se existe risco de agravamento da situação, inclusive quanto ao escoamento superficial, alagamentos, erosão ou comprometimento da própria pavimentação. Por fim, deve ser esclarecido se o compromisso atualmente aprovado deve ser compreendido como efetiva execução da proposta priorizada pelo processo participativo ou apenas como contratação de estudos para subsidiar uma obra futura, bem como qual será o mecanismo concreto para assegurar que, uma vez concluído o projeto executivo, a construção das sarjetas e das galerias de águas pluviais efetivamente seja encaminhada. A devolutiva deve, portanto, deixar claro o que será efetivamente executado em 2027, qual parcela da demanda original permanecerá sem atendimento, qual será o custo real dessa etapa e qual será o caminho administrativo, orçamentário e temporal previsto para transformar o projeto em obra.

Proposta 915 – Cobrir a quadra da EMEI Professora Zenaide Grandini Considerando que a proposta foi considerada técnica e orçamentariamente viável, com custo estimado de R$ 2.000.000,00, solicita-se esclarecer: 1. qual órgão será efetivamente responsável pela elaboração dos projetos, contratação e execução das obras, considerando que o compromisso da SME prevê a contratação da intervenção junto à SIURB; 2. informar o número do processo SEI existente na Secretaria Municipal de Educação referente à demanda e seu atual estágio de tramitação, bem como eventual processo SEI junto à SIURB; 3. informar o nome, cargo/função e unidade administrativa do responsável pela análise técnica que fundamentou a viabilidade da proposta e se houve vistoria presencial na unidade; 4. esclarecer a divergência entre o valor de R$ 2.000.000,00 apresentado como custo estimado e o valor de R$ 1.591.068,00 eventualmente indicado nos documentos da proposta, informando qual é o valor efetivamente considerado para fins de viabilidade e quais serviços estão contemplados em cada estimativa; 5. considerando que os R$ 2.000.000,00 foram estimados com base em programa de readequação de quadras de 2021, esclarecer se houve atualização dos custos para 2027 e se o valor contempla integralmente sondagem, elaboração dos projetos, contratação e execução da cobertura; 6. por fim, considerando que o compromisso prevê a realização de levantamento dos valores necessários e posterior contratação da intervenção junto à SIURB, esclarecer quais são as próximas etapas, quem será responsável por cada uma delas e qual a previsão para início e conclusão da obra.

Proposta 933 – Ampliar e adequar a UBS Parque São Lucas Considerando que a proposta foi considerada tecnicamente inviável em razão, especialmente, da necessidade de estudos de solo, projeto específico e demais avaliações técnicas para eventual instalação de elevador, solicita-se esclarecer: 1. qual departamento ou unidade técnica da Secretaria Municipal da Saúde realizou a análise da proposta; 2. informar o nome, cargo ou função do servidor responsável pela análise técnica e pela emissão do parecer; 3. informar se houve vistoria presencial na UBS Parque São Lucas para subsidiar a análise e, em caso positivo, a data da vistoria e os responsáveis; 4. informar o número do processo SEI ou procedimento administrativo existente na SMS relacionado à demanda; 5. esclarecer se as demais intervenções mencionadas no compromisso da SMS, como adequações nas caixas-d’água, cobertura do acesso ao DML, ajustes elétricos, acessibilidade, balcão de atendimento e sala multiuso, também foram consideradas inviáveis ou se permanecem tecnicamente possíveis de execução independentemente da instalação do elevador.

Proposta 957 – Trocar o piso da UBS Vila Alpina Considerando que a própria Secretaria Municipal da Saúde reconhece que o estado do piso apresenta risco de quedas e compromete as condições de segurança, acessibilidade e conservação da UBS, solicita-se esclarecer: 1. qual é a metragem total da área considerada para substituição do piso e qual quantitativo de material foi utilizado como base para a estimativa de R$ 800.000,00, discriminando, quando possível, materiais, mão de obra e demais custos envolvidos; 2. quem será responsável pela execução da intervenção, a própria Secretaria Municipal da Saúde, empresa contratada ou a Organização Social responsável pela gestão da unidade; 3. se existe processo SEI, contrato, programação de manutenção ou outra demanda administrativa anterior referente à substituição do piso da UBS Vila Alpina; 4. considerando que a própria SMS reconhece a existência de risco de quedas aos usuários e trabalhadores, esclarecer se a substituição do piso já não constituiria uma obrigação de manutenção, conservação e segurança da unidade, independentemente da existência da proposta no Orçamento Cidadão; 5. caso a proposta não tivesse sido apresentada ou aprovada no Orçamento Cidadão, quais providências a SMS adotaria para eliminar o risco reconhecido e em que prazo; 6. por fim, esclarecer por que uma intervenção caracterizada pela própria Pasta como necessária à segurança, acessibilidade e conservação da unidade depende da obtenção de recursos do Orçamento Cidadão para ser realizada, em vez de estar contemplada na programação ordinária de manutenção da UBS.

Proposta 960 – Reformar e readequar a rede da UBS Vila Heloísa Considerando que a própria SMS reconhece a necessidade de revisão das instalações elétricas e hidráulicas da unidade, solicita-se esclarecer: 1. qual é o nome, cargo/função e departamento do servidor responsável pelo levantamento que fundamentou a análise de viabilidade, bem como a data e o local em que esse levantamento foi realizado; 2. desde quando a SMS tem conhecimento da necessidade de revisão das instalações elétricas e hidráulicas da UBS Vila Heloísa e por qual motivo essas intervenções não foram realizadas anteriormente; 3. qual levantamento técnico e quantitativo fundamentou a estimativa de R$ 1.500.000,00, especificando quais serviços estão contemplados nesse valor; 4. considerando que se trata de manutenção e adequação de infraestrutura essencial de uma unidade de saúde, por que a execução foi condicionada à obtenção de recursos por meio do Orçamento Cidadão, em vez de integrar a programação ordinária da Pasta; 5. caso a proposta não tivesse sido apresentada no Orçamento Cidadão, qual seria a previsão da SMS para realizar essas intervenções e como seriam tratados os riscos decorrentes da manutenção de instalações que a própria Pasta reconhece necessitarem de revisão; 6. informar o número do processo SEI relacionado à demanda e quem será responsável pela execução, a própria SMS, empresa contratada ou Organização Social responsável pela gestão da unidade.

Proposta 966 Considerando que a SEME informou a previsão de reforma de mais de 60 equipamentos esportivos, solicita-se esclarecer por que o CDC Santo Antônio não estaria contemplado no PPA ou na programação ordinária de reformas da Pasta, apesar da amplitude das intervenções agora apontadas e do valor estimado de R$ 9.000.000,00. Diante desse cenário, não seria uma intervenção própria da política de manutenção e requalificação dos equipamentos esportivos, a ser realizada com recursos da própria SEME, em vez de utilizar recursos do Orçamento Cidadão para uma necessidade estrutural já reconhecida pela Pasta?

Considerando que a implantação de um SPSCAVV não se limita à execução da despesa inicial de implantação, mas pressupõe a continuidade do serviço, com custeio permanente de recursos humanos, imóvel, manutenção, insumos, equipamentos e demais despesas necessárias ao seu funcionamento, solicita-se que a SMADS esclareça de forma objetiva como será assegurada a manutenção do equipamento após o exercício de 2027. A análise apresentada afirma que a Secretaria manifesta a intenção de, “se possível”, absorver a partir de 2028 a manutenção do serviço por meio de orçamento próprio, porém não apresenta garantia, previsão orçamentária, ação específica, dotação, planejamento plurianual ou outro instrumento que demonstre como essa despesa continuada será incorporada aos exercícios seguintes. Diante disso, é necessário esclarecer se a implantação do SPSCAVV já está contemplada no planejamento de médio e longo prazo da Pasta, especialmente no PPA, planejamento setorial, LOA ou demais instrumentos oficiais de planejamento, indicando expressamente a ação, meta, programa ou previsão correspondente. Caso não esteja prevista, deve ser esclarecido qual será o procedimento para sua inclusão e de que forma a SMADS pretende assegurar recursos suficientes para que o serviço não seja implantado em 2027 e posteriormente fique sujeito à insuficiência orçamentária ou à descontinuidade. Também é necessário informar qual será o custo anual estimado de manutenção do serviço a partir de 2028, quais despesas compõem esse custo e qual unidade orçamentária da Secretaria será responsável por absorvê-lo. Considerando que o próprio objeto do serviço envolve atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de violência, cuja demanda não possui caráter temporário e não admite solução de continuidade, solicita-se que seja esclarecido qual mecanismo de planejamento e financiamento garantirá a continuidade do atendimento após o término dos recursos destinados pelo Orçamento Cidadão 2027. A devolutiva deve esclarecer, portanto, não apenas se existe possibilidade de implantação do equipamento em 2027, mas se existe efetivamente planejamento institucional e previsão orçamentária para sua manutenção nos exercícios subsequentes, demonstrando que a decisão de implantação é sustentável no médio e longo prazo e não representa a criação de um serviço cuja continuidade ficará condicionada a futuras decisões orçamentárias.

Proposta 2639 – Recapear e nivelar a Rua Paraibuna Considerando que a própria SMSUB reconhece a necessidade de realização de Estudo de Avaliação do Pavimento e estima em R$ 654.168,82 o custo para eventual execução dos serviços, mas, simultaneamente, informa que a Rua Paraibuna não atende aos critérios técnicos de elegibilidade estabelecidos no Edital de Concorrência Presencial nº 01/SMSUB/COGEL/2024, solicita-se esclarecer como uma via considerada tecnicamente inelegível para o programa regular de recapeamento pode ser considerada viável quando a fonte de recursos é o Orçamento Cidadão. Solicita-se esclarecer, objetivamente, se a utilização de recursos do Orçamento Cidadão permite a execução de uma intervenção que não seria elegível para execução pelo programa ordinário da SMSUB e, em caso positivo, qual é o fundamento técnico e administrativo para essa diferenciação. Solicita-se, ainda, informar quais critérios técnicos impediram a elegibilidade da Rua Paraibuna no programa regular, o que será efetivamente contemplado nos R$ 654.168,82, se o valor inclui tanto o nivelamento quanto o recapeamento integral da via e quais são as etapas necessárias para que o estudo resulte, de fato, em contratação e execução. Por fim, considerando que a proposta foi classificada como “viável”, mas o próprio parecer ressalva que isso não implica compromisso de execução, priorização ou destinação de recursos, solicita-se esclarecer qual é, concretamente, a garantia de que eventual recurso do Orçamento Cidadão destinado à proposta poderá resultar na efetiva recuperação da Rua Paraibuna, e não apenas na elaboração de um estudo.

Considerando que a Proposta nº 3073 foi considerada tecnicamente inviável exclusivamente em razão da interferência das obras de expansão da Linha 15-Prata do Monotrilho, solicita-se que a Audiência Pública Devolutiva apresente esclarecimentos objetivos e documentalmente fundamentados acerca da extensão efetiva dessa interferência e de suas consequências sobre a área objeto da proposta. O parecer informa que parte do espaço é utilizada como canteiro de obras e área de apoio ao empreendimento e que a disponibilidade, configuração e condições definitivas de utilização do local somente poderão ser conhecidas após a conclusão das intervenções, porém não identifica qual parcela da área está atualmente ocupada, qual parcela permanece disponível, qual é a previsão de conclusão das obras que impactam o local e quais alterações de configuração estão efetivamente previstas para a área após a implantação da Linha 15-Prata. Considerando que o recurso administrativo apresentado pelo CPM solicitou, inclusive, o redimensionamento da proposta para contemplar medidas de segurança, conservação, manutenção e intervenções parciais em áreas eventualmente não ocupadas pelo canteiro, solicita-se que seja esclarecido se a Administração realizou efetivamente vistoria ou análise técnica específica dessas áreas remanescentes e, em caso positivo, quais intervenções seriam tecnicamente possíveis no cenário atual. A resposta ao recurso afirma que medidas relacionadas à segurança, isolamento, manutenção ou mitigação dos impactos decorrentes das obras podem estar vinculadas às responsabilidades dos órgãos ou agentes responsáveis pelo empreendimento, não cabendo sua transferência automática ao Orçamento Cidadão; diante disso, é necessário identificar objetivamente quais dessas obrigações pertencem ao responsável pela obra, qual órgão ou agente possui essa responsabilidade e quais providências já foram adotadas ou estão previstas para garantir a segurança, conservação e adequada utilização da área durante o período de execução das obras. Também é necessário esclarecer se a inviabilidade declarada decorre de impedimento técnico absoluto para qualquer intervenção ou apenas da impossibilidade de execução integral da proposta nas condições atuais, uma vez que são situações distintas e que a própria manifestação admite a possibilidade de intervenção futura e menciona áreas eventualmente não ocupadas pelo canteiro. Caso a impossibilidade seja apenas temporária, solicita-se que seja indicado qual evento objetivo permitirá a reavaliação da proposta, quem será responsável por realizá-la e se existe algum procedimento administrativo que assegure que a demanda apresentada pela comunidade será retomada após a conclusão das obras, evitando que a expressão “futura reavaliação” permaneça sem prazo, responsável ou critério definido. É igualmente necessário esclarecer se houve articulação formal entre a Subprefeitura, os órgãos responsáveis pelo empreendimento da Linha 15-Prata e demais órgãos municipais competentes para verificar a destinação futura da área e se, após a conclusão das obras, existe previsão de preservação daquele espaço para uso público ou possibilidade de alteração de sua finalidade. Considerando, ainda, que a proposta foi construída especificamente para transformar o espaço em área segura, acessível e destinada ao esporte, lazer, convivência familiar e inclusão social, solicita-se que a Administração esclareça se tais usos permanecem compatíveis com a destinação futura da área ou se existem impedimentos urbanísticos, patrimoniais, ambientais ou relacionados ao empreendimento que possam inviabilizá-los posteriormente. Por fim, considerando que a análise orçamentária foi simplesmente considerada prejudicada pela inviabilidade técnica, solicita-se esclarecer se existe estimativa preliminar do custo da intervenção pretendida e se, uma vez superado o impedimento decorrente das obras, será necessário submeter novamente a demanda a todo o ciclo de análise e priorização do Orçamento Cidadão ou se a proposta poderá ser retomada a partir da análise já realizada. A devolutiva deve, portanto, esclarecer concretamente se a Proposta nº 3073 é inviável de forma definitiva ou apenas temporária, qual é o fato objetivo que impede sua execução atualmente, qual área está efetivamente comprometida pelas obras da Linha 15-Prata, quais responsabilidades cabem aos agentes responsáveis pelo empreendimento e qual mecanismo assegurará que, concluídas as obras, a demanda comunitária por requalificação daquele espaço seja efetivamente reavaliada pelos órgãos competentes.

Considerando que a proposta apresentada para a Praça Salim Lahud contemplava uma revitalização abrangente do espaço público, incluindo expressamente a instalação de brinquedos destinados à primeira infância, melhorias de drenagem e contenção da terra, recuperação e pintura de mesas e bancos, substituição de equipamentos avariados e recomposição paisagística, solicita-se que a Audiência Pública Devolutiva esclareça de forma objetiva e tecnicamente fundamentada quais elementos da proposta foram efetivamente considerados no valor de R$ 600.000,00 e quais foram excluídos da execução. O parecer classifica a proposta como viável, porém parcialmente viável quanto ao seu conteúdo, afastando justamente a implantação da área destinada à primeira infância sob o argumento de que a praça possui histórico de alagamentos e que a instalação de brinquedos e piso monolítico poderia comprometer a durabilidade, a segurança e a efetividade da intervenção. Nesse sentido, é necessário esclarecer qual estudo, laudo, levantamento ou avaliação técnica específica fundamentou essa conclusão, qual é a frequência, extensão e intensidade dos alagamentos no local e se existe efetivamente impedimento técnico à instalação de equipamentos de primeira infância ou se a questão está relacionada exclusivamente à escolha da solução construtiva e dos materiais a serem utilizados. Também se solicita esclarecer por que a implantação dos equipamentos foi condicionada à conclusão das obras do Piscinão Mooca II, considerando que o parecer não apresenta prazo para conclusão dessa intervenção, nem demonstra tecnicamente que a revitalização da praça ou a instalação de equipamentos adequados ao local somente poderá ocorrer após a execução dessa obra de drenagem. Caso existam alternativas técnicas de equipamentos, pisos ou soluções de drenagem compatíveis com áreas sujeitas a alagamento, é necessário informar se essas alternativas foram analisadas antes da exclusão do item referente à primeira infância. A questão se torna ainda mais relevante porque a justificativa apresentada pela comunidade decorre de uma demanda concreta de utilização do espaço por crianças, inclusive por uma pré-escola localizada na própria praça, além das famílias residentes no entorno, de modo que a retirada desse elemento não representa simples ajuste acessório, mas alteração significativa da finalidade da proposta originalmente apresentada. Da mesma forma, considerando que a proposta previa medidas relacionadas ao escoamento e contenção da terra, inclusive o aumento da altura da barreira entre a calçada e a área de terra para evitar que as chuvas transportem sedimentos para a via pública e para os bueiros, solicita-se que seja esclarecido se essa intervenção foi efetivamente incluída no compromisso final e, caso tenha sido excluída, qual foi a justificativa técnica para tanto. É necessário ainda apresentar a composição ou memória de cálculo do valor estimado de R$ 600.000,00, discriminando quais serviços de revitalização, recuperação de mobiliário, substituição de equipamentos, melhorias paisagísticas, recomposição de áreas gramadas e demais adequações estão contemplados, uma vez que o valor foi estabelecido para uma proposta cujo objeto original foi reduzido. Deve ser esclarecido, igualmente, se existe previsão de que parte desses recursos seja destinada à implantação futura da área de primeira infância ou se essa eventual intervenção dependerá de nova fonte orçamentária, nova deliberação ou novo processo de participação social. Por fim, considerando que o compromisso final afirma que a área de primeira infância “permanecerá condicionada à reavaliação técnica após a conclusão das obras do Piscinão Mooca II”, solicita-se que a devolutiva esclareça qual é o compromisso concreto da Administração em relação a essa demanda, qual órgão será responsável pela futura reavaliação, quais critérios técnicos serão utilizados e se existe algum mecanismo que assegure que a demanda não seja simplesmente postergada indefinidamente. A população precisa compreender, portanto, se os R$ 600.000,00 destinados à Praça Salim Lahud representam efetivamente a execução da proposta priorizada pelo processo participativo ou apenas uma parte dela, quais itens foram retirados, por quais fundamentos técnicos e qual será o tratamento futuro da implantação dos equipamentos destinados à primeira infância.

Considerando que houve alteração substancial da proposta originalmente apresentada e priorizada pelo Conselho Participativo Municipal, que previa a implantação de um Centro Dia para Idosos (CDI), com capacidade para 30 usuários, no Jardim Guairacá, Rua Jacitara Tipiti, nº 4, solicita-se que a Audiência Pública Devolutiva esclareça, de maneira objetiva, documentalmente fundamentada e transparente, qual é o efetivo propósito do Compromisso nº 917 após a alteração promovida pela SMADS. A proposta original possuía objeto determinado, finalidade social específica e público diretamente identificado, enquanto o compromisso atualmente apresentado passou a consistir na aquisição de bens permanentes para os serviços socioassistenciais da rede direta da Subprefeitura de Vila Prudente, no valor de R$ 85.611,00, sob a justificativa de impossibilidade de implantação do CDI e de inexistência de previsão para sua manutenção a partir de 2028. Nesse contexto, é necessário esclarecer se a alteração do objeto foi efetivamente submetida à mesma lógica de priorização e deliberação do CPM ou se houve substituição da finalidade originalmente proposta no curso da análise de viabilidade, bem como qual é a relação objetiva entre a aquisição desses bens e a demanda que deu origem ao compromisso. Considerando que o próprio fundamento utilizado para afastar a implantação do CDI foi a impossibilidade de a SMADS assumir despesa continuada nos exercícios posteriores, questiona-se qual é a natureza orçamentária e finalística da nova despesa proposta e em que medida a aquisição de bens permanentes para serviços já integrantes da rede socioassistencial constitui efetivamente um compromisso específico do Orçamento Cidadão 2027, e não uma despesa ordinária de estruturação, aparelhamento, reposição ou manutenção da própria rede da Secretaria, cuja necessidade, em princípio, integra o planejamento regular do órgão. Se os equipamentos se destinam genericamente aos serviços socioassistenciais já existentes, é necessário esclarecer por que uma necessidade ordinária de estruturação da rede passou a substituir uma proposta específica escolhida no processo participativo, destinada à criação de um serviço voltado diretamente à população idosa do território. Solicita-se, portanto, que a devolutiva apresente quais bens serão adquiridos, para quais unidades, com qual finalidade, qual a vinculação territorial desses bens com a proposta original e quais critérios técnicos e administrativos fundamentaram sua escolha, demonstrando de forma concreta por que essa aquisição pode ser considerada compatível com a finalidade do compromisso originalmente priorizado. Também deve ser esclarecido se, uma vez consumidos os recursos em 2027, haverá despesas futuras decorrentes desses bens e quem assumirá sua manutenção, conservação, reposição e demais custos operacionais, diferenciando-se claramente a aquisição pontual de eventual despesa continuada. Da mesma forma, diante dos diferentes endereços apresentados nos pareceres, é indispensável esclarecer a inconsistência existente entre a indicação inicial do imóvel situado na Avenida Paes de Barros, nº 3349 e a manifestação posterior da própria SMADS, que reconheceu a incongruência e apontou como endereço correto o imóvel localizado na Avenida do Oratório, nº 172, Jardim Independência, identificando-se precisamente qual imóvel foi efetivamente objeto da análise, qual é o objeto da reforma anteriormente estimada em R$ 684.000,00 e quais documentos e fundamentos administrativos justificaram a alteração. Considerando, ainda, que a SMADS informou ter tomado ciência da deliberação do CPM quanto à utilização de recursos remanescentes de 2025 e 2026 para a reforma do imóvel, solicita-se que seja esclarecido como esses recursos foram compatibilizados com o valor anteriormente previsto no Compromisso nº 917, quais medidas foram adotadas para impedir sobreposição ou duplicidade de recursos públicos e qual será o efetivo tratamento orçamentário dos R$ 684.000,00 anteriormente vinculados à reforma. É igualmente necessário esclarecer se a retirada desse valor do Compromisso nº 917 decorre exclusivamente da existência dos recursos remanescentes ou se houve alteração material da própria análise de viabilidade, bem como demonstrar documentalmente como se chegou ao novo valor de R$ 85.611,00 destinado exclusivamente à aquisição de bens permanentes. Considerando, por fim, que se trata de aquisição de bens permanentes com recursos públicos, a devolutiva deverá esclarecer expressamente a natureza patrimonial desses bens, indicando se serão incorporados ao patrimônio público municipal, permanecendo sob titularidade da Municipalidade, ou se serão destinados, mediante qualquer modalidade, às organizações da sociedade civil ou empresas eventualmente responsáveis pela gestão ou execução dos serviços. Deverá ser informado em nome de quem ocorrerá o registro patrimonial, quem deterá a propriedade, quem responderá pela guarda, manutenção, conservação e reposição e quais mecanismos assegurarão que esses bens permaneçam vinculados à finalidade pública que justificou sua aquisição. Caso os bens sejam efetivamente patrimônio público municipal, é necessário esclarecer por que uma despesa de aparelhamento patrimonial da própria Municipalidade foi adotada como substituição de uma proposta específica de implantação de serviço voltado à população idosa, especialmente quando a justificativa para a inviabilidade do CDI está justamente relacionada à impossibilidade de assunção de despesas continuadas. Assim, a Audiência Devolutiva deve apresentar de forma clara a cadeia decisória que conduziu da proposta original do CDI ao compromisso final de aquisição de bens permanentes, indicando quais aspectos foram considerados inviáveis, quais foram alterados, qual a fundamentação técnica e orçamentária da substituição, qual a destinação efetiva dos recursos e de que maneira a solução adotada preserva a finalidade e a legitimidade do processo participativo, evitando que uma proposta priorizada pelo CPM seja convertida, sem adequada demonstração de pertinência, em uma aquisição genérica destinada à estrutura ordinária da Secretaria.

Proposta 953 – Criar ginásio esportivo no CDC Faria Lima Considerando o valor estimado de R$ 3.500.000,00 e o detalhamento apresentado pela SEME, solicita-se esclarecer se essa intervenção já integra o planejamento ordinário da Pasta, o PPA ou a programação de reformas e requalificação dos equipamentos esportivos, e, caso não integre, por qual motivo uma obra estrutural dessa natureza depende de recursos do Orçamento Cidadão. Solicita-se, ainda, informar quem realizou o levantamento e a estimativa, com nome, cargo/função e departamento, se houve vistoria presencial no CDC Faria Lima e qual processo SEI registra a demanda. Considerando que a estimativa inclui projetos, fundações, demolições, cobertura, reconstrução da quadra e arquibancadas, acessibilidade e demais intervenções, solicita-se esclarecer se o valor de R$ 3.500.000,00 contempla integralmente a obra e se existe previsão de execução com recursos próprios da SEME.